Execução de Título Extrajudicial 3001495-24.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001495-24.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 08/11/2023

09/11/2023, 09:15

Juntada de Certidão

09/11/2023, 09:15

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 69279616

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001495-24.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR - CE44742 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS intentada em face do Estado do Ceará. Todavia, conforme previsão do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." Nesse mesmo sentido é o art. 8º, da Lei dos Juizados Especiais: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, resta patente a incompetência deste Juízo em apreciar a presente demanda que consta no polo passivo entidade pública, ou seja, o Estado do Ceará, mas, sim, de uma das Varas da Fazenda Pública. Isto posto, julgo extingo o presente feito, com supedâneo no art. 485, inciso I, do CPC, c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, conforme permissivo dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação. Empós, intime-se e, empós, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70952692

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69279616

19/10/2023, 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/10/2023, 14:23

Conclusos para decisão

18/09/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/10/2023, 17:04

SENTENÇA

•19/10/2023, 14:23