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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(65)