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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

JOSE RODRIGUES VASCONCELOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192879614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192879614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192879614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES VASCONCELOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MOURA DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025. Documento: 162980607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162980607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162980607

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(63)