Execução Fiscal 0006159-30.2019.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0006159-30.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 07/12/2023

03/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de ciência

06/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:46

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70117592

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006159-30.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA, ambos qualificados no caderno processual. No despacho de ID 44306419, foi determinada a suspensão do curso do presente executivo fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses, ante o parcelamento do crédito tributário. Findo o prazo de suspensão, a Fazenda Municipal foi intimada para informar acerca de eventual pagamento da dívida (ID 44306399). Diante do silêncio da exequente, foi determinada sua intimação por mais três vezes (ID 44306388, ID 44306389 e ID 57085206) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Entretanto, a exequente deixou o prazo escoar sem nada apresentar ou requerer. É o breve relato. DECIDO. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo às determinações deste juízo. O abandono da causa por mais de trinta dias é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, como preconiza o art. 485, III, do CPC. Depreende-se dos autos que a Fazenda Municipal deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, não manifestando qualquer interesse em dar impulso ao processo, mesmo quando pessoalmente intimada via portal eletrônico para suprir a falta em 5 (cinco) dias, de modo que não resta outro caminho além da extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se o entendimento desse Tribunal de Justiça em situação análoga: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. PRAZO DECORRIDO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. ART. 183, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de abril de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0106304-43.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) Grifou-se. Destaco ainda que a intimação por meio eletrônico se equipara à intimação pessoal do Poder Público, nos termos dos art. 5º, §§ 3º e 6º da Lei 11.419/06, segundo os quais (destacou-se): Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Por fim, ressalto que a extinção do processo pelo abandono da causa não depende de requerimento da parte executada, quando não opostos embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem sido adotado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EXECUTAR MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA Nº 642 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO (ART. 485, INCISO III DO CPC/15). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE REALIZADA (§1º DO ART. 485 DO CPC/15). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §6º DO ART. 485 DO CPC/15 E DA SÚMULA 240 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Cumpre registrar a legitimidade do Município exequente para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ¿ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1003433/RJ (Tema nº 642 de repercussão geral). 3. É cediço que a ausência de comparecimento da parte autora ao processo pode justificar a extinção do feito, por abandono da causa, conforme prevê o Art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo processual, a inexistência de prática, pela parte autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 dias e, ainda assim, persista a inércia. 5. No caso dos autos, a parte apelante, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e tendo conhecimento da possibilidade de extinção da demanda executiva, mesmo assim quedou-se inerte. 6. Acrescente-se, outrossim, ser inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora citada, não apresentou contestação. 7. Inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora citada, não apresentou contestação. 8. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Municipal se manteve inerte mesmo após a intimação pessoal para dar andamento ao feito, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo, eis que restou caracterizado o abandono de causa pela parte exequente, ora apelante. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0005285-92.2014.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) Grifou-se. Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados. Retirem-se as restrições no sistema Renajud, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Pacatuba/CE, data do sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70917411

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70117592

19/10/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:38

Documentos

TipoProcessoDocumento#548

•06/12/2023, 16:29

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006159-30.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA, ambos qualificados no caderno processual. No despacho de ID 44306419, foi determinada a suspensão do curso do presente executivo fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses, ante o parcelamento do crédito tributário. Findo o prazo de suspensão, a Fazenda Municipal foi intimada para informar acerca de eventual pagamento da dívida (ID 44306399). Diante do silêncio da exequente, foi determinada sua intimação por mais três vezes (ID 44306388, ID 44306389 e ID 57085206) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Entretanto, a exequente deixou o prazo escoar sem nada apresentar ou requerer. É o breve relato. DECIDO. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo às determinações deste juízo. O abandono da causa por mais de trinta dias é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, como preconiza o art. 485, III, do CPC. Depreende-se dos autos que a Fazenda Municipal deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, não manifestando qualquer interesse em dar impulso ao processo, mesmo quando pessoalmente intimada via portal eletrônico para suprir a falta em 5 (cinco) dias, de modo que não resta outro caminho além da extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se o entendimento desse Tribunal de Justiça em situação análoga: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. PRAZO DECORRIDO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. ART. 183, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de abril de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0106304-43.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) Grifou-se. Destaco ainda que a intimação por meio eletrônico se equipara à intimação pessoal do Poder Público, nos termos dos art. 5º, §§ 3º e 6º da Lei 11.419/06, segundo os quais (destacou-se): Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Por fim, ressalto que a extinção do processo pelo abandono da causa não depende de requerimento da parte executada, quando não opostos embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem sido adotado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EXECUTAR MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA Nº 642 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO (ART. 485, INCISO III DO CPC/15). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE REALIZADA (§1º DO ART. 485 DO CPC/15). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §6º DO ART. 485 DO CPC/15 E DA SÚMULA 240 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Cumpre registrar a legitimidade do Município exequente para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ¿ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1003433/RJ (Tema nº 642 de repercussão geral). 3. É cediço que a ausência de comparecimento da parte autora ao processo pode justificar a extinção do feito, por abandono da causa, conforme prevê o Art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo processual, a inexistência de prática, pela parte autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 dias e, ainda assim, persista a inércia. 5. No caso dos autos, a parte apelante, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e tendo conhecimento da possibilidade de extinção da demanda executiva, mesmo assim quedou-se inerte. 6. Acrescente-se, outrossim, ser inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora citada, não apresentou contestação. 7. Inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora citada, não apresentou contestação. 8. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Municipal se manteve inerte mesmo após a intimação pessoal para dar andamento ao feito, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo, eis que restou caracterizado o abandono de causa pela parte exequente, ora apelante. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0005285-92.2014.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) Grifou-se. Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados. Retirem-se as restrições no sistema Renajud, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Pacatuba/CE, data do sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70117592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70917411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70117592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 20/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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