Execução Fiscal 0000287-43.2018.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2018

Valor da Causa

R$ 36.475,90

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:13

Juntada de certidão de arquivamento

09/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 12/11/2024

09/12/2024, 11:11

Juntada de Certidão

09/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103684951

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103684951

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000287-43.2018.8.06.0113 Vistos. A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, através de seu representante legal, intentou a presente ação de Execução Fiscal em face de JOSÉ HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO, conforme inicial de ID 47220339 e CDA de ID 47220340, 47220341, 47220342, 47220343 O exequente veio aos autos e informou a extição das CDA`s de Inscrições 2016.00096053-1, 2016.00096067-1, 2017.00096659-2 e 2017.00096855-2, requerendo a extinção do feito. Juntou documentos de ID 71834837, 71834840, 71834842, 71834844. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O exequente requereu a extinção do feito em razão da extinção das CDA`s 2016.00096053-1, 2016.00096067-1, 2017.00096659-2 e 2017.00096855-2. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação e a consequente falta de interesse da parte. De fato, em não havendo mais débito em relação à certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal, não há mais motivos para o prosseguimento do processo em razão da perda superveniente de seu objeto, conforme art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o presente processo, tendo em vista a extinção da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme art. 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito e julgado e realizados os expedientes de praxe, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Jucás (CE), data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103684951

10/09/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 09:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:09

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:13

Juntada de certidão de arquivamento

09/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 12/11/2024

09/12/2024, 11:11

Juntada de Certidão

09/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103684951

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103684951

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000287-43.2018.8.06.0113 Vistos. A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, através de seu representante legal, intentou a presente ação de Execução Fiscal em face de JOSÉ HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO, conforme inicial de ID 47220339 e CDA de ID 47220340, 47220341, 47220342, 47220343 O exequente veio aos autos e informou a extição das CDA`s de Inscrições 2016.00096053-1, 2016.00096067-1, 2017.00096659-2 e 2017.00096855-2, requerendo a extinção do feito. Juntou documentos de ID 71834837, 71834840, 71834842, 71834844. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O exequente requereu a extinção do feito em razão da extinção das CDA`s 2016.00096053-1, 2016.00096067-1, 2017.00096659-2 e 2017.00096855-2. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação e a consequente falta de interesse da parte. De fato, em não havendo mais débito em relação à certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal, não há mais motivos para o prosseguimento do processo em razão da perda superveniente de seu objeto, conforme art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o presente processo, tendo em vista a extinção da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme art. 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito e julgado e realizados os expedientes de praxe, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Jucás (CE), data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103684951

10/09/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 09:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:59

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65005672

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000287-43.2018.8.06.0113 Vistos. São embargos de declaração opostos por JOSÉ HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO em face da decisão de ID 47218123. Aduz o embargante que a decisão é omissa, haja vista que não se pronunciou acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária. A parte embargada foi instada a se manifestar, e o fez no documento de ID 47220333. É o relatório. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, mas não merecem acolhimento. A bem da verdade, o embargante desvirtua o escopo do recurso aclaratório, e revela sua insurgência quanto a pontos que já restaram bem esclarecidos na r. sentença. Consigne-se que a r. sentença bem apreciou tais pontos, não havendo que se falar em omissão. Não há razão, portanto, para a reapreciação de pontos já apreciados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, por inexistir a nulidade, as omissões e a contradição apontada. P.R.I. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65005672

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65005672

20/10/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 09:16

Julgado improcedente o pedido

29/07/2023, 11:15

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:55

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 16:37

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

20/10/2022, 10:20

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01805949-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/10/2022 11:17

18/10/2022, 11:39

Mov. [71] - Certidão emitida

02/10/2022, 00:50

Mov. [70] - Concluso para Sentença

26/09/2022, 10:02

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01805374-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/09/2022 23:50

26/09/2022, 00:11

Mov. [68] - Certidão emitida

24/09/2022, 01:03

Mov. [67] - Certidão emitida

21/09/2022, 08:03

Mov. [66] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários.

20/09/2022, 10:56

Mov. [65] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 12:28

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01805183-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/09/2022 13:53

15/09/2022, 14:57

Mov. [63] - Entranhado: Entranhado o processo 0000287-43.2018.8.06.0113/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

15/09/2022, 14:57

Mov. [62] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

15/09/2022, 14:57

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0315/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927

15/09/2022, 01:57

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 11:59

Mov. [59] - Certidão emitida

13/09/2022, 11:38

Mov. [58] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 13:16

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/07/2022, 09:58

Mov. [56] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 17:32

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

01/06/2022, 17:25

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01301183-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2022 12:12

29/05/2022, 12:30

Mov. [53] - Certidão emitida

08/05/2022, 00:47

Mov. [52] - Certidão emitida

27/04/2022, 13:36

Mov. [51] - Mero expediente: Sobre a exceção de pré-executividade formulada, manifeste-se o exequente, por sua procuradoria, no prazo de 15 dias. Jucás, 25 de abril de 2022. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem

25/04/2022, 15:58

Mov. [50] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 17:50

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

20/04/2022, 17:47

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01801675-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 15/04/2022 10:26

15/04/2022, 10:45

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 09:32

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 15:12

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

11/04/2022, 15:09

Mov. [44] - Certidão emitida

27/03/2022, 01:27

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01300577-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 16:13

16/03/2022, 16:44

Mov. [42] - Certidão emitida

16/03/2022, 07:34

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 14:03

Mov. [40] - Documento

15/03/2022, 13:49

Mov. [39] - Documento

16/06/2021, 14:15

Mov. [38] - Documento

11/05/2021, 17:54

Mov. [37] - Bloqueio: penhora on line

13/11/2020, 11:01

Mov. [36] - Bloqueio: penhora on line

13/11/2020, 10:58

Mov. [35] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 19:47

Mov. [34] - Concluso para Despacho

30/01/2020, 10:35

Mov. [33] - Conclusão

31/10/2019, 09:32

Mov. [32] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

03/10/2019, 11:48

Mov. [30] - Recebimento

03/10/2019, 08:25

Mov. [31] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

03/10/2019, 08:25

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2019, 22:15

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

17/07/2019, 14:10

Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Complemento: PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

17/07/2019, 14:10

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

17/07/2019, 13:47

Mov. [25] - Remessa: Procuradoria da Fazenda Pública Estadual

06/06/2019, 17:10

Mov. [24] - Expedição de Ofício

17/05/2019, 13:14

Mov. [23] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/05/2019, 18:50

Mov. [21] - Recebimento

13/05/2019, 18:07

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

13/05/2019, 18:07

Mov. [20] - Mero expediente: Recebido Hoje. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de fl.17 em que é indicado bem a penhora. Expedientes necessários.

13/05/2019, 17:45

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

25/02/2019, 12:27

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Nomeação de Bens à Penhora em Execução Fiscal - Número: 80000

25/02/2019, 12:27

Mov. [16] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

22/02/2019, 11:39

Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

22/02/2019, 11:39

Mov. [14] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/02/2019, 15:45

Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Gerson Fernandes Duarte

04/02/2019, 15:45

Mov. [13] - Carta Precatória: Rogatória

22/01/2019, 09:25

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

16/10/2018, 11:23

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

05/10/2018, 14:37

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2018, 12:12

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

27/07/2018, 15:50

Mov. [8] - Mandado: SEM O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE

27/07/2018, 15:44

Mov. [7] - Expedição de Mandado

19/07/2018, 10:21

Mov. [6] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

02/07/2018, 20:26

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 13:03

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

27/06/2018, 12:56

Mov. [3] - Recebimento

27/06/2018, 12:55

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

27/06/2018, 12:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2018, 12:54

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 08:20

SENTENÇA

•29/07/2023, 11:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/09/2022, 10:56

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/08/2022, 13:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2022, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 14:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/09/2020, 19:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/10/2019, 09:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/10/2019, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 09:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/10/2019, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 09:32

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•05/10/2018, 12:12

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•29/06/2018, 13:03