Execução Fiscal 0200565-98.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0200565-98.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 09:37

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:37

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:20

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70699230

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200565-98.2022.8.06.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de JORGE LUIZ COELHO LOPES. No curso do feito, a parte executada opôs Embargos à Execução, os quais foram acolhidos, determinando-se a extinção da presente execução fiscal em face da existência de nulidade na CDA que instruiu o feito. Certidão ao ID n° 64896766, aduzindo que a sentença de acolhimento dos embargos à execução transitou em julgado. Brevemente relatados. Decido. A hipótese em análise evidencia o cancelamento das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal em epígrafe, após o reconhecimento da nulidade do título executivo em sentença proferida nos Embargos à Execução de n° 0200895-95.2022.8.06.0055, já transitada em julgado. Nesta perspectiva, e no tocante à questão em comento, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 485, inciso IV, do CPC é claro ao dispor: "O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]". Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade do título executivo, por decisão judicial, a extinção da demanda executória fiscal é medida que se impõe. Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por nulidade da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.). Assim, tendo em vista a extinção do feito executório após o reconhecimento do direito da parte executada por decisão judicial, nos autos dos embargos à execução fiscal por ela opostos, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal instruído por CDA que não atende aos requisitos constitutivos do título. Destaque-se, por fim, que apesar de já terem sido arbitrados honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a dupla condenação em honorários em face da Fazenda Pública, tanto no bojo da Execução Fiscal, quanto na Decisão que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, diante da autonomia das ações, nos termos da ementa consignado adiante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento sólido do STJ é de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade, exatamente como no presente caso. 2. Ademais, os Embargos à Execução fiscal, por serem autênticos processos de cognição, devem conter condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1808850 CE 2019/0102444-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). - destaquei. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80). Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Canindé/CE, data do sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70699230

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70699230

20/10/2023, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 17:59

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 13:58

SENTENÇA

•27/07/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200565-98.2022.8.06.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de JORGE LUIZ COELHO LOPES. No curso do feito, a parte executada opôs Embargos à Execução, os quais foram acolhidos, determinando-se a extinção da presente execução fiscal em face da existência de nulidade na CDA que instruiu o feito. Certidão ao ID n° 64896766, aduzindo que a sentença de acolhimento dos embargos à execução transitou em julgado. Brevemente relatados. Decido. A hipótese em análise evidencia o cancelamento das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal em epígrafe, após o reconhecimento da nulidade do título executivo em sentença proferida nos Embargos à Execução de n° 0200895-95.2022.8.06.0055, já transitada em julgado. Nesta perspectiva, e no tocante à questão em comento, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 485, inciso IV, do CPC é claro ao dispor: "O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]". Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade do título executivo, por decisão judicial, a extinção da demanda executória fiscal é medida que se impõe. Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por nulidade da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.). Assim, tendo em vista a extinção do feito executório após o reconhecimento do direito da parte executada por decisão judicial, nos autos dos embargos à execução fiscal por ela opostos, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal instruído por CDA que não atende aos requisitos constitutivos do título. Destaque-se, por fim, que apesar de já terem sido arbitrados honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a dupla condenação em honorários em face da Fazenda Pública, tanto no bojo da Execução Fiscal, quanto na Decisão que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, diante da autonomia das ações, nos termos da ementa consignado adiante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento sólido do STJ é de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade, exatamente como no presente caso. 2. Ademais, os Embargos à Execução fiscal, por serem autênticos processos de cognição, devem conter condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1808850 CE 2019/0102444-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). - destaquei. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80). Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Canindé/CE, data do sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70699230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70699230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70699230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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