Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096569-94.2015.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096569-94.2015.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0096569-94.2015.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Luiz Antonio Silva Gomes REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISPIM GARCIA MENDES - CE17526-B e FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA FILHO - CE7000 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AQUIRAZ Recebidos nesta data, Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por Luiz Antonio Silva Gomes, em face do Município de Aquiraz/CE, ambos qualificados nos autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, a parte requerida apresentou impugnação, sob o argumento de excesso de execução (id. 44569764). Em sua manifestação, apontou, dentre outras medidas, restar equivocada a contagem dos juros de mora, bem como faltar esclarecimento sobre o índice de correção monetário adotado. Era o que se tinha a relatar. DECIDO. Inicialmente, entendo que a prévia liquidação não seria necessária, pois os cálculos são de natureza meramente aritmética, considerando, ainda, que todos os elementos para apuração do valor devido estão contidos nos autos. Em prosseguimento, aduz o artigo 535, §2º, do CPC que "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Analisando o caso, observo que a parte impugnante apresentou impugnação fundada em excesso de execução, sem, contudo, declarar o valor imediato que entende correto, limitando-se a apontar supostas falhas no cálculo do autor. Em situação como essa, a ausência de declaração do valor pelo impugnante enseja o não conhecimento da arguição ventilada. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. 1. No caso, o cumprimento individual da sentença está instruído com documentos suficientes à demonstração da titularidade do crédito, podendo ser obtido o valor do débito por meio de simples operação aritmética, o que autoriza a aplicação do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a liquidação de sentença. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, caso entenda excessivo o valor da execução cumpre à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, como expressamente determina o artigo 535, § 2º, Código de Processo Civil. 3. Logo, ao arguir a existência de excesso no valor da execução que é movida em seu desfavor, compete à Fazenda Pública apresentar, de imediato, a importância que entende devida, explicitando a razão pela qual rejeita o montante atribuído pelo credor ao título exequendo. 4. O índice de correção monetária e o percentual dos juros fixados em decisão com trânsito em julgado não são passíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02443530620188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2019). Isto posto, inexistindo motivos para o acolhimento da irresignação do Município de Aquiraz, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 44569764, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença e, consequentemente, a expedição do competente RPV nos valores indicados de id. 44571588, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 31 de agosto de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196006698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 196006698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196006698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISPIM GARCIA MENDES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA FILHO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 184392115

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 184392115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 184392115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 184392115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184392115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184392115

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)