Procedimento Comum Cível 0188220-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 226.739,34

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS AURELIO TAVARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·CPF·Representa: Autor

LARISSA THOMAZ MACHADO

OAB/RJ 243377·Representa: Autor

ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO

OAB/CE 24020·CPF·Representa: Réu

KELINE JOSUE MAGALHAES

OAB/CE 30265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183602571

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183602571

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183602571

17/11/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:30

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 11:24

Juntada de outros documentos

28/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO TAVARES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:37

Juntada de certidão

13/11/2024, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 13:58

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183602571

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183602571

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183602571

17/11/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:30

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:30

17/11/2025, 11:24

Juntada de outros documentos

28/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO TAVARES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:37

Juntada de certidão

13/11/2024, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de LARISSA THOMAZ MACHADO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:05

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 86436925

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 86436925

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0188220-10.2018.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, considerando a oposição das partes, bem como a ausência de comprovação de interesse jurídico, INDEFIRO o pedido de assistência de ID 38256840. Nesse sentido, determino a exclusão do cadastro de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA - CNPJ: 01.434.589/0003-60. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Caso não haja arguição de impedimento ou suspeição por qualquer das partes, intime-se a parte autora para realizar o depósito dos honorários periciais indicado na petição 38256453/38256454. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 86436925

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86436925

14/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 12:56

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 20:32

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:12

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:12

Decorrido prazo de LARISSA THOMAZ MACHADO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:12

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 63439911

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0188220-10.2018.8.06.0001. AUTOR: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o pedido de assistência de ID 38256840. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 63439911

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63439911

20/10/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:32

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:38

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 15:47

Mov. [86] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

13/10/2022, 15:53

Mov. [85] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

05/10/2022, 20:18

Mov. [84] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

05/10/2022, 20:18

Mov. [83] - Documento

05/10/2022, 20:16

Mov. [82] - Mero expediente: Ciente da juntada de procuração/substabelecimento de páginas 330. Determino que a SEJUD proceda a retificação do processo no sistema SAJ, no sentido de incluir o nome dos advogados constituídos no substabelecimento de páginas 330.

26/09/2022, 12:23

Mov. [81] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 13:16

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02376219-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Data: 15/09/2022 16:16

15/09/2022, 16:31

Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/122941-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

18/06/2022, 19:38

Mov. [78] - Documento Analisado

18/06/2022, 19:35

Mov. [77] - Mero expediente: Intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de páginas 226.

09/06/2022, 08:40

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

18/03/2022, 17:40

Mov. [75] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 13:49

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01919808-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 02/03/2022 16:35

02/03/2022, 16:53

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

18/02/2022, 23:08

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 21:37

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0113/2022 Teor do ato: Intime-se a Requerente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentandos em páginas 221/222. Advogados(s): Luiz Gustavo Gouveia Neves (OAB 165697/RJ)

16/02/2022, 11:42

Mov. [70] - Documento Analisado

16/02/2022, 11:00

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se a Requerente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentandos em páginas 221/222.

11/02/2022, 10:53

Mov. [68] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 16:35

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

10/02/2022, 16:34

Mov. [66] - Petição

10/02/2022, 16:33

Mov. [65] - Decurso de Prazo

14/01/2022, 12:55

Mov. [64] - Certidão emitida

14/01/2022, 12:53

Mov. [63] - Decurso de Prazo

14/01/2022, 12:53

Mov. [62] - Certidão emitida

29/10/2021, 18:37

Mov. [61] - Documento

29/10/2021, 18:37

Mov. [60] - Documento

29/10/2021, 18:35

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/186992-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

21/10/2021, 17:21

Mov. [58] - Documento Analisado

19/10/2021, 13:47

Mov. [57] - Mero expediente: Intimar o perito para apresentar em 05 dias sua proposta de honorários.

15/10/2021, 16:51

Mov. [56] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 09:04

Mov. [55] - Certidão emitida

15/10/2021, 07:29

Mov. [54] - Decurso de Prazo

25/06/2021, 12:07

Mov. [53] - Decurso de Prazo

25/06/2021, 12:06

Mov. [52] - Certidão emitida

11/05/2021, 16:34

Mov. [51] - Documento

11/05/2021, 16:34

Mov. [50] - Documento

11/05/2021, 16:30

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/073746-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2021 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto

03/05/2021, 10:21

Mov. [48] - Documento Analisado

03/05/2021, 10:20

Mov. [47] - Mero expediente: Intimar o perito para em 05 dias apresentar sua proposta de honorários. Fortaleza, 27 de abril de 2021.

27/04/2021, 15:03

Mov. [46] - Concluso para Despacho

08/01/2021, 11:40

Mov. [45] - Certidão emitida

08/01/2021, 09:44

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

18/02/2020, 16:36

Mov. [43] - Certidão emitida

03/02/2020, 19:35

Mov. [42] - Documento

03/02/2020, 19:35

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/289660-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2020 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena

10/12/2019, 11:52

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 14:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/11/2019, 10:43

Mov. [38] - Certidão emitida

17/10/2019, 22:13

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01601247-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2019 16:54

10/10/2019, 17:28

Mov. [36] - Certidão emitida

04/10/2019, 14:58

Mov. [35] - Mero expediente: Intima-se o Município de Fortaleza para se manifestar, no prazo legal, acerca da petição de páginas 188/191 apresentada pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.

26/09/2019, 16:19

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

03/06/2019, 23:03

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 16:06

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 16:05

Mov. [31] - Decurso de Prazo

30/04/2019, 09:50

Mov. [30] - Certidão emitida

31/03/2019, 07:52

Mov. [29] - Concluso para Despacho

27/03/2019, 15:34

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01170516-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2019 14:10

27/03/2019, 14:39

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2105 Página: 583/584

26/03/2019, 13:40

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 08:55

Mov. [25] - Certidão emitida

20/03/2019, 07:47

Mov. [24] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

18/03/2019, 14:32

Mov. [23] - Concluso para Despacho

18/03/2019, 12:47

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00616716-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 12:08

18/03/2019, 12:27

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 01:32

Mov. [20] - Certidão emitida

02/02/2019, 09:29

Mov. [19] - Certidão emitida

01/02/2019, 20:38

Mov. [18] - Certidão emitida

22/01/2019, 16:12

Mov. [17] - Expedição de Carta

22/01/2019, 11:08

Mov. [16] - Certidão emitida

22/01/2019, 09:58

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2019, 08:33

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/01/2019, 17:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01028799-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/01/2019 14:37

21/01/2019, 15:46

Mov. [12] - Certidão emitida

18/01/2019, 20:24

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 11/01/2019 Data da Publicação: 14/01/2019 Número do Diário: 2058 Página: 467/468

14/01/2019, 07:56

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2019, 06:56

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 09/01/2019 através da guia nº 001.1040991-27 no valor de 10.095,00

09/01/2019, 02:08

Mov. [8] - Expedição de Carta

08/01/2019, 07:56

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2019, 14:37

Mov. [6] - Concluso para Despacho

07/01/2019, 14:10

Mov. [5] - Certidão emitida

07/01/2019, 13:11

Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se. Fortaleza, 07 de janeiro de 2019.

07/01/2019, 12:55

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1040991-27 - Custas Iniciais

26/12/2018, 14:56

Mov. [2] - Conclusão

26/12/2018, 10:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/12/2018, 10:44

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Decisão

•13/06/2024, 12:56

Despacho

•13/09/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2019, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2019, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2019, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2019, 14:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:30

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Decisão

•13/06/2024, 12:56

Despacho

•13/09/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2019, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2019, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2019, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2019, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2019, 12:55