Termo Circunstanciado 0050583-40.2021.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050583-40.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:19

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 08/11/2023

04/04/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 09:41

Decorrido prazo de CANDIDO PARENTE AGUIAR FILHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:54

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70326603

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050583-40.2021.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANTONIO JALDENI XAVIER TAVEIRA SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Crimes de Trânsito] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato ANTONIO JALDENI XAVIER TAVEIRA, devidamente qualificada, incurso nas sanções do art. 310 do CTB, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência(ID 37239157). O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pela documentação do ID 67627339. Manifestação do Ministério Público, no ID 69820259, pela extinção da punibilidade do infrator. É o breve relatório. Decido. Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao autor do fato ANTONIO JALDENI XAVIER TAVEIRA, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. Massape/CE, 6 de outubro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70326603

23/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70326603

20/10/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:30

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 12:02

DESPACHO

•09/08/2023, 18:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CANDIDO PARENTE AGUIAR FILHO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70326603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70326603

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70326603

Expedição de Outros documentos.

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