Cumprimento de sentença 0000133-50.2012.8.06.0205 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000133-50.2012.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JANILDA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALHANO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000133-50.2012.8.06.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pecúlios (Art. 81/5)] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por Maria Janilda dos Santos em face do Municipio de Palhano, visando a satisfação da obrigação reconhecida na sentença de ID nº 66586237. Cálculos realizados pela Contadoria Judicial em ID nº 70734183. Intimadas as partes para se manifestar acerca dos aludidos cálculos, a parte exequente, em ID nº 71179761, manifestou concordância, requerendo a homologação. O executado, por sua vez, deixou escoar o prazo sem nada requerer, conforme aponta certidão automática gerada pelo sistema. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Diante do silêncio do exente executado e estando a parte exequente de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, na esteira do art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 70734183 e, via de consequência, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença e, consequentemente, determino, após o trânsito em julgado: a) expedição, via SAPRE, de ofício requisitório de precatório para pagamento do valor principal, devendo ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais (30%) de forma destacada; b) a expedição de ofício de RPV a ser encaminhado ao Município de Russas, através de sua procuradoria, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem novos honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186140971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186140971

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(56)