Apelação Cível 3000773-81.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 4.754,76
Órgão julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF
258.***.***-53
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Autor
MUNICIPIO DE QUIXADA
CNPJ
23.***.***.0001-89
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Reu
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB/CE 20417
·
CPF
206.***.***-00
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·
Representa: Autor
ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA
OAB/CE 38992
·
CPF
028.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR
OAB/CE 22944
·
CPF
013.***.***-41
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/09/2025, 17:58
Juntada de certidão
23/09/2025, 17:40
Conclusos para decisão
12/08/2025, 13:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
06/05/2025, 22:49
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025, 15:51
Conclusos para decisão
04/04/2025, 11:33
Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025, 15:42
Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 18978004
27/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 18978004
26/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18978004
25/03/2025, 23:36
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 23:36
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025, 12:23
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16793925
21/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16793925
10/01/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/09/2025, 17:58
Juntada de certidão
23/09/2025, 17:40
Conclusos para decisão
12/08/2025, 13:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
06/05/2025, 22:49
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025, 15:51
Conclusos para decisão
04/04/2025, 11:33
Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025, 15:42
Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 18978004
27/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 18978004
26/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18978004
25/03/2025, 23:36
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 23:36
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025, 12:23
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16793925
21/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16793925
10/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16793925
09/01/2025, 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025, 23:15
Recurso Especial não admitido
19/12/2024, 17:50
Conclusos para decisão
21/11/2024, 21:21
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
21/11/2024, 09:48
Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15653807
08/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15653807
07/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15653807
06/11/2024, 19:04
Ato ordinatório praticado
06/11/2024, 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
06/11/2024, 14:55
Juntada de certidão
06/11/2024, 14:53
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2024, 13:52
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15314582
25/10/2024, 00:00
Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024, 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15314582
24/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024, 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15314582
23/10/2024, 17:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024, 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024, 15:47
Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024. Documento: 15038779
15/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 15038779
14/10/2024, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/10/2024, 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15038779
11/10/2024, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 14:25
Pedido de inclusão em pauta
09/10/2024, 08:33
Conclusos para despacho
08/10/2024, 17:10
Conclusos para julgamento
04/10/2024, 17:36
Conclusos para decisão
04/10/2024, 15:04
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 15:04
Juntada de Petição de pedido (outros)
23/09/2024, 10:36
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:06
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:04
Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 14238132
10/09/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14238132
09/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14238132
06/09/2024, 13:26
Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/09/2024, 18:43
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELADO) e não-provido
04/09/2024, 17:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024, 16:00
Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2024. Documento: 14053587
27/08/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14053587
26/08/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14053587
23/08/2024, 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024, 14:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024, 13:59
Pedido de inclusão em pauta
19/08/2024, 18:31
Conclusos para despacho
19/08/2024, 16:55
Conclusos para julgamento
16/08/2024, 20:28
Recebidos os autos
19/07/2024, 09:44
Conclusos para despacho
19/07/2024, 09:44
Distribuído por sorteio
19/07/2024, 09:44
Documentos
Decisão
•
23/09/2025, 17:40
Despacho
•
10/04/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
25/03/2025, 23:36
Decisão
•
19/12/2024, 17:50
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 19:03
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
23/10/2024, 16:11
Despacho
•
09/10/2024, 08:33
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
04/09/2024, 17:52
Despacho
•
19/08/2024, 18:31
Despacho
•
18/07/2024, 09:25
Sentença
•
23/04/2024, 18:13
Decisão
•
06/12/2023, 14:58
Despacho
•
18/10/2023, 11:26
Despacho
•
11/07/2023, 09:49