Execução Fiscal 3003741-70.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 3003741-70.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 07/08/2024

08/08/2024, 08:46

Juntada de Certidão

08/08/2024, 08:46

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:07

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

26/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

26/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

26/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

25/06/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003741-70.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte executada, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que defiro neste ato. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88579274

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88579274

24/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:33

DESPACHO

•19/06/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3003741-70.2022.8.06.0167. Comarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de Sobral CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORQUILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AHIRAM MARINHO FREITAS - CE18119 POLO PASSIVO:FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MARTINS ARAGAO - CE39562 D E CI S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Forquilha em face de Francisco Expedito Loiola. Citado regularmente, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID58347571), no bojo da qual alega que as Certidões de Dívida Ativa executadas possuem vício insanável, qual seja, ausência de requisito como o número do processo administrativo ou do auto de infração, assim como que inexiste nos autos a comprovação de que tenha ocorrido notificação válida. Afirma ainda que os créditos referentes ao exercício cobrado, ou seja, de 2017, foram fulminados pela prescrição. E, por esses motivos, requereu a extinção do presente feito executivo fiscal em razão da nulidade das CDA's que embasam a inicial ou ainda, pelo reconhecimento da prescrição originária. Instada a falar, a Fazenda Municipal opôs-se à defesa incidental apresentada, conforme manifestação de ID59354307. É o relatório. Decido. Não há dúvidas quanto à possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade em ações fiscais, sendo meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de execução de dívida referente a IPTU, com valor original de R$564,88 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). É cediço que o IPTU é tributo com lançamento de ofício pelo sujeito ativo, que deve notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo verbete nº 397 do STJ, no sentido de que: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter uma série de informações essenciais para o exercício de defesa do sujeito passivo, sob pena de nulidade do título. Contudo, segundo a jurisprudência, não é necessária uma descrição pormenorizada de todos estes elementos, mas meras indicações capazes de demonstrar os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. É que, afastando-se do apego à forma, o que importa é que se garanta ao sujeito passivo do tributo a ampla defesa, tanto na via administrativa quanto na judicial, diante das informações mínimas referentes à exação. Nesse diapasão, colacionei jurisprudência pátria, a qual passo a reproduzir: "EMENTA: REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN. PRESENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DECRETO-LEI 406/68. INAPLICABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). Não há falar em nulidade da CDA se a mesma apresenta todos os elementos dispostos no artigo 2º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202, do CTN, especialmente a descrição suficiente acerca da origem e natureza do crédito, com menção à disposição legal em que esteja fundado. Para a configuração da hipótese excepcional prevista no artigo 9º, §3º, do DL 406/68, em que a tributação do ISSQN da sociedade prestadora de serviço se faz pelo regime fixo anual, por profissional, é imprescindível a demonstração de que a prestação do serviço é realizada em caráter pessoal, pelo sócio, que assume individualmente a responsabilidade profissional. Porém a sociedade constituída na forma de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada que apresenta caráter empresarial, não está incluída no benefício contido no Decreto-Lei 406/68". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292642-1/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 12/12/2018) - destaquei. Na espécie, as CDA's que arrimam a execução apresentam todos estes requisitos. Além do nome e do domicílio do devedor, há indicação clara do valor originário da dívida em cada CDA, bem como o termo inicial e a base legal da forma de cálculo dos encargos moratórios. Há também menção expressa à origem (propriedade predial e territorial urbana), à natureza e aos fundamentos legais do valor exequendo (legislação municipal de regência). Quanto à ausência de indicação do Pocedimento Tributário Administrativo, não se sustenta a irresignação do executado. Isso porque o IPTU, como se sabe, é imposto cujo lançamento de opera ex officio mediante emissão de guia de pagamento ao contribuinte não havendo, necessariamente, instauração de Processo Administrativo prévio. Assim, se no exercício executado não foi instaurado PTA para o lançamento do tributo objeto da execução, não há como constá-lo na CDA. No que toca à alegada ausência de prova da regular notificação do executado, tenho que nos casos que envolvam IPTU, não compete à administração fazendária, mas sim ao contribuinte o ônus da prova acerca da notificação. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp. nº 1.797.520/PR - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. j. 15/08/2019. DJe 11/10/2019) - destaquei. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade nas CDA's, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a sua presunção juris tantum de certeza e de liquidez. Quanto à prescrição levantada, analisando os autos, observo que a execução fiscal refere-se à cobrança de débitos de IPTU do exercício financeiro de 2017, todos inscritos em dívida ativa em 02/01/20218, ajuizada em 29/12/2022 e despacho de citação de 19/01/2023 (ID53644698). A prescrição tributária tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário e, após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação, retroagindo à data de propositura da ação. Essa é a dicção do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No tocante ao IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo rito dos repetitivos, o STJ fixou tese no Tema 980 (REsp 1641011/PA e REsp 1658517/PA),que pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional tem início a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento do título. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu". (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido". (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DATA EM QUE TEM INÍCIO A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.215.939/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) No caso dos autos, o executado não fez prova do último dia do prazo para pagamento, quando estaria constituído definitivamente o crédito tributário e a Fazenda poderia adotar as medidas executivas, de forma que considero o último dia do exercício financeiro respectivo, sendo a data de 31/12/2017, para a competência 2017, inaugurando o lustro prescricional. Desse modo, observo que a competência poderia ser executada até 31/12/2022 (05 anos). Sendo o despacho que determinou a citação de 19/01/2023, retroagindo-se à data da propositura da ação em 29/12/2022, as dívidas de IPTU executadas nos presentes autos referente ao exercício de 2017 não estão prescritas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Concedo a gratuidade da justiça ao executado. Intimem-se. Sobral, 19 de outubro de 2023. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO LOIOLA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88579274

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88579274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88579274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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