Execução Fiscal 0000744-52.2009.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0000744-52.2009.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 22:40

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:39

Transitado em Julgado em 15/12/2023

05/02/2024, 22:39

Juntada de Certidão

05/02/2024, 22:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO NEGREIROS MAIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:52

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70120321

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: FRANCISCO NEGREIROS MAIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000744-52.2009.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de Francisco Negreiros Maia, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a requerer novas diligências para localização de bens (ID nº 64267148). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, no dia 19/01/2012, foi realizada a penhora de bem do executado (ID nº 43158518). Intimado para se manifestar, o exequente, em 11/09/2012, rejeitou o bem penhorado (ID nº 43158522), passando a requerer sucessivas diligências para encontrar outros bens, as quais, contudo, não lograram sucesso (ID nº 43169528, 43169537, 43169543, 63452887-63452889). Destarte, tendo o exequendo rejeitado o único bem localizado do devedor e, por outro lado, havendo decorrido mais de 11 (onze) anos desde então, sem que tenha havido êxito na obtenção de outros bens, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Considerando que o executado não ofereceu embargos à execução fiscal e não apresentou nenhuma manifestação nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que a sua intimação dê-se por publicação da presente decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70120321

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70120321

20/10/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 21:52

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 03:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 08:49

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 18:28

DESPACHO

•03/07/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: FRANCISCO NEGREIROS MAIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000744-52.2009.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de Francisco Negreiros Maia, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a requerer novas diligências para localização de bens (ID nº 64267148). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, no dia 19/01/2012, foi realizada a penhora de bem do executado (ID nº 43158518). Intimado para se manifestar, o exequente, em 11/09/2012, rejeitou o bem penhorado (ID nº 43158522), passando a requerer sucessivas diligências para encontrar outros bens, as quais, contudo, não lograram sucesso (ID nº 43169528, 43169537, 43169543, 63452887-63452889). Destarte, tendo o exequendo rejeitado o único bem localizado do devedor e, por outro lado, havendo decorrido mais de 11 (onze) anos desde então, sem que tenha havido êxito na obtenção de outros bens, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Considerando que o executado não ofereceu embargos à execução fiscal e não apresentou nenhuma manifestação nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que a sua intimação dê-se por publicação da presente decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NEGREIROS MAIA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70120321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70120321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70120321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)