Execução Fiscal 0000505-33.2011.8.06.0205 - TJCE

Execução Fiscal 0000505-33.2011.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 22:35

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:34

Transitado em Julgado em 14/12/2023

05/02/2024, 22:34

Juntada de Certidão

05/02/2024, 22:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:20

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65413532

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIAO/FAZANDA NACIONAL NO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VICENTE FERREIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000505-33.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, em face de VICENTE FERREIRA SANTOS, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID nº 58405858). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 12/06/2014, o exequente cominicou o parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (ID nº 41985203). Em seguida, intimado para informar se o débito havia sido quitado, o exequente requereu, em 30/03/2022, a suspensão do feito, sendo esta a sua última manifestação nos autos. Nesta seara, convém destacar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito acarreta a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo cotribuinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) In casu, não consta dos autos a data em que o parcelamento fora inadimplido. Todavia, considerando que o prazo previsto para o encerramento do parcelamento era de 120 (cento e vinte) dias da data da petição de ID nº 41985203, isto é, 06/08/2014, observa-se que já decorreu mais de 6 (seis) anos desde o reinício da contagem do prazo prescricional. Por conseguinte, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o executado não apresentou embargos nem constituiu advogado, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que a sua intimação dê-se através de publicação da presente decisão no DJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65413532

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65413532

20/10/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 20:36

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:05

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:52

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 16:00

DESPACHO

•24/02/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIAO/FAZANDA NACIONAL NO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VICENTE FERREIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000505-33.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, em face de VICENTE FERREIRA SANTOS, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID nº 58405858). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 12/06/2014, o exequente cominicou o parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (ID nº 41985203). Em seguida, intimado para informar se o débito havia sido quitado, o exequente requereu, em 30/03/2022, a suspensão do feito, sendo esta a sua última manifestação nos autos. Nesta seara, convém destacar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito acarreta a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo cotribuinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) In casu, não consta dos autos a data em que o parcelamento fora inadimplido. Todavia, considerando que o prazo previsto para o encerramento do parcelamento era de 120 (cento e vinte) dias da data da petição de ID nº 41985203, isto é, 06/08/2014, observa-se que já decorreu mais de 6 (seis) anos desde o reinício da contagem do prazo prescricional. Por conseguinte, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o executado não apresentou embargos nem constituiu advogado, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que a sua intimação dê-se através de publicação da presente decisão no DJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA SANTOS em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65413532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65413532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65413532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2023 23:59.

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