Execução de Título Extrajudicial 3001731-31.2020.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001731-31.2020.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 RECORRIDO: ADRIANA HERRERA TERESSANI ORIGEM: 11º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUÍZA MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DECISÃO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Condomínio Residencial Green Park A Quadra 14 objetivando a reforma da sentença proferida pela 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de execução de títulos extrajudiciais, ajuizada em desfavor de Adriana Herrero Teressari. Em apertada síntese, o recorrente pleiteia a reforma da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou a ação extinta sem resolução do mérito (ID. 13765934) Eis o que importa relatar. No caso supracitado, é mister enfatizar que foi impetrado mandado de segurança (ID. 13766203), perante o 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal, sob a relatoria da MM. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, ao qual foi proferida decisão no sentido de concessão da liminar pleiteada na peça impetrada (3000097-33.2024.8.06.9000). Portanto, é o juízo prevento para julgar conjuntamente o processo n. 3001731-31.2020.8.06.0003. Destarte, a fim de atender o capitulado no artigo 930, §único do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, assinalo a incompetência desta relatora, membro titular do 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal, em razão da prevenção da magistrada titular do Juízo de direito do 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória, MM. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, para os fins de direito. Redistribuir com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001731-31.2020.8.06.0003

09/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de ADRIANA HERRERA TERESSANI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2024, 04:33

Publicado Decisão em 27/06/2024. Documento: 88607728

27/06/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 EXECUTADO: ADRIANA HERRERA TERESSANI R. H. Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95); sendo a parte legítima para tal mister; o recurso é tempestivo (art. 42, caput), por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), sendo a parte recorrente beneficiada com a decisão exarada no Mandado de Segurança nº 3000097-33.2024.8.06.9000 que lhe concedeu a gratuidade da justiça pleiteada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001731-31.2020.8.06.0003 RECEBO o presente recurso inominado em seu duplo efeito ao tempo em que determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se estes autos à Turma Recursal para análise do recurso. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88607728

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607728

25/06/2024, 12:49

Processo Reativado

25/06/2024, 12:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/06/2024, 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 - CNPJ: 41.655.358/0001-30 (EXEQUENTE).

25/06/2024, 12:23

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:51

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 09:07

Despacho

•28/11/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001731-31.2020.8.06.0003 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de remessa dos presentes autos à Turma Recursal para exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto por Condomínio Residencial Green Park A Quadra 14. 2. Narra o recorrente que cabe ao julgador juízo ad quem a admissibilidade recursal. 3. Nesse contexto, afirma que ao julgador a quo não pode negar o seguimento ao recurso em razão de deserção. 4. Diante disso, formula pedido de remessa dos presentes autos à Colenda Turma Recursal para exercer o juízo de admissibilidade do recurso inominado. 5. É o relatório do necessário. 6. A questão posta tem por objeto definir se a competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser exercida pelo Juízo singular ou pelo relator na Turma Recursal. 7. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreendo do artigo 43, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE (TJGO, Conflito de Competência 5106450-55.2020.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020). 8. Consigno, ademais, que as modificações advindas do Código de Processo Civil, a respeito da competência para o juízo de admissibilidade dos recursos, atribuindo-a ao juízo ad quem (§ 3º, do artigo 1.010), não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto, no ponto, a lei especial é expressa (artigo 42 da Lei nº 9.099/95) e não sofre revogação por disposição genérica de lei. 9. Nesse sentido, a questão restou regulamentada pelo FONAJE, por seu enunciado 166, que assim dispõe: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). 10. Com efeito, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à lei dos juizados especiais nas hipóteses por ela anunciadas. 11. Assim, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado interposto contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende do art. 43, da Lei nº 9.099/95. 12. Diante das razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de remessa à Instância Superior do Recurso Inominado. Intimem-se e diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001731-31.2020.8.06.0003 1. R. Hoje, 2. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Residencial Green Park A Quadra 14, em face da sentença que extinguiu o processo por incompetência territorial do juizado escolhido para julgamento do feito. 3. Sem contrarrazões. 4. No essencial é o relatório, decido. 5. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material. 6. Analisando o recurso da embargante, verifica-se, em síntese, o seguinte argumento: · Erro material do julgado quanto a declaração de incompetência territorial · Requerendo que seja corrigido o erro material para "anular a sentença de Id nº 71323904, e ordenar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença"(…). 7. Pois bem. 8. No caso em apreço, em que pese os esforços despendidos pela embargante, não vislumbro no julgado vergastado o vício por ela apontado. 9. É que o julgado hostilizado constou, de forma clara e precisa, toda a fundamentação que embasou a condenação em custas processuais. 10. Por tais razões, constata-se que o julgado não padece de erro material, nem de omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria. 11. Frise-se que do recurso de embargos manejado extrai-se unicamente o inconformismo do embargante, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver afastada a incompetência territorial declarada de ofício obtendo, assim, a reforma da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios. 12. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para rejeitá-los, mantendo-se os termos do julgado incólume. 13. Intime-se as partes dessa decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ADRIANA HERRERA TERESSANI em 18/07/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 27/06/2024. Documento: 88607728

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88607728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607728

Processo Reativado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Concedida a gratuidade da justiça a RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 - CNPJ: 41.655.358/0001-30 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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