Execução Fiscal 0010730-93.2010.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0010730-93.2010.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 22:38

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:37

Transitado em Julgado em 15/12/2023

05/02/2024, 22:37

Juntada de Certidão

05/02/2024, 22:37

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:46

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRA NOVA S/A - TENOSA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:42

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:27

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65406149

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA TERRA NOVA S/A - TENOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0010730-93.2010.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM, em desfavor de AGROPEC TERRA NOVA SA-TENOSA, qualificada nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente informou que não foram identificadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no presente feito (ID nº 57437677). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, no dia 06/05/2015, foi tentada a penhora de bens do devedor, a qual restou infrutífera, em virtude da não localização de bens penhoráveis (ID nº 42867323). Intimado acerca deste fato o exequente requereu sucessivas diligências, as quais não resultaram na localização de bens (ID nº 42867643-42867644 e 42866813). Importante destacar que consta dos autos a data da mencionada intimação, uma vez que o exequente não registrou o recebimento dos autos no caderno processual. De qualquer forma, tendo-se como marco inicial a data do primeiro pedido de diligência, isto é, 26/01/2016 (ID nº 42867632), observa-se que já decorreu mais de 06 (seis) anos sem que se tenha obtido sucesso na localização de bens do executado. Dito isto, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O executado deverá ser intimado através da sua curadora especial (Defensoria Pública). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65406149

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65406149

20/10/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 20:34

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:54

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 15:59

DESPACHO

•06/03/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA TERRA NOVA S/A - TENOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0010730-93.2010.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM, em desfavor de AGROPEC TERRA NOVA SA-TENOSA, qualificada nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente informou que não foram identificadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no presente feito (ID nº 57437677). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, no dia 06/05/2015, foi tentada a penhora de bens do devedor, a qual restou infrutífera, em virtude da não localização de bens penhoráveis (ID nº 42867323). Intimado acerca deste fato o exequente requereu sucessivas diligências, as quais não resultaram na localização de bens (ID nº 42867643-42867644 e 42866813). Importante destacar que consta dos autos a data da mencionada intimação, uma vez que o exequente não registrou o recebimento dos autos no caderno processual. De qualquer forma, tendo-se como marco inicial a data do primeiro pedido de diligência, isto é, 26/01/2016 (ID nº 42867632), observa-se que já decorreu mais de 06 (seis) anos sem que se tenha obtido sucesso na localização de bens do executado. Dito isto, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O executado deverá ser intimado através da sua curadora especial (Defensoria Pública). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRA NOVA S/A - TENOSA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65406149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65406149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65406149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 25/04/2023 23:59.

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