Execução Fiscal 0813848-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813848-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 09:19

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 15:29

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:21

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de GERALDO EDMON ALMEIDA ABREU em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:24

Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 70944882

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813848-44.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GERALDO EDMON ALMEIDA ABREU SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 70730452). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 19 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70944882

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70944882

20/10/2023, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 13:59

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:56

DESPACHO

•07/07/2023, 10:23

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO EDMON ALMEIDA ABREU em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 70944882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70944882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70944882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)