—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: Charmille Modas Ltda D E S P A C H O R. h Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0743862-38.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Indefiro o pedido no que tange ao reunião do feito a outra execução reputada preventa (id. 52409115), haja vista se cuidar de objetos diferentes, eis que se especificam por períodos destintos de tributação. Frise-se que reunião do feito pela unicidade da garantia prevista no art. 28 da LEF, deve-se, para atender a finalidade da norma, existir possibilidade de garantia do débito nos autos qual se requer a reunião do feito, sendo, nos moldes da súmula 515 do STJ, faculdade do Juiz o atendimento ao pleito. Ademais, nos termos da súmula 239-STF, inexiste risco de decisão conflitante haja vista a diferença dos períodos executados em cada feito executivo, nos termos ali delineados: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Entrementes, resta evidente não cuidar do mesmo objeto as ações elencadas pelo executado, além que inexiste garantia a fim de atender o art. 28 da LEF. Assim, determino seja a parte exequente intimada para dizer se existe bem penhorado, ou garantia apresentada nos autos de execução mais antigo, qual se requer a reunião do feito, a fim de otimizar eventual quitação do crédito excutido nestes autos, atendendo-se assim o permissivo legal do art. 28 da LEF. Intime-se a parte exequente da determinação supra, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intime-se o executado por seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 29 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito