Procedimento Comum Cível 0275405-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275405-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ESTER DIAS PORTO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 63296801/63296802, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 166.155,01 com decote de 25% a título de honorário contratual (ID 98974877). Intimada, a parte ré não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela CFCB (ID 71023962) apenas impugnou no sentido que deve haver a renúncia dos valores que ultrapassam o teto do Juizado Especial. Adentrando no exame do mérito executivo, não acolho a impugnação tendo em vista que o valor da causa não se confunde com valor da execução. Reconheço como devido o valor de R$ 166.155,01 e Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275405-47.2022.8.06.0001 [Promoção] defiro os honorários contratuais em 25%. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente MARIA ESTER DIAS PORTO (CPF: 169.323.823-34), no valor de R$ 166.155,01, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1), com destaque de 25% em favor do patrono CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CPF: 487.428.997-53), cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento. Intimem-se as partes desta decisão. Assinados e datados digitalmente.

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149612479

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149612479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149612479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/04/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)