Execução Fiscal 0002239-52.2010.8.06.0076 - TJCE

Execução Fiscal 0002239-52.2010.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:10

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:09

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:07

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:14

Decorrido prazo de JURACI TORRES BANDEIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:19

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70506854

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: JURACI TORRES BANDEIRA registrado(a) civilmente como JURACI TORRES BANDEIRA SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002239-52.2010.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Juraci Torres Bandeira. Foi determinada a suspensão da execução na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980 em 10/05/2016 (ID. 65867509). Superado o prazo de suspensão e o prazo prescricional, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 65865669), oportunidade em que arguiu sobre a inexistência de qualquer ato que importe na suspensão da exigibilidade da dívida ou interrupção da prescrição intercorrente, mas nada veio a requerer expressamente (ID 65865661). É o que interessa relatar. Decido. O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar segurança jurídica às relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Se não houvesse o instituo da prescrição, haveria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. No caso em apreço, a execução foi suspensa na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980 em 10/05/2016 (ID. 65867509). Transcorrido o prazo de suspensão estabelecido, e conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o juízo e a Fazenda Pública credora não são senhores do termo inicial do prazo prescricional, de modo que, frustrada a citação ou a localização de bens, tem início de pronto o prazo de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.830/80). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Frente ao exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o processo nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Devendo o ente público retirar quaisquer cadastros referente ao débito dos sistemas de inadimplência. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 11 de Outubro de 2023 LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70506854

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506854

20/10/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 23:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:25

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 19:55

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 23:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: JURACI TORRES BANDEIRA registrado(a) civilmente como JURACI TORRES BANDEIRA SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002239-52.2010.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Juraci Torres Bandeira. Foi determinada a suspensão da execução na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980 em 10/05/2016 (ID. 65867509). Superado o prazo de suspensão e o prazo prescricional, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 65865669), oportunidade em que arguiu sobre a inexistência de qualquer ato que importe na suspensão da exigibilidade da dívida ou interrupção da prescrição intercorrente, mas nada veio a requerer expressamente (ID 65865661). É o que interessa relatar. Decido. O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar segurança jurídica às relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Se não houvesse o instituo da prescrição, haveria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. No caso em apreço, a execução foi suspensa na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980 em 10/05/2016 (ID. 65867509). Transcorrido o prazo de suspensão estabelecido, e conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o juízo e a Fazenda Pública credora não são senhores do termo inicial do prazo prescricional, de modo que, frustrada a citação ou a localização de bens, tem início de pronto o prazo de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.830/80). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Frente ao exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o processo nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Devendo o ente público retirar quaisquer cadastros referente ao débito dos sistemas de inadimplência. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 11 de Outubro de 2023 LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI TORRES BANDEIRA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70506854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70506854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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