Procedimento Comum Cível 0052545-42.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052545-42.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 23:33

Juntada de Certidão

17/12/2023, 23:33

Transitado em Julgado em 16/12/2023

17/12/2023, 23:33

Juntada de Petição de ciência

13/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ELAYNE DA SILVA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de VERONICA MARINA SOUZA E SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALBERTO FERREIRA CESARIO Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052545-42.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALBERTO FERREIRA CESÁRIO, em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos qualificados, visando a realização de procedimento cirúrgico e os demais que se mostrassem necessários. Na inicial, sustenta que é acometido de catarata senil, doença caracterizada pela opacidade do cristalino (lente natural dos olhos), que está perdendo a transparência, interferindo na sua visão, e que a não realização de cirurgia poderá lhe ocasionar a cegueira, em especial que o mesmo é idoso, 76 (setenta e seis anos), situação reversível com a respectiva cirurgia. Portanto, necessita com URGÊNCIA do referido procedimento cirúrgico para que assim possa ter maiores chances de recuperação e possa voltar a ter uma vida normal, consequentemente ter uma melhor qualidade de vida. Requereu tutela de urgência no sentido de que o requerido realize, as suas expensas, a cirurgia suso mencionada, face sua urgência, e, posteriormente, requer que seja confirmada em caráter definitivo, com o julgamento de sua procedência, e que em caso de descumprimento da referida obrigação de fazer, seja imposta multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem com o bloqueio de verbas públicas do Município de Quixadá no valor da cirurgia acima mencionada. Juntou documentos, doc. 02/05. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, doc. 06, com determinação para que o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no prazo de até 10 (dez) dias, realize os exames médicos pré-operatórios necessários à cirurgia de catarata senil, e o insira na lista de cirurgia eletivas do referido Município, lista esta que deverá ser apresentada a este Juízo, no prazo de 10 dias, a contar da intimação do réu desta presente decisão. Caso não haja lista específica, deverá o Município realizar a presente cirurgia, no prazo de 20 dias, a contar da realização dos exames supra mencionados, caso o autor esteja apto a fazê-la, bem como possua em seu quadro clínico médico especialista apto a fazer a presente cirurgia. E por fim, se no Município não houver médico especialista apto a fazê-la, determino o bloqueio de verbas públicas municipais, no valor de R$ 1885,00 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), devendo os autos voltarem conclusos, após o procedimento do referido bloqueio no Sistema Bacenjud. Petição, doc. 22, a parte autora veio aos autos informar que o Município de Quixadá/CE em que pese ter sido intimado para o cumprimento da Decisão Interlocutória retro, se quedou inerte, conforme certificado, doc. 19. Decisão, doc. 24, determinou a intimação do Município para se manifestar sobre o cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de futuro bloqueio de valor suficiente ao custeio da cirurgia na rede privada de saúde. Ofício, doc. 34/36, informando a realização dos exames pré-operatórios Hemograma e Glicemia, bem como demais providencias para o cumprimento da obrigação. Intimado, a parte autora informou que ainda não foi realizada a cirurgia, apesar da urgência da situação, bem como requer que seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para o Município realizar a cirurgia requerida sob pena de multa. Determinada a abertura de vistas ao MP, conforme despacho, doc. 42, o representante do Parquet opinou pela intimação do Ente requerido para se manifestar acerca do pedido de bloqueio de valor feito pela parte autora, conforme parecer, doc. 45. Em manifestação, doc. 49, o Ente Municipal pugnou pela dilação de prazo, tendo em vista que os órgãos responsáveis ainda não enviaram as informações requisitadas a Procuradoria, sendo deferido o pedido, conforme doc. 50. Petição, doc. 54, o requerido apresenta justificativa para o não cumprimento, até o momento, da decisão liminar, qual seja, a falta de médico especialista. Despacho, doc. 56, determinou a intimação da parte autora para manifestação e, após, vistas ao Ministério Público. Petição, doc. 61, a parte autora requer o bloqueio de valor no importe de R$ 1.885,00, para fins de custear a cirurgia requestada. Despacho, doc. 63, determinou nova intimação do ente requerido para que, no prazo de cinco dias, cumpra a liminar. Ofício, doc. 69, informa que foi realizada a cirurgia em um dos olhos do autor e, que o requerente retornará para realização do procedimento no outro olho. Petição, doc. 80, a parte autora informa que todos os procedimento já foram realizados. Em Parecer, doc. 82, o Ministério Público manifestou-se pela decretação de revelia do ente Municipal, bem como pelo julgamento procedente da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, em análise dos autos, verificou-se que a municipalidade embora devidamente citada, manteve-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo destinado para tal feito, conforme certidão, doc. 19. Reza o art. 344 do Novo Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Traz o mesmo código as exceções, nos termos do art. 345, o que é o caso dos presentes autos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Ocorrendo a revelia, conforme descrito acima, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Ressalte-se, neste momento, que, embora se apliquem os efeitos da revelia, não está o juiz impedido de julgar improcedentes os pedidos da requerente, visto que cabe ao magistrado analisar as alegações e provas apresentadas pela parte autora e, assim, proferir sentença cabível. Coaduna com tal entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pernambuco: APELAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 1225474 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 08/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2014) Assim, decreto a REVELIA do ente demandado, e, como dito, sem aplicação dos efeitos materiais. Passo ao exame do Mérito. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer onde se pretende a realização de cirurgia de catarata, sob risco de agravamento, qual seja, cegueira no requerente, caso a cirurgia não seja realizada com urgência, tendo em vista que o autor já consta idade avançada. Proferida decisão antecipando os efeitos da tutela pretendida, é certo que o autor realizou os procedimentos pré-operatórios com o fim de realizar a cirurgia solicitada e, posteriormente, confirmou a realização da cirurgia requestada, conforme petição doc. 80. O direito público subjetivo à saúde, como direito fundamental social, é previsto no caput do artigo 6º da CF. Consequentemente, há o dever jurídico do Estado, ou seja, cabe de forma geral e abstrata aos entes da Federação assegurar a promoção e recuperação da saúde através de medidas legislativas e administrativas. A pretensão ao fornecimento de remédio, realizar determinado exame, tratamento médico ou fornecer aparelho necessário à saúde, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo C. STJ (RESP 662033/RS). Nesse sentido, também entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA Direito à saúde - Internação em Unidade de Terapia Intensiva. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. A solicitação de liberação de vaga em UTI pelo próprio médico que acompanha a autora tem por fim evitar o óbito, assegurar os cuidados médicohospitalares intensivos de que necessita e, assim, dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, "caput" e 196). Na hipótese dos autos, a autora aguardou mais de dez horas por um leito em UTI e, sem perspectiva de obtê-lo, foi buscou a internação em hospital privado. Omissão injustificada da Administração. Demonstração do nexo causal entre o ato omissivo e o dano suportado. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0004656-57.2014.8.26.0180, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. em 29/11/2016). Há muito superou-se a teoria (ou cláusula) da reserva do possível, constantemente invocada pelo Poder Público como justificativa ao não cumprimento das prestações positivas determinadas pela Constituição Federal. Tal cláusula "que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana" (STF, AgR no ARE 639337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/08/2011). Incontroverso o debilitado quadro de saúde apresentado pela parte autora, bem como a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico, com profissional habilitado e em hospital de referência, conforme indicação médica. Ademais a necessidade no procedimento emanou de profissional médico, sendo certo que sua conveniência é de sua competência exclusiva, conforme se extrair da Resolução nº 1246/88 do Conselho Federal de Medicina. Não há razão para se duvidar da conveniência da recomendação médica. Tampouco veio aos autos qualquer elemento que pudesse enfraquecer a prova produzida, em razão da revelia do ente municipal. À nitidez, portanto, a necessidade da requerente em relação ao pleito inicial, diante da comprovação do estado de saúde debilitado, inclusive com risco de graves complicações clínicas, por óbvios motivos, se sobrepõe aos eventuais óbices administrativos/orçamentários que possam existir no caso, porquanto, as normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno para o cidadão, que se encontra com risco de drástica redução de sua sobrevida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os termos da tutela anteriormente concedida (DOC. 21/26), para determinar à ré a realização de todos os procedimentos que venham a se fazer necessários ao tratamento do requerente, ou seja, consultas, exames e cirurgia, nos termos do art. 487, I CPC, em razão do objeto da tutela já antecipada se confundir com o próprio mérito da ação. Sem condenação em custas. Condeno o Município de Quixadá em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data do sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 60766573

23/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 12:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALBERTO FERREIRA CESARIO Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052545-42.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALBERTO FERREIRA CESÁRIO, em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos qualificados, visando a realização de procedimento cirúrgico e os demais que se mostrassem necessários. Na inicial, sustenta que é acometido de catarata senil, doença caracterizada pela opacidade do cristalino (lente natural dos olhos), que está perdendo a transparência, interferindo na sua visão, e que a não realização de cirurgia poderá lhe ocasionar a cegueira, em especial que o mesmo é idoso, 76 (setenta e seis anos), situação reversível com a respectiva cirurgia. Portanto, necessita com URGÊNCIA do referido procedimento cirúrgico para que assim possa ter maiores chances de recuperação e possa voltar a ter uma vida normal, consequentemente ter uma melhor qualidade de vida. Requereu tutela de urgência no sentido de que o requerido realize, as suas expensas, a cirurgia suso mencionada, face sua urgência, e, posteriormente, requer que seja confirmada em caráter definitivo, com o julgamento de sua procedência, e que em caso de descumprimento da referida obrigação de fazer, seja imposta multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem com o bloqueio de verbas públicas do Município de Quixadá no valor da cirurgia acima mencionada. Juntou documentos, doc. 02/05. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, doc. 06, com determinação para que o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no prazo de até 10 (dez) dias, realize os exames médicos pré-operatórios necessários à cirurgia de catarata senil, e o insira na lista de cirurgia eletivas do referido Município, lista esta que deverá ser apresentada a este Juízo, no prazo de 10 dias, a contar da intimação do réu desta presente decisão. Caso não haja lista específica, deverá o Município realizar a presente cirurgia, no prazo de 20 dias, a contar da realização dos exames supra mencionados, caso o autor esteja apto a fazê-la, bem como possua em seu quadro clínico médico especialista apto a fazer a presente cirurgia. E por fim, se no Município não houver médico especialista apto a fazê-la, determino o bloqueio de verbas públicas municipais, no valor de R$ 1885,00 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), devendo os autos voltarem conclusos, após o procedimento do referido bloqueio no Sistema Bacenjud. Petição, doc. 22, a parte autora veio aos autos informar que o Município de Quixadá/CE em que pese ter sido intimado para o cumprimento da Decisão Interlocutória retro, se quedou inerte, conforme certificado, doc. 19. Decisão, doc. 24, determinou a intimação do Município para se manifestar sobre o cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de futuro bloqueio de valor suficiente ao custeio da cirurgia na rede privada de saúde. Ofício, doc. 34/36, informando a realização dos exames pré-operatórios Hemograma e Glicemia, bem como demais providencias para o cumprimento da obrigação. Intimado, a parte autora informou que ainda não foi realizada a cirurgia, apesar da urgência da situação, bem como requer que seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para o Município realizar a cirurgia requerida sob pena de multa. Determinada a abertura de vistas ao MP, conforme despacho, doc. 42, o representante do Parquet opinou pela intimação do Ente requerido para se manifestar acerca do pedido de bloqueio de valor feito pela parte autora, conforme parecer, doc. 45. Em manifestação, doc. 49, o Ente Municipal pugnou pela dilação de prazo, tendo em vista que os órgãos responsáveis ainda não enviaram as informações requisitadas a Procuradoria, sendo deferido o pedido, conforme doc. 50. Petição, doc. 54, o requerido apresenta justificativa para o não cumprimento, até o momento, da decisão liminar, qual seja, a falta de médico especialista. Despacho, doc. 56, determinou a intimação da parte autora para manifestação e, após, vistas ao Ministério Público. Petição, doc. 61, a parte autora requer o bloqueio de valor no importe de R$ 1.885,00, para fins de custear a cirurgia requestada. Despacho, doc. 63, determinou nova intimação do ente requerido para que, no prazo de cinco dias, cumpra a liminar. Ofício, doc. 69, informa que foi realizada a cirurgia em um dos olhos do autor e, que o requerente retornará para realização do procedimento no outro olho. Petição, doc. 80, a parte autora informa que todos os procedimento já foram realizados. Em Parecer, doc. 82, o Ministério Público manifestou-se pela decretação de revelia do ente Municipal, bem como pelo julgamento procedente da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, em análise dos autos, verificou-se que a municipalidade embora devidamente citada, manteve-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo destinado para tal feito, conforme certidão, doc. 19. Reza o art. 344 do Novo Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Traz o mesmo código as exceções, nos termos do art. 345, o que é o caso dos presentes autos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Ocorrendo a revelia, conforme descrito acima, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Ressalte-se, neste momento, que, embora se apliquem os efeitos da revelia, não está o juiz impedido de julgar improcedentes os pedidos da requerente, visto que cabe ao magistrado analisar as alegações e provas apresentadas pela parte autora e, assim, proferir sentença cabível. Coaduna com tal entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pernambuco: APELAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 1225474 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 08/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2014) Assim, decreto a REVELIA do ente demandado, e, como dito, sem aplicação dos efeitos materiais. Passo ao exame do Mérito. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer onde se pretende a realização de cirurgia de catarata, sob risco de agravamento, qual seja, cegueira no requerente, caso a cirurgia não seja realizada com urgência, tendo em vista que o autor já consta idade avançada. Proferida decisão antecipando os efeitos da tutela pretendida, é certo que o autor realizou os procedimentos pré-operatórios com o fim de realizar a cirurgia solicitada e, posteriormente, confirmou a realização da cirurgia requestada, conforme petição doc. 80. O direito público subjetivo à saúde, como direito fundamental social, é previsto no caput do artigo 6º da CF. Consequentemente, há o dever jurídico do Estado, ou seja, cabe de forma geral e abstrata aos entes da Federação assegurar a promoção e recuperação da saúde através de medidas legislativas e administrativas. A pretensão ao fornecimento de remédio, realizar determinado exame, tratamento médico ou fornecer aparelho necessário à saúde, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo C. STJ (RESP 662033/RS). Nesse sentido, também entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA Direito à saúde - Internação em Unidade de Terapia Intensiva. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. A solicitação de liberação de vaga em UTI pelo próprio médico que acompanha a autora tem por fim evitar o óbito, assegurar os cuidados médicohospitalares intensivos de que necessita e, assim, dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, "caput" e 196). Na hipótese dos autos, a autora aguardou mais de dez horas por um leito em UTI e, sem perspectiva de obtê-lo, foi buscou a internação em hospital privado. Omissão injustificada da Administração. Demonstração do nexo causal entre o ato omissivo e o dano suportado. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0004656-57.2014.8.26.0180, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. em 29/11/2016). Há muito superou-se a teoria (ou cláusula) da reserva do possível, constantemente invocada pelo Poder Público como justificativa ao não cumprimento das prestações positivas determinadas pela Constituição Federal. Tal cláusula "que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana" (STF, AgR no ARE 639337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/08/2011). Incontroverso o debilitado quadro de saúde apresentado pela parte autora, bem como a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico, com profissional habilitado e em hospital de referência, conforme indicação médica. Ademais a necessidade no procedimento emanou de profissional médico, sendo certo que sua conveniência é de sua competência exclusiva, conforme se extrair da Resolução nº 1246/88 do Conselho Federal de Medicina. Não há razão para se duvidar da conveniência da recomendação médica. Tampouco veio aos autos qualquer elemento que pudesse enfraquecer a prova produzida, em razão da revelia do ente municipal. À nitidez, portanto, a necessidade da requerente em relação ao pleito inicial, diante da comprovação do estado de saúde debilitado, inclusive com risco de graves complicações clínicas, por óbvios motivos, se sobrepõe aos eventuais óbices administrativos/orçamentários que possam existir no caso, porquanto, as normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno para o cidadão, que se encontra com risco de drástica redução de sua sobrevida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os termos da tutela anteriormente concedida (DOC. 21/26), para determinar à ré a realização de todos os procedimentos que venham a se fazer necessários ao tratamento do requerente, ou seja, consultas, exames e cirurgia, nos termos do art. 487, I CPC, em razão do objeto da tutela já antecipada se confundir com o próprio mérito da ação. Sem condenação em custas. Condeno o Município de Quixadá em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data do sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em Respondência

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE DA SILVA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARINA SOUZA E SILVA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 60766573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 60766573

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