Execução de Título Extrajudicial 3000183-56.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000183-56.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99032181

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:08

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000183-56.2023.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Rua Dom Pedro II, 921, ALTOS, SALA 201, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-139 Promovido(a): Nome: MAYCO EMILIANO PENHA ALVESEndereço: Rua João Ribeiro Lima, 339, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-295 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, na sentença acostada no ID 70447988, este Juízo extinguiu o processo, decretando o encerramento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis. Verifico, ainda, que a referida sentença transitou em julgado, conforme certidão do ID 72367293. Ademais, em sua petição, o exequente requer a reabertura do feito executivo sem indicar bens passíveis de penhora, limitando-se a postular medidas atípicas de buscas de bens, mesmo já tendo precluído anteriormente a faculdade de fazê-lo. Na realidade, a parte exequente apenas se limitou a requerer a implementação de medidas executivas atípicas incompatíveis com o rito da Lei nº 9.099/1995. A presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que seria cabível a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição de expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo, inclusive quando consistirem apenas em medidas de busca de bens que poderiam ter sido requeridas anteriormente. Ante o exposto, indefiro o pleito contido no ID 98727437, porque já houve o encerramento da prestação jurisdicional, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a demanda, a evidenciar que não houve interposição de recurso no prazo legal, não tendo o exequente indicado justificativa plausível que autorize a reabertura do feito, tal como a indicação concreta de bens passíveis de penhora. Intimem-se. Empós, caso não haja pendências, devolvam-se os autos ao arquivo. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99032181

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032181

20/08/2024, 09:32

Processo Reativado

20/08/2024, 09:30

Determinado o arquivamento

19/08/2024, 18:29

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 11:12

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:45

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de MAYCO EMILIANO PENHA ALVES em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:41

Documentos

DECISÃO

•19/08/2024, 18:29

SENTENÇA

•19/10/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Rua Dom Pedro II, 921, ALTOS, SALA 201, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-139 Promovido(a): Nome: MAYCO EMILIANO PENHA ALVESEndereço: Rua João Ribeiro Lima, 339, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-295 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente não logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Em recente despacho lançado no processo, 13/09/2023, ID 68894361, restou indeferida novas buscas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tendo sido determinado ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do processo. Requer o exequente o seguinte: " 1- Requerer a renovação de pesquisas e bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD com uso da teimosinha permanente; 2- Requer, nos termos do Art.782 § 3º do CPC, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com ordem de negativação aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), através do envio de OFÍCIO aos referidos órgãos; 3- Requer, nos termos do Art.517 § 1º do CPC, a expedição de CERTIDÃO de teor da decisão, com o intuito de viabilizar o protesto da decisão perante o tabebionato; 4- Requer, nos termos do Art.139 inciso IV CPC, face a desídia do executado em cumprir com suas obrigações trabalhistas, a SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO da executada, bem como o CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE USO DO RECLAMADO, BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA OU MÓVEL EM NOME DO EXECUTADA. 5- Requer a realização da penhora e ordem de restrição e circulação do veículo constante dos autos de fls. 65. 6- Localizados veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD, requer a expedição de termo de penhora nos autos conforme prevê o Art. 845 § 1º do CPC; 7- Com a lavratura do termo de penhora do veículo, requer a nomeação do exequente para o encargo de depositário do veículo. 8- Requer a nomeação do exequente para o encargo de depositário do veículo, devendo ser expedido o respectivo mandado de avaliação e remoção. 9- Restando negativa a tentativa anterior, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do NCPC. 10- Restando negativa a tentativa anterior, requer a inclusão do nome do (s) executado (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD. 11- Restando negativa a tentativa anterior, requer a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado, nos termos do dispositivo legal invocado (art. 139, IV, do NCPC) e jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça." ID 69732680 Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Quanto à renovação de pesquisas e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, percebem-se dos autos buscas recentes no aludido sistema, sem que se tenha logrado êxito, razão por que inviável acolhimento do pleito. No tocante aos demais pedidos do exequente na petição de ID n° 69732680, não há possibilidade de acolhimento. Isso porque tais medidas atípicas são incompatíveis com o rito da Lei nº 9.099/1995, que deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Há de se destacar que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, diversamente do que se observa no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão do exequente, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Necessário ressaltar que este Juízo, em busca da celeridade processual, realizou inclusive consulta ao sistema Infojud. Inconteste a ausência de bens, entendo ineficaz a expedição de mandado de penhora e avaliação nos autos, ante a impenhorabilidade prevista no art. 833, III, Código de Processo Civil, e a não especificação de bens penhoráveis pela parte exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO JUIZ

23/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99032181

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99032181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032181

Processo Reativado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAYCO EMILIANO PENHA ALVES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 09/11/2023 23:59.

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