Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0047659-40.2015.8.06.0065 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0047659-40.2015.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 23:43

Transitado em Julgado em 06/11/2023

12/11/2023, 23:43

Juntada de Certidão

12/11/2023, 23:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:35

Decorrido prazo de ANDRE RAMON TABOSA ALVES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:12

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70661395

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70661395

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: SEVERINO ALMEIDA CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 0047659-40.2015.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de Representação Criminal, instaurada pelo Ministério Público Estadual, imputando aos autores do fato SEVERINO ALMEIDA CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES - POSTO CEARÁ, a conduta típica prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/98. 2. A sentença, proferida em 26/01/2018, condenando os autores do fato a pena de 03(três) meses de detenção e 12 (doze) dias multas, (ID nº 5887255). 3. O recurso de apelação não foi provido, mantendo-se a sentença primeva em todos os seus termos, segundo Acórdão proferido em 31/05/2020 (ID nº 20479690), transitando em julgado no dia 21/07/2020 (ID nº 20479691). 4. Os apenados protocolaram pedido de extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão executória, nos termos da petição de ID nº 64688688. 5. O Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da pretensão executória e o arquivamento do feito, em face da prescrição, como se pode ver do parecer de ID 68738293. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. O Estado é o titular exclusivo do "Jus Puniendi", de há muito a justiça privada foi abolida do nosso meio. 8. A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito do Estado de executar pena aplicada. Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz pode declarar de ofício a prescrição penal, em qualquer fase do processo, determinando a extinção de punibilidade (art. 61 do CPP). 9. Neste caso não se observa causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória, previstas no art. 117 do CP. 10. O direito de punir do Estado não pode ser exercido indefinidamente no tempo e do modo que bem lhe aprouver. 11. Não seria plausível, que o apenado por um fato delituoso esperasse a reprimenda estatal sem saber se e quando ela viria. 12. O art. 110 e o art. 112, do Código Penal dispõem que a prescrição da pretensão executória começar a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, sendo regulada pela pena aplicada, portanto, nada mais é do que o decurso do prazo estabelecido para que o Estado exerça o jus puniendi da pena aplicada na sentença condenatória. 13. Já o art. 114, inciso II, do Código Penal regulamenta que a pena de multa prescreverá no mesmo prazo determinado para a pena privativa de liberdade cumulada. 14. À vista disso, considerando que a pena aplicada neste caso foi a de detenção de 03(três) meses de detenção e 12 (doze) dias multas, aplica-se a contagem nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, a pretensão executória da pena neste caso deverá ocorrer no prazo de até 03 (três) anos. 15. Ocorre que entre a data do trânsito em julgado do acórdão para a acusação (21/07/2020) e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos. 16. Forçoso é reconhecer que a prescrição da pretensão executória se operou em relação a pena aplicada de detenção e de multa. 17. Pelo exposto e, em sintonia com a manifestação ministerial, declaro EXTINTA a punibilidade de SEVERINO ALMEIDA CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES - POSTO CEARÁ, em relação ao crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 109, inc. VI, 107, inc. IV, 110 e 112, inc. I, todos do Código Penal. 18. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE n° 105 em que dispensa a intimação do(s) autor(es) do fato da(s) sentença(s) que extingue(m) sua punibilidade, determino o arquivamento dos autos após a intimação do Representante do Ministério Público da decisão proferida nos presentes autos. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70661395

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70661395

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70661395

20/10/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70661395

20/10/2023, 12:28

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 12:23

DESPACHO

•30/08/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: SEVERINO ALMEIDA CHAVES, SEVERINO ALMEIDA CHAVES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 0047659-40.2015.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de Representação Criminal, instaurada pelo Ministério Público Estadual, imputando aos autores do fato SEVERINO ALMEIDA CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES - POSTO CEARÁ, a conduta típica prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/98. 2. A sentença, proferida em 26/01/2018, condenando os autores do fato a pena de 03(três) meses de detenção e 12 (doze) dias multas, (ID nº 5887255). 3. O recurso de apelação não foi provido, mantendo-se a sentença primeva em todos os seus termos, segundo Acórdão proferido em 31/05/2020 (ID nº 20479690), transitando em julgado no dia 21/07/2020 (ID nº 20479691). 4. Os apenados protocolaram pedido de extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão executória, nos termos da petição de ID nº 64688688. 5. O Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da pretensão executória e o arquivamento do feito, em face da prescrição, como se pode ver do parecer de ID 68738293. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. O Estado é o titular exclusivo do "Jus Puniendi", de há muito a justiça privada foi abolida do nosso meio. 8. A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito do Estado de executar pena aplicada. Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz pode declarar de ofício a prescrição penal, em qualquer fase do processo, determinando a extinção de punibilidade (art. 61 do CPP). 9. Neste caso não se observa causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória, previstas no art. 117 do CP. 10. O direito de punir do Estado não pode ser exercido indefinidamente no tempo e do modo que bem lhe aprouver. 11. Não seria plausível, que o apenado por um fato delituoso esperasse a reprimenda estatal sem saber se e quando ela viria. 12. O art. 110 e o art. 112, do Código Penal dispõem que a prescrição da pretensão executória começar a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, sendo regulada pela pena aplicada, portanto, nada mais é do que o decurso do prazo estabelecido para que o Estado exerça o jus puniendi da pena aplicada na sentença condenatória. 13. Já o art. 114, inciso II, do Código Penal regulamenta que a pena de multa prescreverá no mesmo prazo determinado para a pena privativa de liberdade cumulada. 14. À vista disso, considerando que a pena aplicada neste caso foi a de detenção de 03(três) meses de detenção e 12 (doze) dias multas, aplica-se a contagem nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, a pretensão executória da pena neste caso deverá ocorrer no prazo de até 03 (três) anos. 15. Ocorre que entre a data do trânsito em julgado do acórdão para a acusação (21/07/2020) e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos. 16. Forçoso é reconhecer que a prescrição da pretensão executória se operou em relação a pena aplicada de detenção e de multa. 17. Pelo exposto e, em sintonia com a manifestação ministerial, declaro EXTINTA a punibilidade de SEVERINO ALMEIDA CHAVES e SEVERINO ALMEIDA CHAVES - POSTO CEARÁ, em relação ao crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 109, inc. VI, 107, inc. IV, 110 e 112, inc. I, todos do Código Penal. 18. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE n° 105 em que dispensa a intimação do(s) autor(es) do fato da(s) sentença(s) que extingue(m) sua punibilidade, determino o arquivamento dos autos após a intimação do Representante do Ministério Público da decisão proferida nos presentes autos. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RAMON TABOSA ALVES em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70661395

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70661395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70661395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70661395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70661395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70661395

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