Procedimento Comum Cível 0012239-76.2016.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012239-76.2016.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE LUSDENIO DO LIVRAMENTO APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0012239-76.2016.8.06.0052 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo promovente José Lusdenio do Livramento, contra da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que julgou parcialmente procedente a Ação de concessão de benefício assistencial, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial o autor afirma ser pessoa com deficiência, acometido de esquizofrenia paranoide, e desde 02/10/2012 foi deferido benefício Amparo Social (NB 553.553451-7), porém este foi cessado sem justificativa, motivo pelo qual requer o seu restabelecimento. Em contestação, o requerido sustenta que houve, no ato de concessão do benefício, erro administrativo, que, posteriormente, no exercício do poder de autotutela, foi revogado. Suscita que o autor, no ato de requerimento do benefício, informou dados incorretos acerca da renda familiar, ensejando, assim, na concessão indevida do benefício, que foi cessado. No dispositivo da sentença constou: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, por sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de Amparo Social ao autor, a contar da constatação da mudança da renda familiar per capita, bem como a pagar, a título de atrasados, todos os valores, desde 15 de julho de 2023 até a data da efetiva implantação do benefício, com juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do STJ, até a edição da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua novel redação e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC. Em sede de apelação, a parte autora requer a modificação da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opina pela "remessa dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para regular processamento do Recurso de Apelação interposto". É o relatório. Decido. O cerne da vexata quaestio objeto do recurso em testilha consiste em decidir se deve ser modificada a sentença guerreada que julgou parcialmente procedente a Ação de concessão de benefício assistencial. É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, não podendo passar à fase seguinte sem a referida análise. Em análise aos autos, de largada observo a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso. Explico. Nos termos do art. 109, I, e §§ 3º e 4º c/c art. 108, II, todos da Constituição Federal, cabe aos órgãos da Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, sendo, contudo, admitida, nas Comarcas onde não houver Vara Federal, a delegação de função jurisdicional para que os Juízes da Justiça Estadual atuem na demanda, hipótese em que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. In casu, verifico que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE atuou na função delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constitucional Federal, uma vez que a demanda atrai a competência da Justiça Federal por versar sobre a concessão de benefício assistencial (ação de natureza previdenciária) em face do INSS, autarquia federal previdenciária. Embora a competência originária deva ser exercida, por delegação, pelo Juízo Estadual, os recursos interpostos pelas partes deverão ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal, em observância ao § 4º do mencionado art. 109 da CF/88. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a tese em repercussão geral objeto do Tema 414 que reverbera: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." A propósito, colaciono julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3° E 4°, CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. O cerne da questão está em analisar a higidez da sentença que, em ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral condenando a autarquia a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, devidos a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ocorrido em 26.08.2011, até o início de qualquer aposentadoria ou até o falecimento do segurado, nos termos do art. 86, §§1º e 2º da Lei 8.213/1991. 2. In casu, vislumbra-se que a pretensão autoral não tem natureza acidentária, pois não há nos autos nenhuma comprovação de que as lesões consolidadas sofrida pela parte autora sejam oriundas de acidente de trabalho por ela habitualmente exercido. Além disso, cumpre registrar que consta nos autos documentos referentes ao processo n.º 0504411-98.2017.4.05.8102T, que tramitou na Justiça Federal, relativo ao mesmo fato, no qual a parte autora pleiteou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo tais pedidos julgados improcedentes. Frisa-se que, neste caso, o perito judicial federal constatou não haver nexo causal entre a lesão com a atividade profissional do autor. Por fim, nota-se que o magistrado, ao proferir a sentença em análise, concedeu o benefício baseado nos requisitos do auxílio-acidente previdenciário. 3. Logo, conclui-se que a pretensão autoral tem natureza previdenciária e não acidentária, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e que o feito tramitou, em primeira instância, na Vara da Justiça Comum Estadual, na ambiência da competência delegada pela norma constitucional, diante da inexistência de vara federal na comarca de domicílio da parte autora. 4. Nesse ínterim, eventual competência recursal cabe ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz estadual de 1º grau, a teor do que dispõe o art. 108, inciso II, e o art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º, todos da CF/88. 5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (APELAÇÃO CÍVEL - 00043001920198060059, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO ESTADUAL ATUOU EM PRIMEIRO GRAU POR COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Muito embora a Constituição Federal (art. 109, §3º) exclua da competência da Justiça Federal as causas que envolvam acidentes de trabalho, mesmo tendo como parte autarquia federal, o presente caso não trata de benefício provindo de acidente de trabalho, mas sim tem natureza previdenciária (aposentadoria rural por idade), o que denota a competência federal. 2. Mesmo as causas que tramitam em primeiro grau no juízo estadual, por competência delegada, em sede de recurso, os autos devem ser remetidos para o segundo grau federal, conforme previsão do §4º do art. 109, da Constituição Federal: "Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". 3. Apelação não conhecida. (TJ-CE - AC: 0050728-47.2020.8.06.0084, Guaraciaba do Norte, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2021) Assente, portanto, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Ceará para processar e julgar o presente recurso. Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Corte competente para processar e julgar o presente recurso. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G5

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08005605420178150151. AUTOR: JOSE LUSDENIO DO LIVRAMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0012239-76.2016.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação para concessão de benefício previdenciário-amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta por JOSÉ LUSDENIO DO LIVRAMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial Alega o autor, em síntese, que requereu, em 02 de outubro de 2012, o benefício de n.º 553.533.451-7, tendo o benefício sido implantando e, posteriormente, sem justificativa plausível, sido suspenso. Suscita, ainda, que a suspensão teria ocorrido em razão de a renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo vigente. Ademais, relata o autor que é portador de "esquizofrenia paranóide" - CID10 F20.0, de modo que esta enfermidade o impossibilita de exercer suas atividades habituais. Ao final, pugnou para que seja julgado procedente o pedido para conceder ao autor o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, com as devidas atualizações. Inicial instruída com os documentos de IDs. 65262532/ 65262545. Despacho deferindo a justiça gratuita (ID. 65262549). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que houve, no ato de concessão do benefício, erro administrativo, que, posteriormente, no exercício do poder de autotutela, foi revogado. Suscita que o autor, no ato de requerimento do benefício, informou dados incorretos acerca da renda familiar, ensejando, assim, na concessão indevida do benefício, que foi cessado (ID. 65262551/ 65262554). Certidão atestando o transcurso do prazo para apresentação da réplica in albis (ID. 65262719). Intimadas as partes para produzirem provas (ID. 65262496), a parte autora requereu que fosse marcada perícia médica e social (ID. 65262431). Decisão interlocutória deferido a realização das perícias requeridas (ID. 65261617). Laudo médico pericial acostado aos IDs. 65262504/65262506. Manifestação da parte autora reafirmando o atestado no laudo médico pericial, qual seja, a incapacidade absoluta e permanente da parte autora (ID. 65262498). Manifestação do INSS requerendo a complementação do laudo (ID. 65262469). Complementação do laudo médico pericial (IDs. 65261613 e 65262459). Impugnação ao laudo pericial realizada pelo INSS no que tange ao início da incapacidade (ID. 65262491). Manifestação da parte autora explicitando que a matéria controvertida se restringe a razão de suspensão do benefício, não ao início da incapacidade (ID. 65262453). Juntada do relatório psicossocial (ID. 65262454/ 65262457). Manifestação da parte autora acerca do laudo psicossocial (ID. 71726529). Intimado, o INSS nada requereu ou se manifestou, conforme certidão de ID. 90218502. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, mostrando-se suficiente para o convencimento o acervo documental carreado aos autos, bem como as provas técnicas realizadas. Inicialmente cabe destacar que a Justiça Estadual é competente para conhecer e julgar feitos em que figure como partes, instituição de previdência social e segurados, quando a sede do domicílio do segurado não abrigar vara de Justiça Federal, na forma do artigo 109, § 3º da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo visa garantir o acesso à justiça, mormente quando se tem em mente que os beneficiários vinculados ao INSS são pessoas idosas, deficientes físicos ou mentais, acidentados, rurículas (muitos morando em locais ermos), mulheres grávidas ou parturientes, de modo que seria incoerente negar-lhe a facilidade de acesso ao Poder Judiciário. A Constituição Federal, assegura, ainda, a título de acesso à assistência social, em seu art. 203, inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A lei que regulamenta esse dispositivo constitucional é a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) - LOAS, que denomina esse benefício de "prestação continuada", que consiste na garantia de 01 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, a partir de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-las provida por sua família. Os parágrafos do art. 20, da Lei nº. 8.742/93, disciplinam e conceituam o benefício de prestação continuada, estabelecendo os critérios de aferição da hipossuficiência econômica, da deficiência física ou mental incapacitante, da incapacidade em si e da comprovação da deficiência e da hipossuficiência. Da intelecção desses dispositivos conclui-se que para ter direito ao benefício de prestação continuada, o requerente deve: a) Ser deficiente físico ou mental, ou seja: incapacitado para a vida independente e para o trabalho, ou, pessoa idosa a partir dos 65 anos; b) Independentemente do enquadramento acima, ser economicamente hipossuficiente; c) Mesmo sendo economicamente hipossuficiente, demonstrar que sua família não pode supri-lo; d) Fazer prova que a renda familiar, ou seja, obtida pela soma dos rendimentos de todas as pessoas que convivem com ele sob o mesmo teto, não chega a ¼ do salário mínimo vigente. Outrossim, a prova técnica produzida, consorciada à documentação colacionada aos autos, traz elementos suficientes para análise acerca da hipossuficiência. Com relação a essa questão, ou seja, da hipossuficiência do autor, percebe-se que o benefício foi sustado, única e exclusivamente, com base na situação financeira do grupo familiar, que concluiu pela renda superior a ¼ do salário mínimo vigente pelo grupo familiar da parte autora, não havendo menção quanto à deficiência desta. Assim sendo, afastar-se-ia qualquer discussão a respeito do estado de capacidade ou não da parte autora, seguindo-se para a análise, tão somente, da questão em torno da hipossuficiência da parte autora. Pois bem, dos autos, verifico que foi realizado estudo social (IDs. 65262454/ 65262458) em torno das condições socioeconômicas do requerente, onde constatou-se que sua única fonte de renda é a aposentadoria, no montante de 01 (um) salário-mínimo da sua genitora, a qual é pessoa idosa (consta com mais de 70 anos). Ademais, foi explicitado no relatório psicossocial que, do valor auferido com a aposentadoria da genitora, R$ 300,00 (trezentos reais) seriam referentes à alimentação, R$ 120,00 (cento e vinte reais) referentes à energia, R$ 27,00 (vinte e sete reais) referentes a água e R$ 60,00 (sessenta reais) referentes aos medicamentos da idosa. Dessa forma, fica claro que valor auferido pela genitora do requerido não é capaz de custear os tratamentos e consultas médicas realizadas pelo promovente, bem como sua alimentação, higiene e gastos com água e energia de forma adequada. Assim, vê-se que o autor não possui condições de trabalhar e sua família é pobre, se encontrando em evidente estado de vulnerabilidade social, o que deve ser corrigido por meio do Estado-juiz. Por seu turno, o laudo médico pericial acostado aos IDs. 65262504/65262506, bem como a complementação de ID. 65261613 e 65262459, realizados, respectivamente, em 22 de dezembro de 2021 e em 27 de julho de 2022, narra com clareza que o autor é deficiente, visto que foi constatado que é portador de esquizofrenia paranoide com necessidade de assistência contínua (CID 10 F20.8). Ademais, o médico perito informou, por meio do laudo, que a doença do autor é permanente, de modo que sua incapacidade é absoluta e permanente, deixando-o impedido de exercer todos os atos da vida civil. Dessa forma, fica evidente que o autor é portador de deficiência psíquica e restou claro em seu laudo pericial que não possui condições de labor. Ademais, a renda per capita é, nos termos dos autos, superior a ¼ do salário mínimo nacional, porém, nos termos da Portaria n.º 1.282, de 22 de março de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou que, para a concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar os benefícios previdenciários de até 01 (um) salário-mínimo. Cumpre destacar que a referida portaria foi publicada em decorrência da Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, que incluiu o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (grifado). Dessa forma, da análise da lei supracitada, resta compreendido que, para fins de concessão do auxílio para pessoa com deficiência, não deve ser computado o benefício previdenciário de até 01 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo, justamente, essa a renda auferida pela genitora da parte autora, que consta com 73 anos de idade, para sustentar o grupo familiar. Destaca-se, por oportuno, que este é, inclusive, o entendimento da perícia psicossocial juntada aos IDs. 65262454/ 65262458. Assim, resta evidente a situação de necessidade pela qual o autor passa, pois, preenchido o requisito da comprovação da impossibilidade do requerente de prover-se ou ser provido por sua família de forma minimamente satisfatória, em seu sustento e nos cuidados com sua saúde. Para além disso, no que pertine ao requisito da deficiência, conforme explicitado anteriormente, o perito médico atestou que o requerente possui limitação para a prática dos atos da vida civil em decorrência de doença psíquica. Com efeito, observa-se que uma pessoa nas condições do autor, acometido de tal moléstia irreversível, conforme atesta o laudo médico, acaba por ter impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, se amoldando, pois, perfeitamente no conceito tido como deficiência pela Lei n.º 8.742/93. É nesse sentido que a jurisprudência pátria vem pautando suas decisões, vajamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL. PESSOA COM ESCOLIOSE. ZONA RURAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INCAPACIDADE LABORATIVA E MISERABILIDADE SOCIAL. CONFIRMADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 12/2021. EC. 113/2021. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.O cerne da questão tratada na apelação interposta pela autarquia previdenciária versa sobre a análise da enfermidade, sobre a qual o laudo pericial confeccionado por perito judicial, no qual se fundamenta a sentença, foi conclusivo no sentido de não incapacitar a autora para a vida independente. Problematiza, também, acerca da comprovação do preenchimento do requisito "miserabilidade", para o fim de autorização da concessão do benefício assistencial - LOAS. 2.Na espécie, a partir do exame físico realizado, o perito apontou ser a autora portadora de escoliose, com um "desvio considerável na região tóraco-lombar", além de reportar-se a relatos de dor, principalmente quando retirado o colete. E, nada obstante o laudo pericial atestar um grau moderado de limitação para o labor, podendo a autora desempenhar "atividade que lhe garanta permanecer em postura adequada, usando colete que ajuste a posição da mesma, que não realize força física", também deixou assente que ela "não tem condições de exercer atividades laborativas que exijam postura e realização de foça física". 3.A apelada é residente da zona rural, de família rurícola, ficando nítidas, pois, as limitações funcionais e para a vida habitual, suficientes para implicar no reconhecimento de sua incapacidade. 4.A sentença bem esquadrinhou a matéria, sopesando devidamente o acervo probatório, razão pela qual a acolho, parcialmente, e adoto seus fundamentos como razões de decidir, técnica essa da fundamentação referenciada (per relationem) que está em sintonia com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. 5."(...)A parte autora é portadora de escoliose. Conforme informou o perito, a mesma não tem condições de exercer atividades laborativas que exijam postura ou força física. A parte autora reside na zona rural com seus familiares, os quais vivem do trabalho da agricultura. Dada as circunstâncias e peculiaridades do caso, entendo que a incapacidade parcial da autora a afasta do mercado de trabalho, considerando o nível de escolaridade, bem como que reside na Zona rural, numa localidade de difícil acesso, como relatado no laudo social. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim, há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa da requerente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive.(...)". 6."(...) Quanto à comprovação do autor de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, da análise dos elementos colecionados aos autos, especialmente do estudo social tenho que resta preenchido tal requisito, uma vez que, segundo consta no relatório elaborado por assistente social, o(a) requerente vive em condição de extrema situação de vulnerabilidade social, em decorrência de privações materiais, uma vez que não possui condições para suprir as suas necessidades básicas.(...)". 7. Vê-se, pois, que o conceito de deficiência deve ser conjugado com a situação de vulnerabilidade ou precariedade econômica, o que, no caso, torna ainda mais acentuadas as dificuldades da parte em relação à hostilidade do ambiente social. 8. E, em resposta às razões recursais, entendo não vislumbrada a existência de qualquer nulidade no fato de não terem sido respondidos todos os quesitos do estudo social formulado. Eis que há nos fólios elementos suficientes ao deslinde da controvérsia e à formação do convencimento motivado do magistrado. 9. É de rigor, portanto, a concessão da prestação continuada, a fim de possibilitar a adequada proteção social a segurada. 10. Acolhimento do pedido do INSS de aplicação da Taxa SELIC sobre as parcelas atrasadas vencidas a partir de 12/2021. 11. Apelação a que se dá parcial provimento. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022) (grifado). Ademais, no que tange ao início da vigência do benefício, tendo em vista que esse foi concedido e sustado em virtude da constatação de renda familiar per capita superior a ¼ do salário-mínimo, entendo ser razoável a contagem do início do prazo para concessão o da mudança da situação familiar informada nos autos, qual seja, a data da realização do relatório psicossocial de IDs. 65262454/ 65262458, realizado em 15 de julho de 2023. Destaca-se que este foi o documento apto a esclarecer, nos autos, que parte autora convivia apenas com sua genitora, que recebia a aposentadoria no montante de 01 (um) salário-mínimo. Assim, não merece prosperar o requerimento do autor de que o Ente Previdenciário seja condenado ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, realizado em 02 de outubro de 2012, com as devidas atualizações, mas deve proceder, tão somente, a partir da constatação da mudança da renda per capita do grupo familiar. Outrossim, não restando dúvidas acerca da incapacidade laboral do autor e do seu permanente estado de hipossuficiência econômica, que pode ainda se agravar ao longo do tempo, é imperativa a procedência parcial dos pedidos da parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, por sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de Amparo Social ao autor, a contar da constatação da mudança da renda familiar per capita, bem como a pagar, a título de atrasados, todos os valores, desde 15 de julho de 2023 até a data da efetiva implantação do benefício, com juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do STJ, até a edição da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua novel redação e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma do art. 86 do CPC, estando, contudo, suspenso o pagamento por parte do autor, em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Sem custas (art. 98, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada junto ao INSS, para a apuração dos cálculos, via Portal, com a consequente intimação da autora, por meio de seu advogado, DR. ARMANDO JOSE BASILIO ALVES - OAB CE n.º 24293, via DJEN, sobre o valor apurado e a expedição da requisição do pagamento de Precatório/RPV, após restarem dirimidas todas as questões em torno dos cálculos. De tudo concluído, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201500430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201500430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201500430

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197528543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197528543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197528543

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(45)