Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027418-10.2017.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027418-10.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁAPELADO: FRANCISCO SILVEIRA NETO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO CONFIGURADA (ART. 496, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO. PERCENTUAL MAJORADO (ART. 85, § 11, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Inteligência do § 1º do art. 496 do CPC. Reexame necessário inadmitido. 2. Quanto ao recurso de apelação, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em determinar se o autor, ora apelado, tem direito ao recebimento de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação pelos plantões médicos realizados em unidade hospitalar do Município apelante, entre os meses de novembro de 2015 a julho de 2016. 3. O apelante busca a reforma da sentença sob o argumento de que não há provas que fundamentem o pedido autoral, inclusive porque os valores devidos ao requerente já teriam sido quitados. Roga, ainda, pelo não reconhecimento de relação de emprego entre a Administração e o promovente. 4. A questão da natureza da relação jurídica entre as partes não foi alvo de insurgência pelo autor, que em nenhum momento requereu o reconhecimento de relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem de direitos decorrentes dessa relação. O pleito se restringe exclusivamente ao pagamento por serviços prestados, com base em contratação de natureza precária com o ente público. 5. O apelado comprovou efetivamente a existência de seu direito, apresentando ampla documentação nos autos, incluindo o contrato firmado com o ente público e uma planilha de pagamentos que evidencia contraprestações não adimplidas. Por sua vez, o apelante não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do bem da vida almejado e, assim, deixou de cumprir com o seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser reconhecida sua obrigação de liquidar o débito. Precedentes do TJCE. 6. Sob esse enfoque, o juiz singular agiu com acerto ao reconhecer que o réu não cumpriu com a contraprestação devida ao autor, condenando, assim, o ente federativo ao pagamento dos valores pendentes. 7. Não se verifica nos autos situação que atraia a normativa do art. 80 do CPC referente à litigância de má-fé, pois não foi demonstrado que o Ente Municipal tenha agido com dolo ou culpa grave a configurar o abuso do direito de ação. Precedentes do STJ. 8. Tendo em vista que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença, tão somente para determinar que seja aplicada à hipótese a Emenda Constitucional n. 113/2021. 9. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0027418-10.2017.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0027418-10.2017.8.06.0151, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em inadmitir o reexame e em desprover o recurso, reformando a sentença de ofício quanto aos consectários legais, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado Francisco Silveira Neto, condenou a Municipalidade ao pagamento de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais). Conforme exordial (Id 10421740), narrou o autor, em síntese, que foi contratado pelo Município de Quixadá em 2014, tendo seu contrato renovado anualmente. Entretanto, alegou que os serviços médicos contratados teriam sido prestados sem pagamento, de forma que os valores devidos chegavam a um total de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais). Aduz, ainda, que diante da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, optou por buscar a tutela judicial para o recebimento dos valores pendentes. Ao final, postulou a procedência do pedido para que o Município fosse condenado a pagar os valores em aberto pelos seus serviços prestados. Em despacho (Id 10421765), o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, o que motivou a interposição de agravo de instrumento (Id 10421770). Distribuído por equidade à minha Relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público, conheci do recurso e o provi - (acórdão de fls. 60-66 nos autos do Processo n. 0623834-48.2017.8.06.0000 no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau - SAJSG). O Município de Quixadá apresentou contestação (Id 10421808), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de provas da efetiva prestação dos serviços médicos. Em réplica (Id 10421822), o autor defendeu a argumentação exposta na petição introdutória, aduzindo que o seu direito à percepção de valores a título de pagamento por serviços prestados estava devidamente evidenciado e que, além disso, a Municipalidade deixou de apresentar provas de que teria quitado sua obrigação. Em 31 de agosto de 2021 foi realizada audiência de instrução - conforme termo (Id 10421875). Cumprindo determinação do Magistrado monocrático (Id 10421881), o requerente apresentou memoriais (Id10421942) assim como a parte requerida (Id10421945). Em seguida, sobreveio sentença (Id 10421948) em que o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Quixadá-CE o pagamento ao autor de R$ 51.400 (quinhentos mil, quatrocentos reais). Devem incidir juros no patamar da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 43). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16." Inconformado, o apelante interpôs recurso (Id 10421952), argumentando que não há provas que fundamentem o pedido autoral, inclusive porque os valores devidos ao requerente já teriam sido quitados. Além disso, declara que o vínculo entre o contratado e a administração pública seria meramente jurídico-administrativo, e não empregatício, o que o afastaria da obrigação de pagar qualquer verba advinda da CLT. Assim, requer o provimento do recurso para que se reforme a sentença exarada pelo Juízo monocrático e, dessa maneira, os pedidos formulados na exordial sejam considerados improcedentes. Ademais, demanda a condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Intimado, o recorrido anexou contrarrazões (Id 10421954), em que defendeu a manutenção da decisão impugnada, uma vez que todas as suas alegações referentes à inadimplência do Município de Quixadá estavam comprovadas e que não caberia a ele fazer prova negativa de que não recebeu os valores reivindicados. De outro modo, aduz que em nenhum momento requereu o reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, postula a condenação do recorrente por litigância de má-fé e em honorários sucumbenciais. Remessa necessária e apelação distribuídas por prevenção. Em despacho (Id 10436553), abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça que, em parecer (Id 10526865), entendeu pelo conhecimento e não provimento da apelação. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de aceitação, conheço da apelação cível. Entretanto, em relação à remessa necessária, essa não comporta admissão. Isso porque foi extinta a possibilidade de tramitação em conjunto de remessa oficial com apelação cível tempestiva interposta por ente fazendário, conforme o § 1º do art. 496 do CPC: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Nesse sentido, por compreender que a regra presente no art. 496, § 1º, do CPC inviabiliza o trâmite em conjunto de remessa necessária e apelação cível tempestiva, deixo de apreciar a controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntária e tempestivamente pela Municipalidade por meio do recurso cabível. Diante disso, passo à análise da matéria de fundo presente na apelação cível. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em analisar a plausibilidade da cobrança ajuizada pelo autor, no valor de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais), em face da Edilidade ré, relativa a plantões realizados pelo promovente em hospital do Município entre os meses de novembro de 2015 a julho de 2016. O apelante busca a reforma da sentença sob o argumento de que não há provas que fundamentem o pedido autoral, inclusive porque os valores devidos ao requerente já teriam sido quitados. Roga, ainda, pelo não reconhecimento de relação de emprego entre a Administração e o promovente. Em que pese o esforço argumentativo, a sublevação recursal não comporta acolhimento. Explico. De acordo com o Contrato n. 2016.03.02.110 (Id 10421758), o apelado foi admitido pelo Município de Quixadá como "clínico geral - plantonista" pelo período de 02 de março a 31 de dezembro de 2016, trabalho a ser executado no Hospital Municipal Eudásio Barroso. Entretanto, prestaria serviços médicos ao Município desde 2014, com contratos renovados anualmente. Insurgiu-se, assim, o requerente diante da falta de pagamento pelos serviços que teria prestado de novembro de 2015 a julho de 2016, o que totalizaria o montante de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais). A respeito do argumento trazido pelo recorrente em suas razões quanto ao não reconhecimento de vínculo trabalhista no caso, é necessário destacar que em nenhum momento foi requerido pelo autor o reconhecimento de relação de emprego regida pela CLT ou de direitos advindos dessa averiguação, mas apenas pagamento por serviços prestados, fundados em contratação precária com o ente público. De acordo com o art. 373, incs. I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quando alegar fato constitutivo de seu direito e, do outro lado, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. Os dispositivos supracitados preveem: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Na hipótese, restou comprovada a contratação dos serviços médicos do requerente, fato que não foi impugnado pelo requerido. Em verdade, é possível extrair dos autos diversos boletins de atendimento e planos terapêuticos ministrados na unidade "HMEB" - Hospital Municipal Eudásio Barroso, o mais antigo deles constando de 06 de fevereiro de 2014 (Id 10421930). Há, ainda, controles de frequências relativos ao ano de 2016. O autor trouxe aos autos também planilha fornecida pelo próprio ente público (Id 10421762) composta de valores pagos e devidos a ele em relação a plantões realizados entre os meses de novembro a dezembro de 2015 e de janeiro a julho de 2016. Dela se entende que R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais) eram devidos a título de pagamento por plantões realizados, dos quais R$ 155.100,00 (cento e cinquenta e cinco mil e cem reais) foram efetivamente pagos, restando a pagar R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais). Alega o recorrente, contudo, que os pagamentos pelos referidos serviços foram devidamente liquidados, inclusive apresentando como prova da quitação um "print" referente à folha de pagamento do Município (Id 10421945). Ao analisá-lo, é possível observar, entretanto, que consta no documento o dia 04 de janeiro de 2016 como data de admissão do médico e lançamentos referentes a "plantões extras", realizados em fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2016 - que não são objeto da presente demanda. É de se ressaltar também que o Município de Quixadá se insurge em relação à quitação dos serviços médicos e não impugna especialmente a efetividade da prestação. O contrato do ano de 2016, os controles de frequência, os boletins médicos e os planos terapêuticos, bem como a falta de impugnação específica à sua efetiva prestação, comprovam a relação contratual de fornecimento de serviços existente entre o apelante e o apelado. Por outro lado, os argumentos, assim como os documentos, apresentados pelo recorrente não comprovam que de fato tenha honrado com a sua contraprestação, devendo ser reconhecido o seu inadimplemento na hipótese. Vislumbra-se, desse modo, que o promovente comprovou a existência do seu direito, não conseguindo a Municipalidade apelante apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do bem da vida almejado, e, assim, deixou de cumprir com o seu ônus, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. É nesse sentido que vêm entendendo as Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 1º, CPC. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INADIMPLEMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS FÓLIOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PODER PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Remessa necessária não conehcida, tendo em vista do disposto no § 1º do art. 496 do CPC. 2- O thema decidendum diz respeito à cobrança, endereçada ao ente público, de valores atinentes a contratos de prestação de serviços de transporte escolar pretensamente realizados no mês de dezembro de 2012 e não pagos. 3- O Município aduz que a sentença carece de fundamentação e teria sido proferida sem respaldo na prova constante dos autos e sem levar em conta o argumento de não demonstração da realização dos serviços contratados, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do decisório singular. [...] 7- Verifica-se que o Município não se desincumbiu de sua obrigação legal (art. 373, II, CPC) quanto a demonstrar que as quantias cobradas seriam excessivas ou mesmo que o serviço contratado não fora executado pelas recorridas, não havendo falar, por sua vez, em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto essa louvou-se essencialmente na prova documental coligida aos fólios, fazendo expressa referência a seu conteúdo e importância para o convencimento motivado. 8- Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Majoração recursal da verba sucumbencial. (Apelação / Remessa Necessária - 0009619-59.2014.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. MATERIAL HOSPITALAR EFETIVAMENTE ENTREGUE. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O Recurso de Apelação interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual regente, inclusive no que concerne a dialeticidade, exceto quanto ao tópico referente a "carência de interesse processual", posto tratar-se de inovação recursal. Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1, do Código de Processo Civil (§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da Remessa Necessária. [...] 3. Seguindo essa linha de raciocínio, a documentação acostada, no primeiro grau, pelo promovente, é idônea para o fim a que se destina (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), enquanto o ente apelante, Município de Quixadá, nada acostou para se desvencilhar do encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Ritos). [...] 6. Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida. Remessa Necessária não conhecida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050068-12.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXCETO DOS VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS SEM RECIBO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPC). MANTENÇA DAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. 1. A empresa autora, após sagrar-se vencedora em procedimento licitatório na modalidade pregão, firmou contrato com o Município de Caucaia, para fornecimento de gases medicinais e comodato de equipamentos a dois hospitais municipais, ingressando com a ação ordinária de cobrança em exame visando ao pagamento de débitos de parcelas não adimplidas. [...] 4. O ente público demandado não produziu qualquer prova de que os produtos não teriam sido fornecidos ou de que teria quitado a dívida total ou parcialmente, descumprindo seu ônus de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). [...] 6. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e desprovidas. Reforma, de ofício, da sentença quanto aos juros e correção monetária, determinando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoração das verbas honorárias em 2% além dos percentuais fixados, haja vista o desprovimento de ambos os recursos. (Apelação / Remessa Necessária - 0062719-85.2017.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) Portanto, tenho que agiu com acerto o judicante singular ao julgar procedente o pedido e reconhecer o inadimplemento da Municipalidade, porquanto esta não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme estabelece o art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, não há que se falar em litigância de má-fé, com a correspondente aplicação de multa, como pleiteado pela parte apelada em suas contrarrazões. Isso porque não constitui dano processual a defesa de tese em recurso que tenha fundamento minimamente válido. No caso em análise, não se verifica situação hábil a atrair a normativa do art. 80 do CPC, tampouco foi demonstrada a subsunção às suas hipóteses de incidência, especialmente porque não provado que o ente público municipal tenha agido com dolo ou culpa grave, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.097.896/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. [...] 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos. 4. A indenização por danos morais fixada em valor sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) É preciso atentar-se, entretanto, aos consectários legais, pois no dia 09.12.2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional n. 113, que, dentre outras previdências, estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios da Fazenda Pública. Em seu artigo 3º, dispõe o referido implemento constitucional: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nessa perspectiva, por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. Não descuro que a adoção de uma "correção universal" pela SELIC despertou críticas nos mais diversos setores jurídicos, levando, inclusive, ao ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064, perante a Suprema Corte. No entanto, as disposições da Lei Maior permanecem hígidas, sem prejuízo de que sejam observadas as decisões a serem proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo haver modificação, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, em harmonia com o Parecer da PGJ, inadmito a Remessa Necessária, ao passo que conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterado a decisão impugnada quanto ao mérito, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Além disso, reformo de ofício a sentença para determinar que a correção monetária observe, a partir de 09/12/2021, a incidência do disposto na EC n. 113/2021 no que se refere à correção monetária. Por fim, em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. 1 AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027418-10.2017.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: FRANCISCO SILVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta pelo Município de Quixadá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação de Ordinária de Cobrança proposta por Francisco Silveira Neto, ora apelado, em desfavor do recorrente, pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial (ID 10421948). Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos, por sorteio automático (equidade), a esta Relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (ID 10526865). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento do apelo/reexame necessário, porquanto, quando da distribuição do processo, não foram observadas as regras de prevenção contidas no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Nesse sentido, visualizando os autos, e em pesquisa realizada no sistema processual deste TJCE (SAJSG5), verifica-se que, contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária (ID 10421765), fora interposto o Agravo de Instrumento nº 0623834-48.2017.8.06.0000 (ID's 10421789 a 10421791), o qual fora distribuído, por equidade, para a relatoria da Desª. Lisete de Sousa Gadelha, membro da Primeira Câmara de Direito Público, cujo recurso fora julgado em 09/10/2017. Com efeito, o encaminhamento do feito à relatora original/preventa é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência, a fim de que haja a redistribuição da apelação/reexame necessário, por prevenção, à Desª. Lisete de Sousa Gadelha, membro da Primeira Câmara de Direito Público desta e. Corte de Justiça, em observância ao disposto no art. 68, §1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO SILVEIRA NETO Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0027418-10.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Contratual] Trata-se de Ação de Cobrança de salários atrasados proposta por FRANCISCO SILVEIRA NETO, em face de, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE, todos devidamente qualificados nos autos, tendo como fim jurisdicional recolher valores que não foram pagos ao autor, a título de prestação de trabalho, valores que perfazem o total de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos reais). A parte autora narra que prestou serviços na função de médico clínico geral plantonista para o Município de Quixadá-CE, desde 2014. Aduz que o Ente não repassou as verbas do salário dos meses de novembro a dezembro de 2015, com valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e dos meses de janeiro a julho de 2016, equivalentes a R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), totalizando o valor de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos reais). Com a inicial foram acostados os documentos de págs. 17-26. Justiça gratuita deferida em sede de decisão de agravo de instrumento, págs. 52-54. Citado, o Município de Quixadá-CE apresentou contestação nas págs. 71-79, o qual, em suma, alega, preliminarmente, inépcia da inicial; e o no mérito, insuficiência de provas para comprovar o direito do autor e impossibilidade do ônus da prova. Após, o autor apresenta Réplica à contestação, págs. 85-94. Em despacho de pág. 119 foi determinada intimação das partes para apresentarem provas. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento, (págs. 136-137), onde foi realizada oitiva de uma testemunha. Além disso, como diligência foi determinada a expedição de ofício para o Hospital Municipal, Eudásio Barroso e Secretaria de Saúde de Quixadá, com o fim de que fosse juntada relação de plantões do autor, entre os anos de 2014 a 2016. Em seguida foi juntado aos autos resposta do ofício, conforme documentação de págs. 145-196. Memoriais finais da parte autora às págs. 203-208. E memoriais finais do requerido às págs. 211-213. Eis o breve relatório. Decido. - DA PRELIMINAR: A parte requerida sustentou inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar, tendo em vista que os pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil foram observados. O pedido é juridicamente possível, tendo em vista que a relação de trabalho existiu, conforme se comprova por meio do contrato de trabalho de págs. 21-26, ofício de págs. 152-196. Além disso, a Justiça Comum é juízo competente para julgar matérias trabalhistas que envolvem o poder Público e seus servidores, segundo o que ficou decidido na ação direta de inconstitucionalidade n° 3395/DF, em que o Supremo Tribunal Federal suspendeu qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da Constituição Federal, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, cuja relação trabalhista seja de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Por fim, ficou objetivamente constatado através da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos o interesse (pedidos) do autor. Nesse sentido, ressalto que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Portanto, rejeito o pedido de preliminar arguida pelo requerido. - DO MÉRITO: Cinge-se à controvérsia em identificar se resta demonstrado nos autos o direito do autor em receber o pagamento pelos serviços prestados, bem como analisar se a parte requerida demonstrou fato impeditivo ou modificativo de tal direito. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, médico clínico geral plantonista, requer do Ente público. Narra que durante o período em que prestou serviços, o município não pagou os valores devidos dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro a julho de 2016. Com razão o autor. O arts. 594 e 597, do Código Civil assim dispõem: Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. É cediço que o contrato de prestação de serviços é bilateral e prevê direitos e obrigações recíprocos, de modo que o contratado está obrigado a prestar o serviço e o contratante obrigado a efetuar o seu pagamento. Desse modo, o não pagamento pelos serviços prestados pelo autor, cuja demonstração encontra-se assentada nos autos, implica enriquecimento sem causa da parte requerida, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que a prestação dos serviços e os valores devidos são matérias incontroversas, uma vez que o Município de Quixadá/CE apenas sustentou que a suposta dívida oriunda de serviços prestados ao ente em razão do contrato administrativo, na verdade foi paga. Entretanto, entendo que a narrativa do promovido não merece prosperar. Observo que o Município não desobrigou-se de provar que o direito do autor não é legítimo. O contrato de trabalho, bem como os documentos juntados demonstraram que a relação de trabalho entre as partes foi existente. Outrossim, o print que anexa na petição de pág. 212 não indica clareza se as verbas foram devidamente pagas. Ademais, noto que o ofício juntado pelo Hospital e Secretaria de Saúde Municipal não trouxe informações de receituário ou de registro de ponto do médico em dezembro de 2015 e janeiro a maio de 2016. Percebo que a Secretaria se preocupou em encaminhar, tão somente, registros de trabalho de setembro, outubro e novembro de 2015, (págs. 157-160); frequência de dezembro, novembro, outubro, setembro, agosto, julho e junho de 2016, (todos nesta ordem, decrescente para crescente), págs. 163-188, e por fim, meses relacionados ao ano de 2014, págs. 189-196. Nesse contexto, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. MÉDICO PLANTONISTA CONTRATADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR ADMITIDO PELO ENTE RÉU EM 10/07/2012, NA FUNÇÃO DE MÉDICO, LOTADO NO HOSPITAL GERAL DO MUNÍCIO DE NOVA IGUAÇU. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES APONTADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE JULHO (PROPORCIONAL), AGOSTO E SETEMBRO DE 2012, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RJ - APL: 00569193120168190038, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MEDICO PLANTONISTA - VERBAS SALARIAIS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - STJ - RECURSO REPETITIVO. - Comprovada a existência de verbas salariais devidas ao servidor e não tendo a Administração Pública se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em questão, há de ser reconhecida a procedência do pedido do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade - Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, desde a data que eram devidas, pelo IPCA-E, e juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança. (TJ-MG - AC: 10172170032160001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019). (grifou-se). Em relação a prestação de serviços, não há dúvida, porquanto não produziu o requerido prova de que ela não ocorreu, no todo ou em parte, ou que a prestação ocorreu de forma deficiente, enquanto o requerente demonstrou documentalmente a sua ocorrência a contento, com a apresentação do contrato de págs. 21-24; planilha fornecida pelo próprio município, págs. 25-26; em sede de audiência, a testemunha também reconheceu o vínculo trabalhista. Além disso, através da resposta dos ofícios encaminhados pela Secretaria de Saúde e pelo Hospital Municipal, verifico que o médico esteve prestando serviços, no período de 2014 a 2016, conforme o controle de frequência e boletim de atendimentos médicos, de págs. 152-196, apesar de que não ter sido juntada as fichas exatamente dos meses em que o autor informa que não foram pagas as verbas salariais. Verifica-se, portanto, que restou devidamente comprovado o inadimplemento do Município de Quixadá-CE, não havendo comprovação de efetivo pagamento. Desse modo, atendeu o autor ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo em que a parte requerida descumpriu o disposto no inciso II, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Imperioso, nestes termos, é o julgamento de procedência do pedido. Isto posto, julgo procedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Quixadá-CE o pagamento ao autor de R$ 51.400 (quinhentos mil, quatrocentos reais). Devem incidir juros no patamar da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 43). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Ausente a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, Data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em Respondência

23/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 165130106

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 165130106

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 165130106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 165130106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 165130106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 165130106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165130106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165130106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165130106

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(44)