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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JAMES BEL

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202006820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202006820

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)