Procedimento Comum Cível 0007360-19.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007360-19.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 14:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de DANIELLA ALENCAR MATIAS em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70665728

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

23/10/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007360-19.2018.8.06.0064. Exequente: AUTOR: RENATA SAMPAIO DE HOLLANDA Requerido(a)/Executado(a): REU: JUNTA MÉDICA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, PREFEITURA DE CAUCAIA, MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INAPTIDÃO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS EXAMES MÉDICOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA BANCA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA E A ELIMINOU DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RENATA SAMPAIO DE HOLLANDA alvitrou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da JUNTA MÉDICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi aprovada em todas as etapas anteriores do concurso público regido pelo edital nº 01/2016 e, no dia 18/06/2018, foi convocada para perícia médica e entrega de exames e laudos médicos; 1.2. No dia 06/07/2018, compareceu perante a Junta Médica e entregou todos os exames solicitados; 1.3. No dia 12/07/2018, foi publicado o resultado da perícia, em que constava como não apta para o exercício das funções, sem qualquer motivo; 1.4. No dia 16/07/2018, a Prefeitura Municipal de Caucaia publicou a lista dos candidatos considerados aptos e o seu nome não constava na lista; 1.5. Protocolizou recurso administrativo no dia 16/07/2018. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que as promovidas suspendam o ato lesivo que a considerou como inapta, convocando-a para a nomeação e posse, e no mérito, a confirmação da tutela de urgência. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 64273168 a 64273334. 4. No ID 64273142, a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a formação do contraditório. 5. Nos IDs 64272635 a 64272637, a autora acostou aos autos a resposta ao recurso administrativo. 6. No ID 64273130, foi mantida a decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. 7. O Município de Caucaia foi citado no ID 64272633. 8. O Município de Caucaia apresentou contestação e documentos nos IDs 64273148 e 64273149, alegando que: 8.1. A promovente não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária; 8.2. Todos os candidatos aprovados no certame devem integrar o polo ativo da demanda, em litisconsórcio necessário unitário; 8.3. O concurso público foi homologado no dia 27/10/2016; 8.4. A autora foi aprovada na 312ª colocação das vagas destinadas ao cadastro de reserva e, por esse motivo, ainda não foi nomeada. 9. A promovente apresentou réplica no ID 64273166. 10. No ID 64272671, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. 11. Nos IDs 64273159 a 64273164, a demandante comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento. 12. Nos IDs 64272656 a 64272658, fora colacionada aos autos a decisão que denegou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela promovente. 13. O Instituto de Previdência do Município de Caucaia foi citado no ID 64272634. 14. O Instituto de Previdência do Município de Caucaia apresentou contestação no ID 64272672, reiterando os termos da contestação apresentada pelo Município de Caucaia. 15. A promovente apresentou réplica no ID 64273138. 16. O Ministério Público apresentou parecer no ID 64273132, opinando pela improcedência do pedido autoral. 17. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. Desta feita, considerando que a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência no ID 64273172 e que os promovidos não lograram êxito em demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita à demandante. 2. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Em sede de preliminar, os promovidos sustentaram a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos do certame. Contudo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, a formação de litisconsórcio entre os participantes de concurso público é desnecessária: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - T1 - AgInt no AgInt no AREsp 1993974 PI 2021/0315409-0 - J. 26/09/2022 - P. 03/10/2022). Portanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Liminar] Requerente/ indefiro a preliminar suscitada. 3. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DO MÉRITO: A promovente sustenta que, após ter sido aprovada em todas as fases do certame, a Junta Médica a considerou como inapta, sem qualquer justificativa. Compulsando detidamente os autos do processo, verifica-se que a promovente participou do concurso público regido pelo edital nº 001/2016, de 13/04/2016 (ID 64273173), para o cargo de professora de educação básica. Conforme consta na listagem no 9º Edital de Convocação para Nomeação e Posse, de 18/06/2018 (ID 64273174), a autora foi convocada para comparecer à Junta Médica no dia 06/07/2018 e entregar os exames enumerados no Anexo IV e abaixo discriminados: 1) Hemograma completo com contagem de plaquetas; 2) Coagulograma; 3) Ureia; 4) Glicemia em jejum; 5) Sumário de urina; 6) Raio X do tórax em PA, com laudo; 7) VDRL; 8) Eletrocardiograma com laudo; 9) Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra; 10) Laringoscopia com foto, com laudo médico. O Anexo IV ainda aponta que somente seria investido no cargo público o(a) candidato(a) considerado(a) apto(a) físico e mentalmente para o exercício do cargo. Analisando os exames entregues pela promovente à Junta Médica, constata-se que: 1) A promovente apresentou hemograma, coagulograma, glicose, ureia, VDRL e sumário de urina realizados no dia 26/06/2018 (ID 64273325); 2) A promovente apresentou Raio-X do Tórax e PA realizados no dia 26/06/2018 (ID 64273326); 3) A promovente apresentou laringoscopia realizada no dia 16/07/2018 (ID 64273327); 4) A autora apresentou laudo médico de otorrinolaringologista datado do dia 14/07/2018, em que consta o diagnóstico de CID J 38.2 (nódulos nas pregas vocais) (ID 64273328); 5) A promovente apresentou exame de eletrocardiograma realizado no dia 30/07/2018 (ID 64272637). O Edital nº 9 estabeleceu o dia 06/07/2018 como data de entrega dos exames enumerados no Anexo IV. Contudo, a promovente não entregou o laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra. Outrossim, o exame de laringoscopia, o laudo do médico otorrinolaringologista e o exame de eletrocardiograma foram realizados após a data estipulada para entrega dos exames. E mais: o eletrocardiograma somente foi realizado no dia 30/07/2018, 13 (treze) dias após o protocolo da ação. Salta aos olhos a narrativa da autora de que teria entregue todos os exames exigidos e que não havia qualquer motivo para ser considerada inapta. A promovente não entregou todos os exames. Alguns foram realizados após a data estipulada para entrega, e outro realizado dias após o protocolo da ação. Destarte, não há qualquer irregularidade/ilegalidade na conduta dos promovidos ao considerá-la como inapta para o desempenho do cargo. A desclassificação do certame adveio de culpa exclusiva da candidata, que não obedeceu às diretrizes do edital e não apresentou todos os exames dentro do prazo estipulado pela banca organizadora. Comungando do entendimento, colaciono as seguintes ementas: TJGO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - EDITAL SEJUSP/MG Nº 2/2021 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / POLICIAL PENAL - CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ETAPA / EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME OBRIGATÓRIO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste qualquer ilegalidade ou violação ao edital do concurso público quando não comprovado pelo candidato a entrega de todos os exames médicos exigidos, o que inviabiliza o reconhecimento de seu direito líquido e certo à participação nas demais etapas do certame. (TJMG - 7ª Câmara Cível - MS 16367494420228130000 - Rel. Des.(a) Peixoto Henriques - J. 31/01/2023 - P. 08/02/2023). (Destaquei). TJPA - ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2ª FASE. APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALICIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. II- No presente caso, o candidato foi considerado inapto na segunda fase do certame, em razão da entrega incompleta dos exames médicos solicitados no edital. III- Conforme se extrai dos autos, a culpa não pode ser atribuída a terceiro como sustenta o apelante. Tal afirmação é corroborada pelos documentos juntados aos autos. IV- O ato administrativo goza da presunção de legalidade e, por este motivo, é válida a exclusão de candidato que na fase de avaliação de saúde, deixou de entregar no prazo um dos exames previstos no edital do concurso. V- A pretendida aprovação do candidato sem a observância das regras contidas (TJPA - 1ª Turma de Direito Público - AC 08329628520198140301 - Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha - J. 29/03/2021 - P. 21/04/2021). (Destaquei). Nesse sentido, a improcedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, com espeque no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 17/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70665728

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70665728

20/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:02

Julgado improcedente o pedido

17/10/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 16:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007360-19.2018.8.06.0064. Exequente: AUTOR: RENATA SAMPAIO DE HOLLANDA Requerido(a)/Executado(a): REU: JUNTA MÉDICA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, PREFEITURA DE CAUCAIA, MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INAPTIDÃO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS EXAMES MÉDICOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA BANCA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA E A ELIMINOU DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RENATA SAMPAIO DE HOLLANDA alvitrou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da JUNTA MÉDICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi aprovada em todas as etapas anteriores do concurso público regido pelo edital nº 01/2016 e, no dia 18/06/2018, foi convocada para perícia médica e entrega de exames e laudos médicos; 1.2. No dia 06/07/2018, compareceu perante a Junta Médica e entregou todos os exames solicitados; 1.3. No dia 12/07/2018, foi publicado o resultado da perícia, em que constava como não apta para o exercício das funções, sem qualquer motivo; 1.4. No dia 16/07/2018, a Prefeitura Municipal de Caucaia publicou a lista dos candidatos considerados aptos e o seu nome não constava na lista; 1.5. Protocolizou recurso administrativo no dia 16/07/2018. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que as promovidas suspendam o ato lesivo que a considerou como inapta, convocando-a para a nomeação e posse, e no mérito, a confirmação da tutela de urgência. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 64273168 a 64273334. 4. No ID 64273142, a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a formação do contraditório. 5. Nos IDs 64272635 a 64272637, a autora acostou aos autos a resposta ao recurso administrativo. 6. No ID 64273130, foi mantida a decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. 7. O Município de Caucaia foi citado no ID 64272633. 8. O Município de Caucaia apresentou contestação e documentos nos IDs 64273148 e 64273149, alegando que: 8.1. A promovente não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária; 8.2. Todos os candidatos aprovados no certame devem integrar o polo ativo da demanda, em litisconsórcio necessário unitário; 8.3. O concurso público foi homologado no dia 27/10/2016; 8.4. A autora foi aprovada na 312ª colocação das vagas destinadas ao cadastro de reserva e, por esse motivo, ainda não foi nomeada. 9. A promovente apresentou réplica no ID 64273166. 10. No ID 64272671, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. 11. Nos IDs 64273159 a 64273164, a demandante comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento. 12. Nos IDs 64272656 a 64272658, fora colacionada aos autos a decisão que denegou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela promovente. 13. O Instituto de Previdência do Município de Caucaia foi citado no ID 64272634. 14. O Instituto de Previdência do Município de Caucaia apresentou contestação no ID 64272672, reiterando os termos da contestação apresentada pelo Município de Caucaia. 15. A promovente apresentou réplica no ID 64273138. 16. O Ministério Público apresentou parecer no ID 64273132, opinando pela improcedência do pedido autoral. 17. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. Desta feita, considerando que a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência no ID 64273172 e que os promovidos não lograram êxito em demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita à demandante. 2. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Em sede de preliminar, os promovidos sustentaram a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos do certame. Contudo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, a formação de litisconsórcio entre os participantes de concurso público é desnecessária: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - T1 - AgInt no AgInt no AREsp 1993974 PI 2021/0315409-0 - J. 26/09/2022 - P. 03/10/2022). Portanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Liminar] Requerente/ indefiro a preliminar suscitada. 3. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DO MÉRITO: A promovente sustenta que, após ter sido aprovada em todas as fases do certame, a Junta Médica a considerou como inapta, sem qualquer justificativa. Compulsando detidamente os autos do processo, verifica-se que a promovente participou do concurso público regido pelo edital nº 001/2016, de 13/04/2016 (ID 64273173), para o cargo de professora de educação básica. Conforme consta na listagem no 9º Edital de Convocação para Nomeação e Posse, de 18/06/2018 (ID 64273174), a autora foi convocada para comparecer à Junta Médica no dia 06/07/2018 e entregar os exames enumerados no Anexo IV e abaixo discriminados: 1) Hemograma completo com contagem de plaquetas; 2) Coagulograma; 3) Ureia; 4) Glicemia em jejum; 5) Sumário de urina; 6) Raio X do tórax em PA, com laudo; 7) VDRL; 8) Eletrocardiograma com laudo; 9) Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra; 10) Laringoscopia com foto, com laudo médico. O Anexo IV ainda aponta que somente seria investido no cargo público o(a) candidato(a) considerado(a) apto(a) físico e mentalmente para o exercício do cargo. Analisando os exames entregues pela promovente à Junta Médica, constata-se que: 1) A promovente apresentou hemograma, coagulograma, glicose, ureia, VDRL e sumário de urina realizados no dia 26/06/2018 (ID 64273325); 2) A promovente apresentou Raio-X do Tórax e PA realizados no dia 26/06/2018 (ID 64273326); 3) A promovente apresentou laringoscopia realizada no dia 16/07/2018 (ID 64273327); 4) A autora apresentou laudo médico de otorrinolaringologista datado do dia 14/07/2018, em que consta o diagnóstico de CID J 38.2 (nódulos nas pregas vocais) (ID 64273328); 5) A promovente apresentou exame de eletrocardiograma realizado no dia 30/07/2018 (ID 64272637). O Edital nº 9 estabeleceu o dia 06/07/2018 como data de entrega dos exames enumerados no Anexo IV. Contudo, a promovente não entregou o laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra. Outrossim, o exame de laringoscopia, o laudo do médico otorrinolaringologista e o exame de eletrocardiograma foram realizados após a data estipulada para entrega dos exames. E mais: o eletrocardiograma somente foi realizado no dia 30/07/2018, 13 (treze) dias após o protocolo da ação. Salta aos olhos a narrativa da autora de que teria entregue todos os exames exigidos e que não havia qualquer motivo para ser considerada inapta. A promovente não entregou todos os exames. Alguns foram realizados após a data estipulada para entrega, e outro realizado dias após o protocolo da ação. Destarte, não há qualquer irregularidade/ilegalidade na conduta dos promovidos ao considerá-la como inapta para o desempenho do cargo. A desclassificação do certame adveio de culpa exclusiva da candidata, que não obedeceu às diretrizes do edital e não apresentou todos os exames dentro do prazo estipulado pela banca organizadora. Comungando do entendimento, colaciono as seguintes ementas: TJGO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - EDITAL SEJUSP/MG Nº 2/2021 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / POLICIAL PENAL - CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ETAPA / EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME OBRIGATÓRIO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste qualquer ilegalidade ou violação ao edital do concurso público quando não comprovado pelo candidato a entrega de todos os exames médicos exigidos, o que inviabiliza o reconhecimento de seu direito líquido e certo à participação nas demais etapas do certame. (TJMG - 7ª Câmara Cível - MS 16367494420228130000 - Rel. Des.(a) Peixoto Henriques - J. 31/01/2023 - P. 08/02/2023). (Destaquei). TJPA - ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2ª FASE. APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALICIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. II- No presente caso, o candidato foi considerado inapto na segunda fase do certame, em razão da entrega incompleta dos exames médicos solicitados no edital. III- Conforme se extrai dos autos, a culpa não pode ser atribuída a terceiro como sustenta o apelante. Tal afirmação é corroborada pelos documentos juntados aos autos. IV- O ato administrativo goza da presunção de legalidade e, por este motivo, é válida a exclusão de candidato que na fase de avaliação de saúde, deixou de entregar no prazo um dos exames previstos no edital do concurso. V- A pretendida aprovação do candidato sem a observância das regras contidas (TJPA - 1ª Turma de Direito Público - AC 08329628520198140301 - Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha - J. 29/03/2021 - P. 21/04/2021). (Destaquei). Nesse sentido, a improcedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, com espeque no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 17/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA ALENCAR MATIAS em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70665728

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70665728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70665728

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(27)