Procedimento Comum Cível 0139327-22.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139327-22.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0139327-22.2017.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ANTONIO GUEDES JUNIOR Valor da Causa: RR$ 5.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 46156992, a qual informa que a irregularidade do imóvel em questão ainda não foi solucionada administrativamente, dou regular prosseguimento à fase de instrução desta demanda. Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do engenheiro FRANCISCO ROMANO PONTE ARAÚJO para atuar no presente feito como perito judicial, ressaltando de logo que os honorários perícias serão adiantados pelo Município de Fortaleza e fixando que o laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o oficial início dos trabalhos a ocorrer em data a ser ainda determinada por este juízo. Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional (Rua Silva Jatahy, 15, sala 305, Meireles, CEP: 60.165-070, Fortaleza/CE) para que este tome ciência da nomeação como perito judicial na demanda em apreço, apresentando a proposta dos seus honorários periciais, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito nomeado constante no sistema SIPER. Inexistindo oposição, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. Mini-currículo:Formação Acadêmica - Engenheiro Civil - Ano 1980 - UNIFOR Curso de Avaliação e Perícias (EN-HAP) - Ano 1984 - Fortaleza - CE Curso de Avaliação e Perícias (ICEAP - ABRAP) - Ano 1985 - Fortaleza - CE Técnicas avançadas em engenharia de avaliações e perícias (ABRAP) - Ano 1988 - Rio de Janeiro - RJ. V Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1988 - Recife - PE. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1990 - Belo Horizonte - MG. III Congresso Internacional de Shopping Center - ABASCE - Ano 1991 - Rio de Janeiro - RJ. Painel - Avaliações Técnicas. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1993 - Natal - RN Curso de Especialização de Avaliações e Perícias de Engenharia - Período 05/03 a 17/12/1998 XIII Congresso Brasileiro de Avaliações e Pericias - Ano 2006 - Fortaleza - CE. Filiado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Ceará (ICEAP/IBAPE/CE), desde Ano de 1982. Atuação como Perito Juízo - Justiça Federal desde 1990; Justiça Estadual (Varas: Cível, Registros Públicos, Sucessões, Família e Fazenda Pública), desde 1988. Avaliações de Imóveis - Aproximadamente 9.500 Laudos Técnicos de Avalições realizados nas seguintes Capitais: Fortaleza, São Luiz, Recife, Natal, João Pessoa, Aracajú, Salvador, Maceió, Vitória, Rio de Janeiro. FORTALEZA, 16 de outubro de 2023. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interdição] Parte

23/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193451209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193451209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193451209

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS CONDE LIMA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182524685

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182524685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182524685

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(31)