Procedimento Comum Cível 0284754-46.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 19/12/2024

15/01/2025, 13:51

Juntada de Certidão

15/01/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:49

Decorrido prazo de AUGUSTO RANIERI BRITO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:17

Decorrido prazo de AUGUSTO RANIERI BRITO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:16

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109516937

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109516937

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284754-46.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Brasil Industrial Veiculos Especiais Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pela BRASIL INDUSTRIAL VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46980321 a 46988177). Documentação acostada (Id 46988178 a 46988204). Emenda à inicial (Id 46988209). Petitórios da autora (Id 46980303; e Id 46980306). Contestação do Ente Público promovido (Id 69637114). Petitório da autora (Id 71982379). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 101933896). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a preliminar de falta de interesse de agir, consigna-se ser cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a: […] d) no final, por sentença, julgar procedente o pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE do Auto de Infração nº 2004.08553-8, para o fim de torná-lo insubsistente e, por conseguinte, cancelar a possível inscrição na Dívida Ativa do Estado; […] No entanto, colhe-se do contexto probatório, particularmente as informações trazidas pelo Ente Público promovido da sua peça contestatória (Id 69637114), que o débito originário da lavratura do Auto de Infração nº 2004.08553-8, consubstanciado na inscrição/CDA nº 2005.00007083-1, encontra-se extinto desde 19.11.2020, por remitido, conforme Lei nº 17.277/2020 e Decreto nº 33.752/2020; restando evidenciado, no caso concreto, o esgotamento superveniente do objeto da presente ação, e, por efeito reflexo, do próprio interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109516937

24/10/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 09:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:54

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 08:52

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:06

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70333673

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284754-46.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Brasil Industrial Veiculos Especiais Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se o autor para se manifestar sobre as preliminares arguidas na contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70333673

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70333673

21/10/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 07:50

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de contestação

27/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:58

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 17:23

Mov. [39] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

16/08/2022, 08:51

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [37] - Concluso para Despacho

10/12/2021, 16:31

Mov. [36] - Certidão emitida

08/10/2021, 00:08

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02354683-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 11:59

06/10/2021, 12:31

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705

28/09/2021, 19:35

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0382/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Augusto Ranieri Brito (OAB 9532/CE)

27/09/2021, 09:31

Mov. [32] - Certidão emitida

27/09/2021, 08:12

Mov. [31] - Documento Analisado

27/09/2021, 08:12

Mov. [30] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/09/2021, 17:26

Mov. [29] - Concluso para Despacho

25/07/2016, 09:30

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10335073-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2016 16:27

22/07/2016, 23:40

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 1481 Página: 262/265

15/07/2016, 10:38

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0128/2016 Teor do ato: Diga a parte Autora através de seu advogado para dizer do eventual interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se.Expediente necessário. Advogados(s): Augusto Ranieri Brito (OAB 9532/CE)

13/07/2016, 08:01

Mov. [25] - Mero expediente: Diga a parte Autora através de seu advogado para dizer do eventual interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se.Expediente necessário.

08/07/2016, 17:03

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

05/10/2015, 14:36

Mov. [23] - Concluso para Despacho

27/05/2015, 13:48

Mov. [22] - Decurso de Prazo

28/04/2015, 10:33

Mov. [21] - Certidão emitida

16/10/2014, 15:54

Mov. [20] - Certidão emitida

23/09/2014, 10:53

Mov. [19] - Expedição de Edital

22/09/2014, 15:47

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se o despacho de fls 52, através do competente edital.

09/09/2014, 09:52

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/06/2014, 16:24

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Cumpra-se a determinação de fls. 52 dos autos.

28/11/2012, 12:00

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - FAZER EDITAL. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2007, 14:57

Mov. [14] - Expedição de carta: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2007, 10:34

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2005, 13:38

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM MANDADO DEVOLVIDO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2005, 17:13

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2005, 15:24

Mov. [10] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2005, 12:44

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE AR. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2005, 17:43

Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE INTIMACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2005, 15:04

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2005, 17:51

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 260 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2004, 17:27

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2004, 13:43

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2004, 15:15

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2004, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2004, 15:16

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2004, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO RANIERI BRITO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO RANIERI BRITO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109516937

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109516937

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109516937

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)