Procedimento Comum Cível 0920248-29.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0920248-29.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 19:34

Transitado em Julgado em 21/08/2024

26/08/2024, 19:34

Juntada de Certidão

26/08/2024, 19:34

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88567310

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0920248-29.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por JOÃO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão monocrática de id70289878 do juízo "ad quem" em sede de reexame necessário, mantendo a sentença do juízo " a quo" em todos seus termos, datada do dia 06/10/2015. Certidão de trânsito em julgado no id70289874, datada do dia 04/12/2015. Despacho de id70289837, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Pedido de cumprimento de sentença no id70289852 em face do Estado do Ceará no valor de R$ 2.534,78 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), datado do dia 08/03/2022. Despacho de id7028950, intimando o executado para se manifestar, nos termos artigo 535 do CPC. Petição do Estado do Ceará no id70289836 impugnando a execução, alegando que é de R$ 1.820,87 (mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), configurando-se, portanto, um excedente de R$ 713,91 (setecentos e treze reais e noventa e um centavos) em relação ao total reclamado pelo exequente. Despacho de id70289842, encaminhando os autos à Contadoria Judicial. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria no id70289521. Petição do autor no id70289848, concordando com os cálculos da planilha retro. Despacho de id70289830, intimando o executado para se manifestar. Petição do Estado do Ceará no id70289838, alegando a prescrição da pretensão executória com fulcro na súmula 150 do STF. Despacho de id80406892, intimando o exequente para se manifestar acerca da pretensão suscitada pelo Estado do Ceará. É o relatório. Decido. A análise da prescrição, deve ser feita consoante o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha, a prescrição quinquenal, não custa acentuar, incide sobre qualquer tipo de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, sendo conveniente reportar-se ao teor da Súmula 107 do TFR que assim enuncia: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec.-lei 20.910/32". Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e a quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (in: A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, São Paulo, Ed. Dialética, p.72) No caso em tela, infere-se que o trânsito em julgado da sentença em comento ocorreu em 04/12/2015, id70289874, e o exequente somente veio a ajuizar o presente cumprimento em 08/03/2022, ou seja, quase 07 (sete) anos depois. No mesmo sentido, quanto aos honorários advocatícios, evidente a ocorrência de prescrição. Conforme dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo para recebimento da verba advocatícia se inicia com o trânsito em julgado da sentença e prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1 - Tratando-se de lei que altera o enquadramento de servidor, incide a prescrição do fundo de direito, contando-se o prazo a partir do próprio ato, porquanto seus efeitos concretos refletem alteração na situação funcional do servidor desde logo. Não há falar, portanto, em prescrição qüinqüenal, pois o lapso temporal atinge, in casu, o próprio direito de ter revisto o enquadramento.2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.3 - Recurso conhecido em parte (alínea "a").(STJ, REsp 439609 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0066677-0, Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 20/03/2003,Data da Publicação/Fonte DJ 07/04/2003 p. 354)(grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.(AgRg no REsp 1.108.177/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 7/6/10).2. Ajuizada a ação ordinária em janeiro de 1997, objetivando a revisão do ato que enquadrou a agravante no cargo de Técnico de Apoio Executivo - Resolução 2.462, de 11/10/90 -, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, sendo irrelevante que referida Resolução tenha sido posteriormente ratificada, uma vez que não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional já iniciado.3. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. Precedente do STJ.(…) (STJ, AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO OBTIDO. DECRETO MUNICIPAL N.º 2.724/96. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.1. Ao contrário do que argumentam os Agravantes, para que se possa determinar o pagamento das diferenças salariais requeridas na inicial, necessário seria averiguar qual foi a nota obtida na Avaliação de Desempenho e qual foi o respectivo enquadramento obtido pelas partes para, verificando-se uma possível ilegalidade do ato, conferir novo enquadramento a que teriam direito.2. Nesse contexto, como já dito na decisão agravada, esta Corte consagrou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.3. Embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.104.166/SP, Quinta Turma, v.u., Rel(a). Min(a). Laurita Vaz, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009).(grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.REENQUADRAMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO A DESTEMPO.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo.2. No caso, decorridos cincos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.3. A existência de requerimento administrativo protocolado pelo servidor público, no qual requereu a revisão de sua aposentadoria, não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional porque foi protocolado quando já transcorridos mais de cinco anos da Lei n.º 6.505/93.4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 506.350/RN, Quinta Turma, v.u., Rel(a). Min(a). Laurita Vaz,julgado em 16/08/2007, DJ 24/09/2007 p. 354).(grifei). No mesmo diapasão os diversos Tribunais dos Estados tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. Prescreve em cinco anos a pretensão executiva contra a Fazenda Pública, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32). (TJ-MG - AC: 10000210818282001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRIÇÃO. Configuração. Execução de obrigação de fazer. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Termo inicial. Trânsito em julgado do processo de conhecimento em agosto de 2012. Pedido de tutela jurisdicional executiva em 2018, após o decurso de cinco anos, contados da intimação do trânsito em julgado do título. Prevalência do precedente consolidado do STJ, que considera a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento como sendo o termo inicial do prazo prescricional. Não é possível considerar o pedido de desarquivamento como de cumprimento de obrigação de fazer. Embora se reconheça a morosidade judicial na publicação da decisão, também houve desídia do apelante que deixou de diligenciar para o efetivo cumprimento do seu interesse de desarquivamento dos autos. Reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão executiva da obrigação de fazer pelo decurso do prazo quinquenal do trânsito em julgado do título. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00321781320188260053 SP 0032178-13.2018.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150/STF. APLICABILIDADE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito do STJ e desta Corte Regional, a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição própria do fundo do direito. Embora ambas tenham o mesmo prazo, nos termos da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), elas se originam de fatos jurídicos distintos. A prescrição relativa ao fundo do direito começa a correr a partir da violação do direito, enquanto a prescrição da pretensão executiva somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Com efeito, além da prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada esta hipótese (interrupção do prazo da prescrição executiva), a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, aí sim o prazo prescricional haverá de ter sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (TRF-4 - AC: 19898 PR 2005.70.00.019898-5, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 02/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/12/2009) Portanto, forçoso é concluir pela prescrição da pretensão executória do exequente, tanto em relação ao débito como aos honorários, uma vez que o mesmo se manteve inerte por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II c/c 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 24 de junho de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88567310

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88567310

26/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:05

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2024, 15:15

Conclusos para despacho

11/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2024, 12:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0920248-29.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por JOÃO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão monocrática de id70289878 do juízo "ad quem" em sede de reexame necessário, mantendo a sentença do juízo " a quo" em todos seus termos, datada do dia 06/10/2015. Certidão de trânsito em julgado no id70289874, datada do dia 04/12/2015. Despacho de id70289837, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Pedido de cumprimento de sentença no id70289852 em face do Estado do Ceará no valor de R$ 2.534,78 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), datado do dia 08/03/2022. Despacho de id7028950, intimando o executado para se manifestar, nos termos artigo 535 do CPC. Petição do Estado do Ceará no id70289836 impugnando a execução, alegando que é de R$ 1.820,87 (mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), configurando-se, portanto, um excedente de R$ 713,91 (setecentos e treze reais e noventa e um centavos) em relação ao total reclamado pelo exequente. Despacho de id70289842, encaminhando os autos à Contadoria Judicial. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria no id70289521. Petição do autor no id70289848, concordando com os cálculos da planilha retro. Despacho de id70289830, intimando o executado para se manifestar. Petição do Estado do Ceará no id70289838, alegando a prescrição da pretensão executória com fulcro na súmula 150 do STF. Despacho de id80406892, intimando o exequente para se manifestar acerca da pretensão suscitada pelo Estado do Ceará. É o relatório. Decido. A análise da prescrição, deve ser feita consoante o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha, a prescrição quinquenal, não custa acentuar, incide sobre qualquer tipo de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, sendo conveniente reportar-se ao teor da Súmula 107 do TFR que assim enuncia: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec.-lei 20.910/32". Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e a quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (in: A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, São Paulo, Ed. Dialética, p.72) No caso em tela, infere-se que o trânsito em julgado da sentença em comento ocorreu em 04/12/2015, id70289874, e o exequente somente veio a ajuizar o presente cumprimento em 08/03/2022, ou seja, quase 07 (sete) anos depois. No mesmo sentido, quanto aos honorários advocatícios, evidente a ocorrência de prescrição. Conforme dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo para recebimento da verba advocatícia se inicia com o trânsito em julgado da sentença e prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1 - Tratando-se de lei que altera o enquadramento de servidor, incide a prescrição do fundo de direito, contando-se o prazo a partir do próprio ato, porquanto seus efeitos concretos refletem alteração na situação funcional do servidor desde logo. Não há falar, portanto, em prescrição qüinqüenal, pois o lapso temporal atinge, in casu, o próprio direito de ter revisto o enquadramento.2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.3 - Recurso conhecido em parte (alínea "a").(STJ, REsp 439609 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0066677-0, Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 20/03/2003,Data da Publicação/Fonte DJ 07/04/2003 p. 354)(grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.(AgRg no REsp 1.108.177/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 7/6/10).2. Ajuizada a ação ordinária em janeiro de 1997, objetivando a revisão do ato que enquadrou a agravante no cargo de Técnico de Apoio Executivo - Resolução 2.462, de 11/10/90 -, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, sendo irrelevante que referida Resolução tenha sido posteriormente ratificada, uma vez que não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional já iniciado.3. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. Precedente do STJ.(…) (STJ, AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO OBTIDO. DECRETO MUNICIPAL N.º 2.724/96. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.1. Ao contrário do que argumentam os Agravantes, para que se possa determinar o pagamento das diferenças salariais requeridas na inicial, necessário seria averiguar qual foi a nota obtida na Avaliação de Desempenho e qual foi o respectivo enquadramento obtido pelas partes para, verificando-se uma possível ilegalidade do ato, conferir novo enquadramento a que teriam direito.2. Nesse contexto, como já dito na decisão agravada, esta Corte consagrou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.3. Embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.104.166/SP, Quinta Turma, v.u., Rel(a). Min(a). Laurita Vaz, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009).(grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.REENQUADRAMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO A DESTEMPO.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo.2. No caso, decorridos cincos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.3. A existência de requerimento administrativo protocolado pelo servidor público, no qual requereu a revisão de sua aposentadoria, não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional porque foi protocolado quando já transcorridos mais de cinco anos da Lei n.º 6.505/93.4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 506.350/RN, Quinta Turma, v.u., Rel(a). Min(a). Laurita Vaz,julgado em 16/08/2007, DJ 24/09/2007 p. 354).(grifei). No mesmo diapasão os diversos Tribunais dos Estados tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. Prescreve em cinco anos a pretensão executiva contra a Fazenda Pública, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32). (TJ-MG - AC: 10000210818282001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRIÇÃO. Configuração. Execução de obrigação de fazer. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Termo inicial. Trânsito em julgado do processo de conhecimento em agosto de 2012. Pedido de tutela jurisdicional executiva em 2018, após o decurso de cinco anos, contados da intimação do trânsito em julgado do título. Prevalência do precedente consolidado do STJ, que considera a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento como sendo o termo inicial do prazo prescricional. Não é possível considerar o pedido de desarquivamento como de cumprimento de obrigação de fazer. Embora se reconheça a morosidade judicial na publicação da decisão, também houve desídia do apelante que deixou de diligenciar para o efetivo cumprimento do seu interesse de desarquivamento dos autos. Reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão executiva da obrigação de fazer pelo decurso do prazo quinquenal do trânsito em julgado do título. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00321781320188260053 SP 0032178-13.2018.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150/STF. APLICABILIDADE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito do STJ e desta Corte Regional, a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição própria do fundo do direito. Embora ambas tenham o mesmo prazo, nos termos da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), elas se originam de fatos jurídicos distintos. A prescrição relativa ao fundo do direito começa a correr a partir da violação do direito, enquanto a prescrição da pretensão executiva somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Com efeito, além da prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada esta hipótese (interrupção do prazo da prescrição executiva), a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, aí sim o prazo prescricional haverá de ter sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (TRF-4 - AC: 19898 PR 2005.70.00.019898-5, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 02/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/12/2009) Portanto, forçoso é concluir pela prescrição da pretensão executória do exequente, tanto em relação ao débito como aos honorários, uma vez que o mesmo se manteve inerte por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II c/c 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 24 de junho de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88567310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88567310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88567310

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)