Cumprimento de sentença 0020327-41.2017.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.500,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:49

Juntada de certidão de arquivamento

07/02/2025, 12:49

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Perguntas Frequentes

Juntada de documento de comprovação

07/02/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 27/01/2025

07/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO GERONIMO DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:06

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 128316011

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128316011

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RAIMUNDO GERONIMO DA COSTA Requerido: REU: Banco Itau Bmg SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0020327-41.2017.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a parte exequente não indicou a existência de bens suficientes pertencentes à devedora para pagamento do débito exequido. Além disso, deferida a expedição de mandado, a parte exequente não promoveu o recolhimento das custas no prazo assinalado. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Promova-se o desbloqueio da quantia localizada pelo SISBAJUD (id. 106064719). Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128316011

10/12/2024, 18:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão

29/11/2024, 07:09

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 06:02

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 06:02

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 18:20

Despacho

•14/11/2024, 10:58

Decisão

•29/07/2024, 11:44

Despacho

•12/06/2024, 06:55

Despacho

•14/02/2024, 20:21

Decisão

•14/03/2023, 07:53

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 08:24

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 08:24

Sentença

•14/02/2023, 16:16

Despacho

•22/08/2022, 20:55

Despacho

•03/08/2020, 14:44

Decisão

•20/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 14:19

Despacho

•18/06/2020, 12:23

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