Execução de Título Extrajudicial 3000848-23.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000848-23.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000848-23.2021.8.06.0012 Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial de ID 62829764, em razão da Cláusula Quarta, a qual estipula que, após a assinatura do instrumento, será requerida a homologação judicial e a suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC, até que seja cumprida integralmente a obrigação. Isso porque a referida cláusula não é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, que é regido pelo princípio da celeridade, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, como a celeridade é da essência do procedimento, o exequente, ao escolher essa via excepcional, implicitamente está abrindo mão da segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2019). Nesse sentido, a homologação de transação implica a prolatação de sentença com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC/2015. Desse modo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifestar sobre este despacho e requerer o que entender de direito; b) juntar ata atualizada de eleição e posse do síndico, bem como a respectiva documentação pessoal dele; c) acostar procuração atualizada outorgada pelo síndico aos advogados constituídos nos autos. Advirta-se à parte exequente que, caso tenha interesse na reiteração do pedido de homologação do pacto extrajudicial, deverá será juntada nova minuta de acordo com a retirada da Cláusula Quarta. Fortaleza, data de inserção no sistema. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito em Respondência

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIOLA RIBEIRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

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