Execução de Título Extrajudicial 3001531-16.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 09:59

Juntada de Certidão

24/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:26

Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 71004222

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001531-16.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO LIDOPROMOVIDO(A)(S): MARCIA ANDREA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inobstante a imagem apresentada pela parte autora no Id 70982336, ressalta-se que os endereços das partes, fixadores da competência do Juízo, estão sob a Circunscrição da 22ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE, conforme retorno da pesquisa realizada em: "https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf" e o disposto na Resolução nº 02/2018, que delimitou a Jurisdição territorial desta unidade: "Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Ildefonso Albano, seguindo nesta, no sentido Sul até o encontro com a Rua Jovino Guedes dobrando nesta à esquerda ate o encontro com a rua Barão de Aracati;nesta prosseguindo no sentido sul ate encontrar a rua João Carvalho; prosseguindo nesta no sentido leste até encontrar a Av. Des. Moreira e seguindo nesta no sentido norte até o encontro com o Oceano Atlântico, seguindo nesta no sentido norte até encontrar a rua Ildefonso Albano (ponto inicial)". De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71004222

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71004222

21/10/2023, 10:57

Extinto o processo por incompetência territorial

21/10/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual

20/10/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:47

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2023, 10:57

SENTENÇA

•21/10/2023, 10:57