Procedimento Comum Cível 3001587-11.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Decisão em 24/10/2023. Documento: 70607169

24/10/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

23/10/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001587-11.2023.8.06.0049. AUTOR: JOSE JOAQUIM MARTINS DE DEUS TEODOSIO REU: NATALIA SOARES DE LIMA Dispõe o artigo 3º da Portaria nº 2449/2022/TJCE o seguinte: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que: Parágrafo Único. A Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN deverá adotar as providências para bloquear o peticionamento de processos judiciais novos no Portal e-SAJ e a distribuição dos processos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ da competência de Execução Fiscal, a partir da data mencionada no caput. Nesse contexto, o artigo 1º da Portaria 2626/2022/TJCE determinou que: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Analisando os autos, verifico que se trata de demanda que não envolve Fazenda Pública, nem trata de execução fiscal, razão pela qual distribuição do feito deve ser cancelada, devendo a parte autora protocolar a sua petição inicial no sistema SAJ, tendo em vista o exposto nos atos normativos acima mencionados. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos, devendo a parte autora ajuizar sua demanda no sistema pertinente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Separação de Corpos] Intime-se e, após, arquive-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70607169

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70607169

22/10/2023, 09:32

Determinado o cancelamento da distribuição

22/10/2023, 09:31

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 20:26

Documentos

DECISÃO

•22/10/2023, 09:31