Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3024156-53.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3024156-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024156-53.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3024156-53.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTOS OBTIDOS EM PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO PRAÇA INCLUÍDO NO TEMPO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONTROVÉRSIA JULGADA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/ CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração (Id 12666959) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão (Id 11290705), objetivando a revisão parcial do acórdão que, em sede de ação de obrigação de fazer, reconheceu o direito do autor à contagem do tempo de serviço prestado como praça para fins de promoção por merecimento na carreira de oficial, bem como a procedência parcial quanto à contagem de pontos por conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais (CHO). O embargante aduz que o reconhecimento do tempo do militar na carreira de praça afrontaria diretamente a legalidade, alega ainda que a decisão embargada merece saneamento porque foi proferida em desconformidade com o disposto nos artigos 2º, e 37, caput e 93, IX, da CF/88, para fins de prequestionamento, o que afastaria eventual caráter protelatório dos embargos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 13597376), arguindo que o único objetivo dos embargos apresentados é rediscutir a matéria. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração tratam-se de recursos oponíveis contra qualquer decisão judicial, que não se sujeitam a preparo, e sendo apresentados tempestivamente. Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito, conforme o exposto: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Inicialmente, os embargos alegam que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e contradição, ao considerar o tempo de praça para promoção por merecimento na carreira de oficial, carreiras que, segundo a embargante, são distintas e com regras próprias de promoção. Contudo, analisando detidamente o julgado, não verifico a existência de omissão ou contradição que justifique a alteração da decisão. O acórdão embargado abordou de maneira suficiente e clara a matéria, especialmente no que concerne à aplicação da legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 15.797/2015) e as disposições sobre o cômputo de tempo para promoção por merecimento. No que se refere à suposta omissão quanto à distinção entre as carreiras de praça e oficial, a decisão foi enfática ao delimitar que o autor, ao ingressar na carreira de oficial, não iniciou nova investidura em cargo público, mas sim uma ascensão funcional, fato que justifica a consideração do tempo anterior na carreira de praça. Esse entendimento, conforme bem fundamentado no acórdão, encontra respaldo no art. 15 da Lei nº 15.797/2015, que prevê a análise cumulativa de diversos fatores pela Comissão de Promoção, incluindo o tempo de serviço. Ademais, quanto à contradição alegada, a decisão foi clara ao diferenciar os regimes de promoção por antiguidade e por merecimento, de modo que a consideração do tempo de praça não desvirtua os critérios de merecimento aplicáveis à carreira de oficial. A argumentação da embargante, nesse ponto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL trata-se de mera inconformidade com o julgamento, sendo os embargos de declaração via inadequada para rediscutir o mérito. Por fim, em relação ao pleito de prequestionamento dos arts. 2º e 37 da Constituição Federal, não há que se falar em omissão, pois a matéria constitucional foi devidamente abordada no acórdão, que enfatizou a legalidade da contagem do tempo de praça, respeitando os princípios da legalidade administrativa e da separação de poderes. Resta, então, evidente que a pretensão da parte embargante é apenas a de obter a modificação da decisão e a improcedência da ação, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fáticoprocessual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO DE MILITAR PARA FINS DE PROMOÇÃO. DECRETO 31.804/2015. ROL TAXATIVO. CHO NÃO PREVISTO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRAÇA INCLUÍDO AO TEMPO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria dos votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 10794568. Registro, por oportuno, que se trata de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Paulo Roberto Barroso Teixeira em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a correção da pontuação do autor na coluna "A" da Ficha de Informação de Oficiais PM, no tópico "1 Tempo de efetivo serviço", desde a nomeação na corporação (17/02/1992), bem como seja atribuído 100 pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais. Manifestação do Parquet pela parcial procedência da ação (id. 10784657). Em sentença (id. 10784658) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido requestado pelo autor nos seguintes termos: Por tudo isto exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial, para os fins de determinar que o Estado do Ceará (requerido), por meio do Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO/PMCE, corrija a pontuação do requerente Cap QOAPM PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA, na coluna "A", atribuído sua pontuação constante na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, desde a nomeação/inclusão na corporação, em 17/02/1992, até a data de encerramento das alterações de cada período em que concorreu e vier a concorrer as promoções, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a este todos os efeitos funcionais decorrentes dessa pontuação. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 10784664), sustentando a impossibilidade de aplicação do Curso de Habilitação de Oficiais na regra do art. 5º, VIII do Decreto 31.804/15, dado que se trata de rol taxativo. Pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados inteiramente improcedentes. Contrarrazões apresentadas (id. 10784669). Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (id. 11769975). Decido. O mérito da demanda gira em torno de haver ou não o direito do recorrido em aumentar sua pontuação para fins de conseguir promoção por merecimento. Para tanto, deseja validar o Curso de Habilitação a Oficiais como curso de ascensão na carreira, acrescentando, assim 100 pontos. Ademais, deseja contabilizar o tempo que passou na condição de praça como tempo de efetivo serviço. Quanto ao primeiro requerimento, qual seja, aferir 100 (cem pontos) por conclusão do Curso de Habilitação a Oficiais (CHO) como curso apto a promover a ascensão na carreira, entendo pela impossibilidade de reconhecimento. Isso porque o referido curso não consta no rol de cursos passíveis de promoção, como percebe-se ao analisar o art. 5º, VIII do Decreto nº 31.804/2015: Art. 5º Os valores numéricos positivos devem ser atribuídos, nas respectivas carreiras, na forma a seguir: (...) VIII - média final acima de 8,00 (oito) em cursos necessários à ascensão funcional na carreira, na forma do §2º,art. 6º, I, "b", "c" e "d", e II, "b" e "c" da Lei nº 15.797/2015: 100 (cem) pontos por curso concluído; (...)." Assim, necessário de faz analisar a Lei 15.797/2015 para verificar o preenchimento dos requisitos. O art. 6º, I, b, c, e d não traz a previsão do Curso (CHO) realizado pelo recorrido. Doutro lado, o inciso II se refere aos militares que progrediram na carreira de praças, e conforme demonstrado abaixo a pontuação será atribuída para o militar que obtiver nota maior que 8,0 no Curso de Habilitação de Sargentos - CHS ou no Curso de Habilitação de Subtenentes - CHST: Art.6º Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: I - interstício no posto ou na graduação de referência; II - curso obrigatório estabelecido em lei; III - serviço arregimentado; IV - mérito. (...) § 2º O curso obrigatório de que trata o inciso II, disposto no caput deste artigo, a ser concluído, com aproveitamento, até a data de encerramento das alterações, é o que possibilita o acesso e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira, nas seguintes condições: I - para oficiais: a)para acesso e para nomeação no posto de 2º Tenente: Curso de Formação de Oficiais CFO ou Curso de Formação Profissional - CFP, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Polícia Militar, e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Militar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual, e Curso de Habilitação de Oficiais CHO, para os integrantes do QOAPM e QOABM, por meio de seleção interna supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública; b) para promoção ao posto de Major OOPM e OOBM: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais CAO ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual: supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública: quando realizado no Estado; c) para promoção ao posto de Major OOAPM e OOABM: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro Administrativo-CAO/OOA, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública. quando realizado no Estado; d) para promoção ao posto Coronel OOPM e OOBM: Curso Superior de Polícia CSP, ou Curso Superior de Bombeiro CSB, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública: quando realizado no Estado; II - para praças: a) para ingresso no cargo de Soldado: Curso de Formação de Soldados, ou Curso de Formação Profissional, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado; b) para promoção à graduação de 3º Sargento: Curso de Habilitação de Sargentos, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado; c) para promoção à graduação de Subtenente: Curso de Habilitação a Subtenentes, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. Desse modo, não tendo o recorrido realizado algum dos cursos expressamente previstos, não há direito à pontuação de 100 pontos, razão pela qual dou parcial provimento ao recurso do Estado do Ceará para indeferir a concessão desta pontuação no prontuário do autor. Quanto ao segundo pedido, contabilização do tempo de serviço na condição de praça, a sentença deve ser mantida, respeitando o que dispõe o art. 15 da Lei 15.797/2015: Art.15. A classificação para promoção por merecimento para oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção, que será composto pelo somatório da pontuação obtida em ficha de informação preenchida pelo setor de pessoal de cada Corporação com a pontuação do julgamento pela Comissão considerando o desempenho funcional do oficial. §1ºA ficha de informação, a ser definida em decreto, conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. §2º O julgamento pela Comissão de Promoção será motivado elevará em conta o desempenho funcional do militar estadual, com pontuação máxima de 6.000 (seis mil) pontos, no ano de referência, observando-se os seguintes aspectos, se não aferidos pela ficha de informação, além de outros que poderão ser previstos em decreto: I - tempo de exercício funcional no posto e na carreira; II - desempenho no cargo/função exercida; III - elogios e condecorações recebidas; IV - obras realizadas de interesse militar estadual; V - ações destacadas; VI - exercício em locais de difícil provimento, a serem indicados em decreto; VII - exercício como coordenador/ professor/ instrutor/monitor/conteudista na Academia Estadual de Segurança Pública; VIII - lesões e moléstias decorrentes do serviço; IX - afastamento das funções por motivo de gozo de licença para tratar de interesse particular; X - afastamento das funções para gozo de licença para tratamento de saúde própria, não decorrente de missão militar, ou tratamento de saúde de dependente. §3º Em caso de empate na formação do quadro de acesso por merecimento, o desempate observará o disposto no §6º, do art.18desta Lei (grifei). O autor ingressou no oficialato decorrente da carreira de praça, não se tratando de nova investidura em cargo público, e sim ascensão funcional. Percebe-se, portanto, que o recorrido merece ter o tempo de praça reconhecido para fins de promoção por merecimento. Por último, anoto que em virtude do Princípio da Separação dos Poderes é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no âmbito das atribuições da Administração Pública, não lhe cabendo rever os atos que são sujeitos ao juízo de discricionariedade da Administração. Todavia, como é cediço, é possível, e necessário, o controle do Poder Judiciário quanto à legalidade dos atos dos demais poderes, visto que dentro da Teoria da Separação dos Poderes há o controle recíproco dos poderes, o "sistema de pesos e contrapesos": A Constituição Federal, visando principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado (CF, arts 44 a 126), bem como da instituição do Ministério Público (CF, arts. 127 a 130), independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3024156-53.2023.8.06.0001 Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença atacada apenas para indeferir o pedido de inclusão da pontuação decorrente da conclusão de curso CHO. Sem condenação em custas judiciais. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante do parcial provimento do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará aduzindo ter ocorrido omissão desta relatoria (id. 10794568) ao receber o recurso inominado à id. 10784664 apenas em seu efeito devolutivo, sem ter se manifestado sobre o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao recurso. Reconheço a omissão, que passo a suprir. A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (artigo 43, da Lei nº 9.099 /95), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ou de difícil reparação. Consigno o teor do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso há perigo de dano de difícil reparação dado que o recorrido obteve provimento que acrescentou pontuação ao seu prontuário de informações funcionais, no tópico 1 tempo de efetivo serviço, considerando o termo inicial da contagem a data da nomeação na corporação como soldado, até a dada de encerramento das alterações, desta forma lhe garantindo possível acesso à promoção na carreira. Considerando que a concessão provisória do provimento acarretaria, por via transversa, possível promoção do servidor entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo, dadas as vedações em relação à tutela provisória contra a Fazenda Pública, em face do disposto no art. 2º, da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 2º. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024156-53.2023.8.06.0001 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará para suprir a omissão apontada e concedo os efeitos suspensivos ao recurso interposto. Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Maio de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202648-89.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados estes autos, etc... Trata-se de uma Ação Ordinária, proposta por PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ente jurídico de direito público interno, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de ID 63423075, objetivando em síntese que seja corrigida a pontuação do requerente, na coluna "A", atribuído suas pontuações constantes na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, desde a nomeação/inclusão na corporação, em 17/02/1992, até a data de encerramento das alterações de cada período em que concorreu e concorrer as promoções, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a este todos os efeitos funcionais decorrentes dessa pontuação. É dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. No entretanto, é mister relatar minunciosamente o que se segue para ua melhor fixação ao tema em deslinde. Com a petição inicial de ID 63423075, vieram os documentos de ID 63423078/ 63423104. Conforme despacho inaugural de ID 63699093, determinei a citação do ente públio demandado, a fim de estabelecer ocontraditório processual. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 65063063), por meio da qual rebate os argumentos da parte autora, colecionando a documentação de ID 65063064 e pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Na réplica à contestação o autor refuta os argumentos do Estado do Ceará e sustenta a sua tese em todos os seus termos (ID 66828598). Parecer de mérito do Membro do Ministério Público (ID 69841918), pela procedência parcial do pedido autoral, para que o demandado faça constar na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO", período relativo à nomeação/inclusão do autor na corporação como Soldado até a data do encerramento das alterações, devendo ser afastado pedido de pontuação referente ao Curso de Habilitação de Oficiais -CHO. Era o que tinha este julgador a relatar, pelo menos naquilo que reputo essencial. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão na forma do art. 355 do NCPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC Decido. A pretensão do autor formulada nesta ação merece prosperar. Se não, vejmos. A presente demanda consiste em obrigar o demandado a contabilizar a pontuação junto a "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, desde a nomeação/inclusão na corporação, em 17/02/1992, até a data de encerramento das alterações de cada período em que concorreu e concorrer as promoções, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a este todos os efeitos funcionais decorrentes dessa pontuação. Para tanto o autor informa que teve seu nome incluso no Quadro de Acesso Geral - QAG, e a pontuação atribuída na coluna "A", publicada no Boletim Reservado nº 015/2021 - CPO (ID 63423092), se acha de forma equivocada, deixando de contabilizar o tempo que passou na condição de praça, o que vem gerando prejuízos ao autor, deixando de alcançar melhor posição na escala hierárquica e consequentemente na ordem de merecimento ao posto de Major. A prova nos autos revela que a pontuação do autor constante na Ficha de Informação (ID 63423093), quanto ao tempo de efetivo serviço quanto ao tempo de efetivo serviço desde o primeiro posto ou graduação consta apenas 9 (nove semestres), o que não condiz com a realidade, visto que ingressou na corporação em 17/02/1992, o que corresponde a 59 (cinquenta e nove) semestres, contabilizando-se desde sua nomeação/inclusão na carreira de Sargento até dezembro de 2021, data esta, em que se encerrou o prazo para as alterações das promoções de 2021. Em que pese ao tempo de efetivo serviço na corporação, há de ser dito, conforme demonstrado nos autos, que o autor ingressou no oficialato decorrente da carreira de praças, cuja ascensão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e nomeação ao posto de Tenente QOAPM, se deu por antiguidade, vide Fé de Ofício (ID 63423084 a 63423086), o que não se trata de nova investidura em cargo público, mas tão somente de ascensão funcional. Não é o caso, a exemplo, de quem realizou concurso público para a carreira de praça e depois realizou novo concurso público para a carreira de oficial, que aí sim, somente nesse caso, seria nova investidura em cargo público, o que, obviamente não ocorreu com o autor. E como bem pontuou o autor na réplica à contestação (ID 66828598), quando se trata de aplicação de cota compulsória sob o argumento da necessidade da oxigenação na corporação ou de alguma outra forma de transferência ex offício para a reserva remunerada, é contabilizado todo esse tempo de serviço, desde o ingresso como praças, no caso dos oficiais do Quadro de Administração, como se tem visto em inúmeros julgados. Portanto, temos que, com relação a pontuação do requerente, em razão da documentação acostada aos autos, restou demonstrado que não foi inserido o quantitativo de 100 (cem) pontos por semestre na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO", desde seu ingresso na corporação, em 17/02/1992, cuja omissão não há concordância com o que estabelece a Lei 15.797/2015 e o decreto estadual nº 31.804/2015. Vejamos: Lei 15.797/2015 Art.15. A classificação para promoção por merecimento para oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção, que será composto pelo somatório da pontuação obtida em ficha de informação preenchida pelo setor de pessoal de cada Corporação com a pontuação do julgamento pela Comissão considerando o desempenho funcional do oficial. §1º A ficha de informação, a ser definida em decreto, conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. §2º O julgamento pela Comissão de Promoção será motivado elevará em conta o desempenho funcional do militar estadual, com pontuação máxima de 6.000 (seis mil) pontos, no ano de referência, observando-se os seguintes aspectos, se não aferidos pela ficha de informação, além de outros que poderão ser previstos em decreto: I - tempo de exercício funcional no posto e na carreira; II - desempenho no cargo/função exercida; III - elogios e condecorações recebidas; IV - obras realizadas de interesse militar estadual; V - ações destacadas; VI - exercício em locais de difícil provimento, a serem indicados em decreto; VII - exercício como coordenador/ professor/ instrutor/monitor/ conteudista na Academia Estadual de Segurança Pública; VIII - lesões e moléstias decorrentes do serviço; IX - afastamento das funções por motivo de gozo de licença para tratar de interesse particular; X - afastamento das funções para gozo de licença para tratamento de saúde própria, não decorrente de missão militar, ou tratamento de saúde de dependente. §3º Em caso de empate na formação do quadro de acesso por merecimento, o desempate observará o disposto no §6º, do art.18 desta Lei (grifei). Quanto ao argumento do Estado do Ceará em relação aos 100 (cem) pontos decorrentes da nota acima de 8,0, alcançada pelo promovente por ocasião da conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais, melhor sorte não assiste ao promovido, pois o mencionado curso trata exatamente de curso regular obrigatório para a ascensão ao oficialato. Vislumbra-se, assim, o desacerto da pontuação ora em litígio atribuída ao promovente, com a legislação estadual, visto que a Lei de Ascensão Profissional, Lei 15.797/2015 é clara quanto a conclusão do curso para a obtenção da promoção, conforme legislação transcrita abaixo. Art. 6º Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativa-mente: I - interstício no posto ou na graduação de referência; II - curso obrigatório estabelecido em lei; III - serviço arregimentado; IV - mérito. (...) §2º O curso obrigatório de que trata o inciso II, disposto no caput deste artigo, a ser concluído, com aproveitamento, até a data de encerramento das alterações, é o que possibilita o aces-so e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira, nas seguintes condições: I - para oficiais: a) para acesso e para nomeação no posto de 2º Tenente: Curso de Formação de Oficiais - CFO ou Curso de Formação Profissio-nal - CFP, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Polícia Militar, e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Militar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual, e Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, para os integrantes do QOAPM e QOABM, por meio de seleção interna supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública; (grifei). A meu ver, a lei é cristalina quanto a atribuição da pontuação referente a conclusão do CHO, no caso em tablado, pois como bem menciona o § 2º, I, "a", da Lei 15.797/2015, conforme transcrito acima, "I - para oficiais: a) para acesso e para promoção no posto de 2º Tenente: (...) Curso de Habilitação de Oficiais, para os integrantes do QOAPM...", estando, portanto, no rol dos cursos regulares para a carreira dos militares estaduais do Ceará. Desta forma, quanto a pontuação - 100 (cem) pontos - previstos no inciso VIII, do Art. 5º, do Decreto 31.803/2015, os quais são atribuídos aos militares estaduais que obtiveram média final acima de 8,00 (oito), merece ser atribuída ao autor, visto que logrou média acima de 9 (nove) no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, vide Ata de Classificação Final no CHO (ID 63423094), pois assim vejamos o teor do Decreto: Decreto 31.803/2015 Art.4º O militar estadual será pontuado conforme Ficha de Informação constante no Anexo I, deste Decreto, na forma do §1º, art.15, e art.16, da Lei nº15.797/2015. Art. 5º Os valores numéricos positivos devem ser atribuídos, nas respectivas carreiras, na forma a seguir: (...) VIII - média final acima de 8,00 (oito) em cursos necessários à ascensão funcional na carreira, na forma do §2º, art.6º, I, "b", "c" e "d", e II, "b" e "c", da Lei nº15.797/2015: 100 (cem) pontos por curso concluído; (grifei). O dispositivo mencionado afirma que devem ser atribuídos 100 (cem) pontos por curso concluído em cursos necessários à ascensão funcional na carreira, e a própria Lei 15.797/2015, artigo 6º, § 2º, I, "a", estabelece que o Curso de Habilitação de Oficiais é exigido para a ascensão ao oficialato, sendo, portanto, necessário, obrigatório. E em que pese a aplicação da pontuação ora requerida pelo autor, trata-se de entendimento pacífico junto as Varas da Fazenda Pública e a Terceira Turma Recursal, conforme jugados abaixo: Processo nº: 0202648-89.2021.8.06.0001 - 6ª V.F.P. Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, para os fins colimados, mormente a que seja corrigida a pontuação do autor, na coluna "A", atribuído suas pontuações constantes na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO", desde a nomeação/inclusão na corporação, como Soldado, até a dada de encerramento das alterações, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a este todos os direitos decorrentes dessa pontuação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Processo nº: 0271561-60.2020.8.06.0001 - 2ª V.F.P. Quanto ao mérito, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, para os fins colimados, mormente a que seja corrigida a pontuação dos autores, na coluna "A", atribuído suas pontuações constantes na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO", desde a nomeação/inclusão na corporação, como Soldados, até a dada de encerramento das alterações, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a estes todos os direitos decorrentes dessa pontuação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Processo nº: 0291497-37.2021.8.06.0001 Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, com o fulcro de determinar que seja corrigida a pontuação do autor, na coluna "A", atribuído suas pontuações constantes na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO", desde a nomeação ao primeiro posto ou graduação da Corporação até o encerramento das alterações, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Terceira Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO JUNTO À FICHA DE INFORMAÇÕES DE OFICIAIS PM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( - Recurso Inominado Cível. Rel. Juíza Mônica Lima Chaves. Acórdão liberado nos autos em 05/11/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO DE MILITARES PARA FINS DE PROMOÇÃO. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE OU SARGENTO COMPROVADAS EM PARTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRAÇA INCLUÍDO AO TEMPO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) Os autores ingressaram no oficialato decorrente da carreira de praças, não se tratando de nova investidura em cargo público, e sim ascensão funcional. Percebe-se, portanto, que os recorridos merecem ter o tempo de praça reconhecido para fins de promoção por merecimento. (...) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença atacada apenas no tocante ao indeferimento do pedido de inclusão da pontuação decorrente da conclusão de curso CHS e CHST quanto ao Recorrido Dimas Sousa de Oliveira. (Processo: 0271561-60.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Rel. Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira. Acórdão liberado nos autos em 31/01/2022). Por tudo isto exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial, para os fins de determinar que o Estado do Ceará (requerido), por meio do Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO/PMCE, corrija a pontuação do requerente Cap QOAPM PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA, na coluna "A", atribuído sua pontuação constante na "FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM", no tópico "1 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, desde a nomeação/inclusão na corporação, em 17/02/1992, até a data de encerramento das alterações de cada período em que concorreu e vier a concorrer as promoções, bem como seja atribuído os 100 (cem) pontos referentes a nota final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, acima de 8,0, garantido a este todos os efeitos funcionais decorrentes dessa pontuação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público para ciência do presente decisum. Demais expedientes de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo-se, antes, ao cumprimento da sentença, se necessário for. Fortaleza, 05 de outubro de 2023. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

23/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154336446

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154336446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154336446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154336446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154336446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154336446

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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