Tutela Antecipada Antecedente 3033941-39.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3033941-39.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 08:48

Juntada de Certidão

02/04/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 08:48

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:32

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80863812

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ONOFRE MESQUITA MOTA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3033941-39.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Financiamento do SUS, Urgência] VISTOS, ETC… Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo(a) requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, sendo que, em despacho exarado por este juízo, restou determinada a emenda da inicial para fins de fosse coligido aos autos relatório médico circunstanciado indicativo quanto à urgência de realização do procedimento cirúrgico e estimasse o proveito econômico a ele correspondente, tendo o(a) mesmo(a) descurado de acostar os documentos requisitados por este juízo, como se infere dos autos. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É certo que constitui atribuição dirigida ao autor o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), competindo a ele, por consectário, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ou, de outra banda, demonstrar a dificuldade e/ou a impossibilidade de assim proceder, ou, ainda, eventual negativa de o requerido fornecer tais documentos. Impende frisar que a inobservância à diligência determinada pelo juiz, após o transcurso do prazo por ele concedido, enseja o indeferimento da petição inicial, consoante a norma inscrita no art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80863812

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80863812

08/03/2024, 15:34

Indeferida a petição inicial

07/03/2024, 13:49

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70932687

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ONOFRE MESQUITA MOTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033941-39.2023.8.06.0001 [Financiamento do SUS, Urgência] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSÉ ONOFRE MESQUITA MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o requerido seja compelido a realizar gratuitamente e com urgência, cirurgia. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há laudo médico informando os riscos advindos para a saúde do autor caso a liminar requerida seja negada. Faz-se necessário relatório médico que ateste e fundamente, objetiva e detalhadamente, a especificação e a imprescindibilidade do tratamento referido na inaugural, bem como deve a parte autora justificar o valor atribuído à causa, adequando-o aos bens perseguidos. (1) Intime-se, por DJE, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emenda a exordial no seguinte providenciando: A) esclarecimento a respeito da urgência do tratamento requerido, juntando relatório médico circunstanciado e atualizado nesse sentido, e estimando o proveito econômico a ele correspondente, inclusive; B) correção do valor atribuído à da causa, em conta os termos do cumprimento do item acima/anterior; Após, conclusos, ocasião em que decidirei a respeito de acolhimento da competência e, se for o caso, a respeito do pedido de gratuidade judiciária e de tutela de urgência. Datado e assinado digitalmente.

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70932687

23/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 15:33

SENTENÇA

•07/03/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ONOFRE MESQUITA MOTA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3033941-39.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Financiamento do SUS, Urgência] VISTOS, ETC… Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo(a) requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, sendo que, em despacho exarado por este juízo, restou determinada a emenda da inicial para fins de fosse coligido aos autos relatório médico circunstanciado indicativo quanto à urgência de realização do procedimento cirúrgico e estimasse o proveito econômico a ele correspondente, tendo o(a) mesmo(a) descurado de acostar os documentos requisitados por este juízo, como se infere dos autos. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É certo que constitui atribuição dirigida ao autor o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), competindo a ele, por consectário, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ou, de outra banda, demonstrar a dificuldade e/ou a impossibilidade de assim proceder, ou, ainda, eventual negativa de o requerido fornecer tais documentos. Impende frisar que a inobservância à diligência determinada pelo juiz, após o transcurso do prazo por ele concedido, enseja o indeferimento da petição inicial, consoante a norma inscrita no art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80863812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80863812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80863812

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES FREITAS FILHO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70932687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70932687

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