Cumprimento de sentença 0005053-28.2017.8.06.0129 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005053-28.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Tereza Alves de Araújo Requerido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 1ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005053-28.2017.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, cuja pretensão é o suprimento de suposta omissão na sentença de ID 34394870, sob o argumento de que não foi determinada correção monetária do valor a ser devolvido pela parte autora. Por sua vez, a parte embargada apresentou impugnação (ID 34692692), pugnando pelo não acolhimento do recurso. É o sucinto relato. Passo a decidir. De início, impende reconhecer que o presente recurso satisfaz os pressupostos recursais gerais e específicos. Notadamente é tempestivo, tendo sido apresentados no prazo de 05 dias imposto pelo artigo 49 c/c art. 12-A da L. 9.099/95. Presente também o requisito específico do enquadramento do caso em uma das hipóteses típicas do artigo 1.022 do CPC (art. 48 da L. 9.099/95), já que a parte embargante fez expressa menção aos vícios, o que é suficiente para o juízo de admissibilidade do recurso. Passo então à análise do mérito do recurso aclaratório. Em primeiro lugar, quanto ao argumento de omissão na fixação da correção monetária, de fato verifica-se que a sentença apenas determinou a dedução do valor recebido pela autora, para fins de compensação, sem estabelecer a atualização monetária de tal quantia. De acordo com o art. 322, §1º, do CPC, a correção monetária constitui pedido implícito, sendo certo, por outro lado, que a embargante, em sua contestação, requereu a compensação dos valores depositados em favor do embargado, caso o julgamento fosse de procedência. Diante disso, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do embargado (art. 884 do CC) e a preservar o valor aquisitivo da moeda (STJ, AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/02/2022), deve-se reconhecer a omissão para determinar a atualização do valor que foi depositado na conta da parte autora pelo INPC, a contar da data do depósito. Por outro lado, no entanto, muito embora os juros moratórios também constituam pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC), não há que se acolher a alegação de omissão quanto à fixação deles. Com efeito, os juros de mora constituem um rendimento do capital emprestado, ante o risco do inadimplemento e a demora no pagamento. Ocorre que, no caso dos autos, o valor da contraprestação era debitado direta e mensalmente do benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em inadimplemento ou mora. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, para fazer constar no dispositivo da sentença a correção monetária, pelo INPC, da quantia que foi depositada na conta da parte autora e que deverá ser objeto de compensação, a contar da data do depósito, mantendo-se a sentença recorrida nos demais pontos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expedientes necessários. Marco, 20 de outubro de 2023. Marília Pires Vieira Juíza Substituta

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(24)