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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 4.670,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO CARLOS NOBRE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS NOBRE em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(18)