Apelação / Remessa Necessária 0003551-08.2019.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.433,34

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Caridade

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ROCHA DE SOUSA

Autor

ILARIO RAYAN LEITE MARTINS

CPF

Autor

WELTON ABREU BRAZ

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA

OAB/CE 33396·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE FERREIRA NUNES

OAB/CE 26127·CPF·Representa: Autor

KAIO YVES RODRIGUES VALE

OAB/CE 43026·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE FERREIRA NUNES

OAB/CE 26127·CPF·Representa: Réu

KAIO YVES RODRIGUES VALE

OAB/CE 43026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA DE FATIMA ROCHA DE SOUSA

Autor

ILARIO RAYAN LEITE MARTINS

CPF

Autor

WELTON ABREU BRAZ

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ILARIO RAYAN LEITE MARTINS

CPF

Reu

WELTON ABREU BRAZ

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de ILARIO RAYAN LEITE MARTINS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/02/2026, 23:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 32076741

29/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 32076741

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32076741

27/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 15:52

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 16:35

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:37

11/03/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de ILARIO RAYAN LEITE MARTINS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/02/2026, 23:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 32076741

29/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 32076741

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32076741

27/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 15:52

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 16:35

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 21:06

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2025, 05:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2025, 05:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/09/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de ILARIO RAYAN LEITE MARTINS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de Recurso especial

04/09/2025, 23:46

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25972844

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25972844

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

11/08/2025, 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25972844

11/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388056

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388056

18/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

17/07/2025, 17:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388056

17/07/2025, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:46

Pedido de inclusão em pauta

14/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/02/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão

15/01/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2025, 10:01

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16273404

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16273404

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16273404

13/12/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2024, 10:24

Conhecido o recurso de ILARIO RAYAN LEITE MARTINS - CPF: 059.784.843-25 (APELANTE) e WELTON ABREU BRAZ - CPF: 026.258.683-50 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15886592

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15886592

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15886592

18/11/2024, 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2024, 00:43

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 13:32

Decisão

•16/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 05:07

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 05:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:56

Despacho

•14/07/2025, 18:07

Despacho

•21/01/2025, 15:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 16:05

Despacho

•04/11/2024, 11:28

Despacho

•09/07/2024, 15:25

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:37

Decisão

•16/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 05:07

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 05:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:56

Despacho

•14/07/2025, 18:07

Despacho

•21/01/2025, 15:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 16:05

Despacho

•04/11/2024, 11:28

Despacho

•09/07/2024, 15:25

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 12:46

SENTENÇA

•22/05/2024, 11:40

Despacho

•14/03/2024, 17:24

Despacho

•09/10/2023, 22:53

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 17:52

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 15:08

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 15:08

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 21:03

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 21:03