Procedimento do Juizado Especial Cível 3000106-59.2023.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Cedro

Partes do Processo

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:25

Juntada de Certidão

31/01/2024, 17:23

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 30/11/2023

31/01/2024, 17:23

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71777448

16/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71777448

16/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71777448

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA contra o BANCO BMG. Instada a se manifestar sobre a litispendência, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Em suma, é o relato. DECIDO. O art. 485, inciso V do CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando houver o reconhecimento de litispendência. Nesta comarca tramita 01 (um) processo idêntico à presente demanda (3000104-89.2023.8.06.0066), constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, controvertendo o mesmo contrato nº 12580856, razão pela qual, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Cedro/CE, data informada pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA contra o BANCO BMG. Instada a se manifestar sobre a litispendência, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Em suma, é o relato. DECIDO. O art. 485, inciso V do CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando houver o reconhecimento de litispendência. Nesta comarca tramita 01 (um) processo idêntico à presente demanda (3000104-89.2023.8.06.0066), constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, controvertendo o mesmo contrato nº 12580856, razão pela qual, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Cedro/CE, data informada pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA contra o BANCO BMG. Instada a se manifestar sobre a litispendência, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Em suma, é o relato. DECIDO. O art. 485, inciso V do CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando houver o reconhecimento de litispendência. Nesta comarca tramita 01 (um) processo idêntico à presente demanda (3000104-89.2023.8.06.0066), constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, controvertendo o mesmo contrato nº 12580856, razão pela qual, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Cedro/CE, data informada pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71777448

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71777448

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71777448

14/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 08:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 08:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 08:46

SENTENÇA

•10/11/2023, 14:34

DESPACHO

•06/10/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 16:57

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