Procedimento Comum Cível 0057427-95.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057427-95.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057427-95.2009.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concorrência] POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES AREA DO T DO EST DO CEARA e outros (17) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará (Sindetran-CE) e outros em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, que a sentença seja julgada procedente no sentido de ser declarada incidentalmente inconstitucionalidade e a consequente anulação do Decreto Estadual n° 29.760, de 21 de Maio de 2009, ato este publicado no Diário Oficial de 25 de Maio de 2009, para desobrigar as entidades requerentes de dar cumprimento ao referido Decreto Autônomo. Os autores argumentam que a Constituição Federal trouxe significativos avanços ao garantir a liberdade de associação profissional e sindical, vedando qualquer intervenção estatal no funcionamento dessas entidades (art. 5º, XVIII, e art. 8º, I, CF/88). Nesse contexto, surgiram diversas entidades representativas de classe que exercem uma importante função social, oferecendo aos seus filiados benefícios como planos de saúde, odontológicos, medicamentos e outros serviços, viabilizados por meio de parcerias com a iniciativa privada. Acredita que essas parcerias dependem essencialmente do mecanismo de consignação em folha de pagamento, que permite a viabilização de condições diferenciadas de preços e prazos para os associados. Além disso, a consignação é indispensável para o recolhimento das contribuições associativas, que garantem a manutenção de sindicatos e associações sem fins lucrativos. Contudo, os autores apontam que o Decreto Estadual nº 29.760/2009, ao estabelecer novas regras para consignações em folha de servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas, inviabilizou na prática o uso desse mecanismo. Alegam que o decreto extrapola o poder regulamentar ao inovar a ordem jurídica, invadindo competência legislativa privativa da União e comprometendo a autonomia e a livre iniciativa das entidades requerentes. Segundo os autores, tal decreto representa uma afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à legislação aplicável. Nos IDs de nº 65606624 a 65606881 o Estado manifestou-se contra o deferimento da liminar. Decisão Interlocutória, acostada aos IDs de nº 65607168 a 65607170, indeferindo a antecipação da tutela. Contestação acostada aos IDs de nº 65607341 a 65607350, onde o ente público aduz que o decreto regulamenta é a consignação em folha de pagamento, desta sorte, nada impede que as entidades de classe estabeleçam seus convênios e recomendem que aquela empresa conveniada requeira credenciamento junto a SEPLAG, que em caso de aceitação, será permitido o acesso ao sistema de consignação, obedecidas as regras para tanto estabelecidas. Inconformados com o indeferimento da liminar, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (IDs de nº 65601417 a 65601424, 65601475 a 65601482), o qual foi devidamente conhecido e, ao final, também indeferido, conforme registrado nos IDs nº 65601400 a 65601409. O Ministério Público apresentou parecer de ID n º 65601399, opinando pela improcedência do pedido. Em ID de nº 71841990 a Associação Das Praças Do Estado Do Ceará - ASPRA-CE aduz a perda superveniente de objeto. O Estado, em ID de nº 115542119, não se opõe. É o relatório. Decido. A presente ação tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade e a consequente anulação do Decreto Estadual n° 29.760, de 21 de Maio de 2009. Verifica-se que, em seus pedidos, a parte autora solicita especificamente que seja determinada que: Seja, ao final, confirmada a liminar acima requerida, julgando-se procedente a presente ação no sentido de ser declarada incidentalmente inconstitucionalidade e a consequente anulação do Decreto Estadual n° 29.760, de 21 de Maio de 2009, ato este publicado no Diário Oficial de 25 de Maio de 2009, para desobrigar as entidades requerentes de dar cumprimento ao referido Decreto Autônomo, o qual, como dito acima, representa a hipertrofia do Poder Executivo Estadual, a intervenção estatal em Sindicatos e Associações e fere inúmeros princípios constitucionais, tudo conforme acima demonstrado É relevante destacar que o Decreto Estadual nº 29.760, de 21 de maio de 2009, foi editado para disciplinar as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis e militares, aposentados e pensionistas. Contudo, o referido decreto foi posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 30.295, de 19 de agosto de 2010, que instituiu novas diretrizes sobre a matéria. Atualmente, as regras relativas às consignações em folha de pagamento estão consolidadas no Decreto Estadual nº 36.326, de 02 de dezembro de 2024, que substituiu os atos normativos anteriores e estabelece as normas vigentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Portanto, o Decreto Estadual nº 29.760/2009 não está mais em vigor, tendo sido substituído por legislações posteriores que regulamentam a matéria. Nesse cenário, verifica-se que não há mais a necessidade de provimento jurisdicional, visto que o substrato que ensejou o manejo da ação não mais se mantém. Posto que a situação atual difere significativamente daquela experimentada no passado, com notáveis mudanças. Prefacialmente, é válido salientar que o processo civil, para atingir o objetivo almejado, necessita estar alentado na utilidade do provimento jurisdicional a ser avaliado pelo julgador, de sorte que a ineficácia da decisão final, se constatada no curso do procedimento, acarreta a inexorável perda de interesse da parte requerente. O interesse processual reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, mas persistir até o momento em que a sentença é proferida. Neste sentido colacionamos o seguinte excerto: "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desaparecer antes, a ação terá de ser rejeitada." (JTJ 163/9, JTA 106/391). Pondero que o direito de ação como posto no plano constitucional, deflui do princípio da ubiquidade, de forma que a Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça será subtraída ao exame do Poder Judiciário, que tem a jurisdição como sua atividade-fim. Pois bem, consoante entendimento amplamente pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, vê-se que os elementos amparadores da tutela jurisdicional devem ser considerados num plano prévio e distinto do mérito da causa. Em verdade, constituem requisitos que devem ser preenchidos para que este possa ser examinado. Impende rememorar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor litígios. Não constitui, portanto, peça acadêmica ou doutrinária nem tampouco se presta a responder argumentos nem a pronunciar-se sobre teses jurídicas postas no plano abstrato. Não se pode perder de perspectiva que, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. O interesse de agir ou processual, segundo apregoa a doutrina e jurisprudência pátrias, configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Estado-Juiz. Por isso, que a necessidade de prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do requerente da obrigação. Em ato contínuo, em análise à alegação de condenação em honorários colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) (grifos nossos) Dessa forma, falecendo interesse de agir para continuidade da ação, o caso é de perda de objeto, nos remete à disciplina do § 10, art. 85 do CPC, para fixação dos honorários. Ora, nos casos de perda de objeto da ação, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, o que, no presente caso, se refere aos Autores. Isso posto, considerando os elementos do processo, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Condeno os autores ao pagamento dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160539617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160539617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160539617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(31)