Execução de Título Extrajudicial 3034105-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3034105-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

18/12/2023, 13:53

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES TIEPPO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:30

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71033179

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA DECISÃO Tratam os autos de execução fundada em título extrajudicial, envolvendo exclusivamente particulares. Matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual, como sabido. Tal o que constou do endereçamento inserido na inicial. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3034105-04.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] MEDLASER, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71033179

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71033179

23/10/2023, 09:42

Determinado o cancelamento da distribuição

22/10/2023, 16:28

Conclusos para despacho

22/10/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 16:19

Documentos

DECISÃO

•22/10/2023, 16:28