Procedimento Comum Cível 0200637-15.2022.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200637-15.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 180563306

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 180563306

15/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180563306

12/12/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 21:35

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:27

Juntada de despacho

27/10/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 13:54

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de ICARO GONCALVES DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140528514

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140528514

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA CLEIDES PEREIRA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200637-15.2022.8.06.0143 INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes Necessários. Pedra Branca, 17 de março de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

27/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 21:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200637-15.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA CLEIDES PEREIRA DE CARVALHO Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA CLEIDES PEREIRA DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Alega a requerente que foi contratada temporariamente pelo requerido para prestar serviços como professora de 01/07/1995 a 15/04/2020. Afirma que, apesar de ser temporário, houve continuidade durante os anos na prestação dos serviços, no entanto, não recebia férias, 13º salário e jamais recebeu o salário mínimo. No mérito, a requerente requer o pagamento das férias, acrescidas de 1/3, bem como, 13° salário do período compreendido entre 01/07/1995 a 15/04/2020, conforme tabela apresentada. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3 e 13° salário, pagos de forma proporcional durante os intervalos de tempo laborados pela autora, acrescido de juros e correção monetária. Requer, ainda, a título de danos materiais, o valor de R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais) relativo às parcelas do PIS não recebidas devidamente atualizada, acrescidos de juros e correções, bem como danos morais a ser arbitrado por este Juízo. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de Id. 47773845 recebeu a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Contestação no Id. 57370752, pugnando pela improcedência da ação. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas (Id. 83578089), mas nada requisitaram. É o relatório. Decido. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes, intimadas, não requisitaram novas provas. Passo à análise da preliminar suscitada em contestação. É patente na jurisprudência pátria que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, consoante balizado no Decreto nº 20.910/1932, que dispõe in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, tratando-se de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, como ocorre na hipótese, não há perecimento do fundo de direito, e a prescrição quinquenal incidirá apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Corroborando com esse entendimento, transcrevo julgados do e. Tribunal de Justiça, ao examinar caso idêntico: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DO 1/3 EM TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. No que tange ao prazo prescricional, como o ato omissivo em pagar as férias causa lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetivado, a prescrição deve atingir somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em conformidade com a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." [...].VI. Agravo Regimental conhecido e improvido.(AgRg n° 0056475-53.2008.8.06.0001/50001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Cível, j. em 01/06/2015) Assim, pelos mesmos fundamentos, é descabida a preliminar de prescrição bienal levantada pelo requerido. Assim, passo ao exame do mérito. A requerente alega que foi contratada temporariamente pelo requerido para prestar serviços como professora em 1995, porém o contrato foi prorrogado diversas vezes, até o ano de 2020, descaracterizando a essência do contrato temporário. Em sua contestação, o requerido não impugna o vínculo de função da autora como professora entre os anos de 1995 a 2020. Logo, verificado que a autora comprovou o exercício da função pelo tempo alegado mediante documentos acostados nos Id's. 47773853, 47773854, 47773855 e 47773856. Por outro lado, o requerido alega que o serviço temporário e a nulidade do contrato, impedem a concessão dos benefícios requeridos pela autora, não existindo vínculo sem concurso público. No entanto, como dito anteriormente, houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, sobre a qual passo a discorrer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 612), estabeleceu os requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Da análise dos autos, depreendo que a autora prestou serviços de professora ao requerido de 1995 a 2020, mesmo que durante alguns meses não tenha prestado tal serviço. Portanto, do exposto, não se pode inferir o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF para que a contratação temporária seja considerada válida. Não há excepcionalidade. Ademais, trata-se de serviço ordinário permanente que se encontra sob o espectro das contingências normais da Administração. Logo, houve "burla" à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que o requerido se valeu de via ilícita para obter a prestação de serviço, com vínculo precário. No mérito, a requerente requer o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas trabalhistas contratuais, tais como, FGTS, PIS, férias + 1/3, 13º salário. Dessa forma, entendo que houve o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho. O STF, de fato, entendia que a contratação ilegítima não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308), segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015). Contudo, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.066.677, também em sede de repercussão geral, ocasião em que foi firmada a seguinte tese (Tema 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso presente, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de modo que o requerido faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além da percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por fim, quanto à aplicação dos juros de correção monetária sob a condenação, o STJ fixou no Tema nº 905, a seguinte tese: "(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018 (destacamos) Logo, no presente caso (1995/2020) será aplicada a taxa de juros e correção nos seguintes termos: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a nulidade da relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes, ante o comprovado desvirtuamento da contratação temporária; II - condenar o requerido na obrigação de pagar ao requerente as parcelas de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, bem como as parcelas de FGTS não depositadas em seu favor e eventuais verbas de salários inerentes ao período trabalhado não pagas, valores a serem calculadas considerando o período trabalhado pelo promovente, ressalvada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Custas processuais pelo requerido. Honorários advocatícios a serem fixados quando ocorrer a liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto se trata de julgado com condenação de valor não líquido (art. 496, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

08/11/2024, 00:00

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