Procedimento Comum Cível 0002998-54.2016.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 111.238,13

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 110001187

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 110001187

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002998-54.2016.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Antonia Edna Gomes Paiva Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA DESPACHO Intime-se as partes acerca da expedição do Precatório/RPV de IDs. 110000384, e 110000388 a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, identifiquem a existência de alguma incorreção. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110001187

08/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:58

Juntada de outros documentos

18/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 12:39

Todas as movimentações(158)

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 110001187

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 110001187

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002998-54.2016.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Antonia Edna Gomes Paiva Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA DESPACHO Intime-se as partes acerca da expedição do Precatório/RPV de IDs. 110000384, e 110000388 a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, identifiquem a existência de alguma incorreção. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110001187

08/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:58

Juntada de outros documentos

18/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 12:35

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:56

Juntada de certidão

05/03/2024, 10:56

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:56

Decorrido prazo de PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:19

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79015535

15/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79015535

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002998-54.2016.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Antonia Edna Gomes Paiva REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR - CE17441-A e PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO - CE13084-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE RERIUTABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANO RODRIGUES DE MORAIS - CE29639-A D E S P A C H O Vistos, etc. Com a finalidade de confeccionar o RPV/Precatório, INTIME-SE a parte autora, para informar os seus dados bancários (banco, agência, conta e tipo de conta), assim como para informar os dados bancários do seu Advogado (CPF, banco, agência, conta e tipo de conta). Expedientes necessários. Reriutaba, 01 de fevereiro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002998-54.2016.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Antonia Edna Gomes Paiva REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR - CE17441-A e PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO - CE13084-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE RERIUTABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANO RODRIGUES DE MORAIS - CE29639-A D E S P A C H O Vistos, etc. Com a finalidade de confeccionar o RPV/Precatório, INTIME-SE a parte autora, para informar os seus dados bancários (banco, agência, conta e tipo de conta), assim como para informar os dados bancários do seu Advogado (CPF, banco, agência, conta e tipo de conta). Expedientes necessários. Reriutaba, 01 de fevereiro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79015535

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79015535

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79015535

08/02/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79015535

08/02/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:03

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:50

Decorrido prazo de PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:04

Decorrido prazo de HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70686989

25/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70686989

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Trate-se de procedimento executório de cumprimento de sentença, proposto ANTONIA EDNA GOMES PAIVA, em face do Município de Reriutaba, visando a expedição de precatório. Na folha (ID nº 68203699), consta certidão atestando que a Fazenda Pública municipal não impugnou os cálculos apresentados, apesar de intimados. É o relatório. Decido. Conforme o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, o feito já está apto à expedição de precatório, objeto deste procedimento de cumprimento de sentença, consistente em dívida decorrente de condenação na fase de conhecimento. Quanto aos cálculos, o exequente, após intimado por este Juízo, apresentou o memorial, estando, pois, aptos a serem homologados, dado a concordância tácita do executado. Isso posto, homologo os cálculos do exequente, apresentado na folha (ID nº 68203699) e declaro a extinção do procedimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente requisitório por meio do sistema SAPRE. Com o transito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba, 17 de outubro de 2023. Fabio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Trate-se de procedimento executório de cumprimento de sentença, proposto ANTONIA EDNA GOMES PAIVA, em face do Município de Reriutaba, visando a expedição de precatório. Na folha (ID nº 68203699), consta certidão atestando que a Fazenda Pública municipal não impugnou os cálculos apresentados, apesar de intimados. É o relatório. Decido. Conforme o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, o feito já está apto à expedição de precatório, objeto deste procedimento de cumprimento de sentença, consistente em dívida decorrente de condenação na fase de conhecimento. Quanto aos cálculos, o exequente, após intimado por este Juízo, apresentou o memorial, estando, pois, aptos a serem homologados, dado a concordância tácita do executado. Isso posto, homologo os cálculos do exequente, apresentado na folha (ID nº 68203699) e declaro a extinção do procedimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente requisitório por meio do sistema SAPRE. Com o transito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba, 17 de outubro de 2023. Fabio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70686989

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70686989

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70686989

23/10/2023, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70686989

23/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2023, 21:22

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 15:15

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 09:11

Mov. [113] - Certidão emitida

23/09/2022, 13:06

Mov. [112] - Mero expediente: Diante disso, expeca-se RPV.

30/08/2022, 21:59

Mov. [111] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 12:41

Mov. [110] - Decurso de Prazo

08/07/2022, 16:06

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

08/07/2022, 16:01

Mov. [108] - Certidão emitida

17/03/2022, 16:38

Mov. [107] - Documento

17/03/2022, 16:38

Mov. [106] - Documento

17/03/2022, 16:27

Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado n: 157.2022/000266-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2022 Local: Oficial de justica - LAURO MARTINS MOURAO

03/03/2022, 14:48

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 08:25

Mov. [103] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 17:17

Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WRER.22.01800255-4Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 07/02/2022 14:46

07/02/2022, 14:58

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1187/2021Data da Publicacao: 11/11/2021Numero do Diario: 2732

11/11/2021, 00:01

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 07:50

Mov. [99] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, dar inicio ao procedimento de cumprimento de sentenca, sob pena de arquivamento dos autos Intimacoes e expedientes necessarios.

15/10/2021, 12:49

Mov. [98] - Trânsito em julgado

24/08/2021, 09:46

Mov. [97] - Concluso para Despacho

24/08/2021, 09:43

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição

05/06/2021, 08:54

Mov. [95] - Certidão emitida

20/05/2021, 23:46

Mov. [94] - Documento

20/05/2021, 23:46

Mov. [93] - Documento

20/05/2021, 23:43

Mov. [92] - Expedição de Mandado: Mandado n: 157.2021/000604-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2021 Local: Oficial de justica - LAURO MARTINS MOURAO

30/04/2021, 14:37

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

26/04/2021, 20:04

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WRER.21.00395281-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 26/04/2021 14:48

26/04/2021, 15:06

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0396/2021Data da Publicacao: 22/04/2021Numero do Diario: 2593

20/04/2021, 23:53

Mov. [88] - Certidão emitida

19/04/2021, 16:57

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 08:41

Mov. [86] - Certidão emitida

16/04/2021, 19:15

Mov. [85] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2021, 16:48

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0251/2021Data da Publicacao: 16/03/2021Numero do Diario: 2571

15/03/2021, 23:03

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0251/2021Data da Publicacao: 16/03/2021Numero do Diario: 2571

15/03/2021, 23:03

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 12:08

Mov. [81] - Certidão emitida

10/03/2021, 11:29

Mov. [80] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 11:31

Mov. [79] - Certidão emitida

09/11/2020, 13:49

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

19/10/2020, 10:31

Mov. [77] - Concluso para Sentença

01/10/2020, 08:05

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WRER.20.00165566-3Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 30/09/2020 11:34

30/09/2020, 11:42

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0257/2020Data da Disponibilizacao: 18/09/2020Data da Publicacao: 21/09/2020Numero do Diario: 2462Pagina: 409

22/09/2020, 12:10

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 14:33

Mov. [73] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual- Portaria 05/2020. Processo apto a julgamento. Assim, apos a inspecao ordinaria, retornem conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Reriutaba (CE), 14 de setembro de 2020.

17/09/2020, 09:02

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

15/09/2020, 10:31

Mov. [71] - Concluso para Despacho: Processo visto em inspecao

14/09/2020, 20:53

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WRER.20.00165529-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/09/2020 10:49

14/09/2020, 12:03

Mov. [69] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

01/09/2020, 13:05

Mov. [68] - Expedição de Mandado

09/07/2020, 10:43

Mov. [67] - Mero expediente: Vistos e etc, Diante da certidao de fls. 195, determino a intimacao pessoal da autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, de prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabivel, sob pena de extincao. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

19/05/2020, 16:23

Mov. [66] - Conclusão

16/05/2020, 01:57

Mov. [65] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Antonio Edilberto Oliveira Lima

28/05/2019, 13:50

Mov. [64] - Informações: TRIAGEM

14/02/2019, 08:47

Mov. [63] - Decurso de Prazo

14/02/2019, 08:46

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0066/2018Data da Disponibilizacao: 27/08/2018Data da Publicacao: 28/08/2018Numero do Diario: 1975Pagina: 772

28/08/2018, 08:07

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0066/2018Teor do ato: (...) intimem-se as partes se lograram exito na solucao consensual do litigio em baila. Prazo : 10(dez) diasAdvogados(s): Haroldo Celso Maciel Junior (OAB 17441-0/CE), Elano Rodrigues de Morais (OAB 29639-A/CE)

24/08/2018, 11:18

Mov. [60] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: (...) intimem-se as partes se lograram exito na solucao consensual do litigio em baila. Prazo : 10(dez) dias

24/08/2018, 11:12

Mov. [59] - Decurso de Prazo: TRIAGEM

24/08/2018, 09:22

Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

07/06/2018, 09:22

Mov. [57] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2018, 09:20

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JuizPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/06/2018, 16:06

Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

07/05/2018, 12:41

Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE - COM ARLETE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

04/05/2018, 10:00

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR MUNICIPALPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

04/05/2018, 09:59

Mov. [52] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: DR ELANO RODRIGUES MORAISFUNCIONARIO: TIAGONO. DAS FOLHAS: 42DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2018DATA FINAL DO PRAZO: 02/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

20/04/2018, 11:04

Mov. [50] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2018, 13:40

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE - COM ARLETE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

18/04/2018, 13:40

Mov. [49] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

18/04/2018, 13:39

Mov. [48] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MPFUNCIONARIO: ARLETENO. DAS FOLHAS: 168DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

06/04/2018, 13:23

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

06/04/2018, 09:22

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE - COM ARLETE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

06/04/2018, 09:22

Mov. [45] - Audiência de instrução e julgamento realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

04/04/2018, 11:00

Mov. [44] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

12/03/2018, 12:42

Mov. [43] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/03/2018, 13:22

Mov. [42] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/03/2018, 13:05

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO ao procurador municipio para audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/01/2018, 12:10

Mov. [40] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/01/2018, 12:05

Mov. [39] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/04/2018HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

08/01/2018, 16:39

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AGUARDANDO DESIGNAR AUDIENCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

30/08/2017, 09:05

Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE - COM GABY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

28/08/2017, 09:59

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

28/08/2017, 09:53

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

24/08/2017, 16:13

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr HAROLDO CELSO MACIEL JUNIORPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

10/07/2017, 08:22

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

10/07/2017, 08:22

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr HAROLDO CELSO MACIEL JUNIORFUNCIONARIO: TIAGONO. DAS FOLHAS: 157DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 17/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/07/2017, 12:53

Mov. [31] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 07/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

26/06/2017, 12:55

Mov. [30] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

20/06/2017, 12:53

Mov. [29] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestacao de fls. 139/147. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

20/06/2017, 11:29

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

13/06/2017, 11:27

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

03/05/2017, 09:54

Mov. [26] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

03/05/2017, 09:33

Mov. [25] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

18/04/2017, 15:00

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

10/02/2017, 08:36

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

10/02/2017, 08:36

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

10/02/2017, 08:35

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: DR ELANO RODRIGUES DE MORAISFUNCIONARIO: OSMAR NETONO. DAS FOLHAS: 138DATA INICIAL DO PRAZO: 09/01/2017DATA FINAL DO PRAZO: 19/01/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

09/01/2017, 10:47

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGAADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PRAZO ATE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

30/11/2016, 13:34

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. FariasFUNCIONARIO: ArleteNO. DAS FOLHAS: 35DATA INICIAL DO PRAZO: 25/11/2016DATA FINAL DO PRAZO: 19/01/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/11/2016, 15:06

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA AGUARDANDO PRAZO ATE DIA 19.01.2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

21/11/2016, 13:04

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: LAURO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

31/10/2016, 14:06

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO A REALIZACAO DO EXPEDIENTE - COM MARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/10/2016, 14:31

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/10/2016, 14:29

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

25/10/2016, 14:18

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

03/10/2016, 17:26

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

03/10/2016, 17:26

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/09/2016DATA FINAL DO PRAZO: 03/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

14/09/2016, 16:09

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

08/09/2016, 14:54

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO INTIMACAO DO AUTOR - COM MARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

11/08/2016, 14:03

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

11/08/2016, 14:03

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

11/08/2016, 14:02

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:15

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:15

Mov. [4] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:15

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:15

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RERIUTABA

05/08/2016, 16:10

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 15:58

Despacho

•02/02/2024, 11:03

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Sentença

•22/10/2023, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 08:25

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 12:49

Sentença

•09/03/2021, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 16:23

Todos os documentos(35)

Despacho

•22/11/2024, 15:58

Despacho

•02/02/2024, 11:03

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 11:18

Sentença

•22/10/2023, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 08:25

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 12:49

Sentença

•09/03/2021, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2020, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57

Ato Ordinatório

•16/05/2020, 01:57