Execução Fiscal 0011402-14.2012.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0011402-14.2012.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 14/12/2023

30/01/2024, 11:06

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de GANMEN DE PAIVA TAVARES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de SAMUEL PORTELA RAMOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de ANA SUELEN DE OLIVEIRA SABOIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:51

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 67433837

25/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 67433837

25/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 67433837

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 67433837

24/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 23:11

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Citação] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (id 56039043; id 56039043). Houve citação do executado, consoante certidão de id 56039036. O exequente, em id 67025791, requer a desistência da ação, eis que houve quitação da dívida. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, a extinção desta Execução fiscal é medida que se impõe. Pleiteia o exequente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça aquela que, em casos de extinção de execução fiscal após a citação do devedor, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerando que houve a citação do executado, e que este quem deu causa à demanda, a teor dos artigos 82, § 2º e 85, § 10, ambos do Código de Processo Civil, deve este suportar a condenação em custas e honorários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito executado. Deixo de proceder à continuidade da execução quanto aos honorários, haja vista que o valor é inferior ao previsto em lei municipal para ajuizamento /continuidade da execução por falta de interesse da agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 24 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

24/10/2023, 00:00