Cumprimento de sentença 0002925-82.2016.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002925-82.2016.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002925-82.2016.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS Promovido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em face ao FRANCISCO DE ASSIS MARTINS. Há nos autos garantia do juízo no montante de R$10.929,47, conforme depósito de fls. 105/108. Às fls. 196/197, o Banco Bradesco peticionou nos autos requerendo que o valor acima fosse aproveitado para fins de cumprimento da condenação imposta, requerendo, ademais, a remessa dos autos para a contadoria judicial para apurar o valor devido. Em petição de fls. 198/199, o autor/exequente requer o cumprimento de sentença do valor total de R$16.834,37, pugnando pela intimação do banco réu para o pagamento do débito. Antes de apreciado referido pedido, o autor/exequente apresenta nova petição (fls. 205) requerendo o aproveitamento do valor já depositado nos autos e a execução do montante equivalente à diferença, o que daria um total de R$5.904,90. Antes de apreciado esse novo pedido, o autor/exequente comparece novamente aos autos às fls. 208 pleiteando tão somente a liberação do valor já depositado com a quitação integral do débito. Por fim, às fls. 211, o Banco executado peticiona informando que o autor concordou com o levantamento de R$9.100,21 e, quanto ao remanescente no valor de R$1.829,26, este deveria ser devolvido à instituição executada. Após, foi apresentava nova sucessão de petições requerendo levantamentos de valores, concordando e discordando de valores, sem que tenha havido qualquer manifestação do juízo. Despacho saneando o feito (id. 27988560). Nova petição de cumprimento de sentença (id. 27988783). Nova Impugnação ao cumprimento (id. 27989072), seguida de nova manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise do processo verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado merece acolhimento. Isso porque, da simples leitura do cálculo apresentado às fls. 217/218, verifica-se o manifesto excesso de execução. Desta feita, verifica-se que o exequente incidiu em erro no cálculo do cumprimento de sentença quanto aos índices de atualização monetária, estando em desacordo ao determinado na sentença de fls. 70/74 - que prevê: (Danos materiais) restituição em dobro dos valores debitados com atualização pelo INPC entre a data de cada desconto e a citação e SELIC após a citação; (Danos Morais) juros de mora de 1% ao mês entre o termo inicial do contrato e a sentença e SELIC após a sentença. Por fim, haja vista a ausência de impugnação específica por parte do exequente (petição de id. 29951925) aos valores encontrados pelo exequido (id. 27988783), observo que a planilha apontada pelo exequido está correta. Por fim, quanto à alegação inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do CPC (petição de id. 29951925), entendo assistir razão ao exequido. O Banco adimpliu o valor no prazo previsto para o pagamento, e, a rigor, a execução só se alargou no tempo ante ao erro de cálculo e a sucessão de petições ineficazes juntadas pelo exequente. Assim, deve ser acolhida a impugnação, sendo desnecessária a remessa do processo à Contadoria. Isto posto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher a alegação de excesso e reconhecer como indevidos partes dos valores apontados pelo exequente em sua petição exordial. Expeça-se alvará de levantamento dos valores de R$ 26.609,06 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e seis centavos), mais rendimentos legais, em benefício da parte autora e/ou seu(a) procurador(a) caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação. Desbloqueie-se eventual valor em excesso, via SISBAJUD. Expedientes necessários. Reriutaba, 17 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194630528

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194630528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194630528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194630528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194630528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194630528

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(51)