Desapropriação 0154140-64.2011.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0154140-64.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros IVASCONCELOS COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0154140-64.2011.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão liminar na posse, proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de IVASCONCELOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EIRELI, com o propósito de desapropriar parcela do imóvel localizado na Avenida Maestro Lisboa, 1100, registrado sob a matrícula 13.537 do 1º Ofício do Registro de Imóvel de Fortaleza/CE. Conforme a inicial, a área desaproprianda corresponde a 8,65 metros lineares de cada lado do aludido imóvel, localizada à margem da Rodovia CE-025, a uma distância de 6,35 metros do eixo central da pista de rolamento, estando inserida nos 15 metros previstos para as rodovias estaduais, ou seja, na faixa de domínio (bem de uso comum do povo). Para indenização ofertou o desapropriante a quantia de R$1.632,24 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor que contempla 72m2 de alambrado, tudo conforme o incluso laudo de avaliação, estimativa 16A-LD, efetuado pela COMOL. Citada, a desaproprianda apresentou a peça de ID 37800834, concordando com o valor ofertado pelo ente desapropriante, requerendo, outrossim, a expedição de alvará para o recebimento da quantia depositada. Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se no sentido de que seja homologado o preço ofertado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Relatados no que importa, passo à decisão. A concordância da promovida configura-se transação, fazendo incidir então o que prescreve o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como o art.487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, respectivamente: "Art.22: Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação." Como se vê, foi realizada transação entre as partes, restando ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades. A propósito: "DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS COM O PREÇO OFERTADO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. Quando o expropriado concorda com o preço ofertado pelo expropriante para efeito de obtenção da imissão provisória na posse, há um negócio jurídico bilateral (=transação), cabendo ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades, excluída a possibilidade de impor o pagamento de juros de qualquer espécie.(TJ-SC - AC: 237127 SC 2003.023712-7, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 22/03/2006, Primeira Câmara de Direito Público )." Quanto ao levantamento do depósito, entendo que não é necessário o cumprimento da exigência contida no art.34 do Decreto Lei 3.365/14, haja vista que não há dúvida sobre a titularidade do imóvel. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE.POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO.SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.) 2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 3. O acórdão recorrido consignou que: "o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem." 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 761207/RJ, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 29/04/2016)" "Ressalte-se que a oposição de que trata o art.34 do Decreto-lei n.3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233)." Por outro lado, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto que não se enquadra no que prescreve o art. 28,§1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim sendo, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO a transação e, por via de consequência, Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no que preceitua o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor do Estado do Ceará e alvará de levantamento em nome dos expropriados. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAS BRITO DE MORAES em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAS BRITO DE MORAES em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES em 22/03/2024 23:59.

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