Procedimento Comum Cível 0200249-63.2022.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200249-63.2022.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de SARA CAMPELO SOMBRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:14

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

07/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

07/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200249-63.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO - CE20747-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AIUABA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA CAMPELO SOMBRA - CE23562 e PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA - CE39709 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID nº 63833802 e, em seguida, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do autos. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Expedientes necessários. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200249-63.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO - CE20747-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AIUABA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA CAMPELO SOMBRA - CE23562 e PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA - CE39709 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID nº 63833802 e, em seguida, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do autos. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Expedientes necessários. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200249-63.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO - CE20747-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AIUABA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA CAMPELO SOMBRA - CE23562 e PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA - CE39709 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID nº 63833802 e, em seguida, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do autos. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Expedientes necessários. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

06/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•20/02/2024, 12:06

DESPACHO

•29/01/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200249-63.2022.8.06.0030. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVAREPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO - CE20747-APOLO PASSIVO: MUNICIPIO DE AIUABA e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA CAMPELO SOMBRA - CE23562 e PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA - CE39709 S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ajuizou ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela em face do Município de Aiuaba e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento do fármaco TERIPARATIDA/FORTEO 250MCG, por tempo e quantidade necessária para seu tratamento. Alega, em síntese, que necessita do remédio pleiteado por recomendação médica, e que apesar de existirem outros medicamentos com efeitos similares, estes, não são eficientes para o seu quadro clínico, mesmo em doses altas. Tal fármaco tem o preço unitário médio de R$ 3.846,79 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), o que seria de alto custo para sua realidade financeira. Pugna pela procedência da ação para o fim de compelir os Entes Público a lhe fornecer o remédio de forma contínua. A inicial veio instruída com relatório, laudo(s) e receituário médico, além de outros documentos pertinentes ao caso em ids. 63816441, 63816442. Devidamente intimados, os Réus se manifestou sobre a tutela (id. 63816358 e id. 63816345): alegaram resumidamente que a União deveria ser incluída no litisconsórcio passivo, em razão da repercussão geral do tema 793, julgado pelo STF, o que tiraria a competência deste Juízo para apreciar a causa. Objetam o mérito do pedido. A liminar foi deferida em interlocutória de id. 63816352. Outras manifestações foram juntadas sob os ids. 63816370 e 63816332, com argumentos similares aos das primeiras petições dos próprios Entes respectivos. Apesar de ambos terem sido citados, apenas o Município contestou a ação em id. 63816434, havendo o decurso de prazo in albis para o Estado, consoante certidão de id. 63816331. Ato contínuo, o paço municipal interpôs Agravo de Instrumento, conforme id. 63816372. A requerente pediu bloqueio online ante a inércia dos Entes Federados em cumprir a decisão liminar de id. 63816354, o que foi deferido em decisum de id. 63816340. É o relatório. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.1.Da(s) preliminar(es). O Município alega em preliminar de contestação que é ilegítima passivamente, aduzindo também outras argumentações atinentes ao tema 793, de Repercussão Geral, do STF, e, com isso, pede o declínio de competência para a Justiça Federal por haver supostamente interesse processual da União no processo. Diferentemente do que giza a municipalidade, no âmbito do RE 855.178, o STF tratou da solidariedade nas demandas de saúde, e não da formação do polo passivo (litisconsórcio passivo necessário), consoante recente precedente do STJ, a saber: III. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PLENO, DJe de 16/04/2020). (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.947.928/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. Além disso, os entes Federados não demonstraram, faticamente, a inexistência de recursos financeiros para o custeio do medicamento pleiteado. A rigor, eventual necessidade de ressarcimento dos valores desprendidos na hipótese podem ser, se assim desejarem os Réus, objeto de demanda judicial a ser formulada contra a União, considerando a ausência de competência deste Juízo para determinar o ressarcimento sugerido pelo STF no bojo do RE 855.178 (Tema 793, STF). Eventual definição, por meio de atos infralegais, por Órgãos Governamentais do Poder Executivo, sobre a responsabilidade de prestação de determinado medicamento, não tem o condão de determinar a competência do Juízo, muito menos a necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois as leis adjetivas definidoras de competência têm nascedouro seguro na Constituição e no CPC. Dentro desse contexto, friso que o medicamento TERIPARATIDA 250 MG/ML já foi incorporado à lista SUS, como bem gizaram os entes Federados em suas manifestações, não havendo objeção, numa primeira análise, de sua exigibilidade pela cidadã-autora. Cuida-se de determinar a própria implementação da política de saúde existente. Objetivamente quanto ao medicamento TERIPARATIDA 250 MG/ML, há decisão monocrática do STJ, contra o próprio Estado do Ceará, no sentido da pretensão autora. Vejamos: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.946 - CE (2015/0096577-4) DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTEO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para fornecer à autora o medicamento FORTEO (teraparatida) - 20 mg na dosagem prevista na inicial, até que seu uso seja suspenso ou alterado por profissional habilitado. Ademais, condenou a União e o Estado do Ceará em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, que, no caso, se traduz pela distribuição gratuita de medicamento à autora, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. É, pois, solidária entre os entes da federação a responsabilidade pelo amplo acesso à saúde. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União e pelo Estado do Ceará rejeitadas. 3. A determinação de fornecimento de medicamento vital à saúde de um cidadão não implica em qualquer lesão à ordem ou saúde pública, mas sim na materialização fática de uma previsão normativa expressamente consagrada no Diploma Maior. Por sua vez, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 4. In casu, a autora, ora apelada, na condição de carente e portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas na bacia, coluna, sacro, ilíacos, tornozelos e ombros, necessita do medicamento Forteo (teriparatida) em face da gravidade do seu quadro clínico, conforme se observa através de laudo médico acostado à inicial. 5. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios, em face da remessa oficial, devese aplicar a Súmula nº 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Sendo essa a hipótese, não são devidos honorários pela União, remanescendo a condenação apenas em relação ao Estado do Ceará. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (fl. 212). Opostos embargos de declaração (fls. 233/257), foram rejeitados (fls. 259/262). As razões do recurso especial dizem violados os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 1990, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sustentam a ilegitimidade passiva da União e que a prescrição do medicamento está em desconformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença a ser tratada (fls. 268/278). Opostos embargos de declaração (fls. 233/257), foram rejeitados (fls. 259/262). As razões do recurso especial dizem violados os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 1990, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sustentam a ilegitimidade passiva da União e que a prescrição do medicamento está em desconformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença a ser tratada (fls. 268/278). É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação aos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.080, de 1990, o tribunal a quo nada disse a respeito, e os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido deixaram de ativar o tema deles emergente, ausente, portanto, o indispensável prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ). Quanto ao mais, a par do fato de haver se firmado em fundamento constitucional, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (AgRg no REsp nº 1.017.055, RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 18.09.2012). Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2015. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (AREsp n. 692.946, Ministra Marga Tessler (juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), DJe de 19/05/2015.)" A par das considerações acima desprendidas, afasto a preliminar. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da hipossuficiência da parte. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No tocante à legitimidade para se exigir das Fazendas Públicas o fármaco em questão para o tratamento de saúde, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do SUS, eis o que preleciona o art. 7º, I e II, da mesma Lei: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS, visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como 'direito-meio', o direito à saúde. Dessa forma, diante do vasto acervo legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do assunto, infere-se que a autoridade de saúde, independentemente de a qual ente federativo pertença, não poderá se esquivar de suas responsabilidades, de caráter constitucional, devendo, pois, ser compelida a garantir prontamente o direito à vida e à saúde da pessoa. Outrossim, imperioso destacar as ponderações feitas pela médica, de hospital público em seu relatório, esta, destacou: que o objetivo do tratamento "é melhorar a força e a qualidade óssea, reduzindo o risco de fraturas"; "casos não tratados podem evoluir com fraturas graves"; "pelo muito alto risco de há indicação de droga anabólica de alta potência (Teriparatida/Forteo), melhor indicada para reduzir o risco de fratura."; "Fratura nesse perfil de paciente representaria alto custo para o sistema de saúde."; "paciente necessita de forma imprescindível"; "sob o risco de, na falta deste medicamento, evoluir com fratura óssea". Deste modo, torna-se patente que a imprescindibilidade do medicamento está estampada de modo claro e evidente nas documentações médicas acostadas nos fólios processuais, o que torna descabida a tese defensiva. No que toca à condição financeira da parte autora, friso que há documento nos autos, não objetado pelas partes, que demonstra a impossibilidade financeira da aquisição do fármaco em detrimento da sobrevivência, sem prejuízo disto, a Lei processual civil presume por verdadeira, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC, assim, vejo que há nos autos, sob o id. 63816437, declaração de pobreza na forma da Lei, bem como, contracheque juntado em id. 63816440. 2.2.2. Da Teoria da Reserva do Possível. A tese da reserva do possível não é cabível no caso em exame, pois, consoante entendimento jurisprudencial (já transcrito nas linhas antecedentes), verbis: [...] 3. A determinação de fornecimento de medicamento vital à saúde de um cidadão não implica em qualquer lesão à ordem ou saúde pública, mas sim na materialização fática de uma previsão normativa expressamente consagrada no Diploma Maior. Por sua vez, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 4. In casu, a autora, ora apelada, na condição de carente e portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas na bacia, coluna, sacro, ilíacos, tornozelos e ombros, necessita do medicamento Forteo (teriparatida) em face da gravidade do seu quadro clínico, conforme se observa através de laudo médico acostado à inicial. 5. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. […] Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (AREsp n. 692.946, Ministra Marga Tessler (juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), DJe de 19/05/2015.)" Com isso, é fato inconste que o cuidado para com a saúde dos cidadãos em geral é obrigação do Estado (enquanto gênero), não podendo este, alegar a Teoria retro como forma de não garantir o mínimo existencial da parte, e igualmente, o cumprimento e exercício de suas garantias/deveres constitucionais e legais. Sem prejuízo disso, os entes Federados não demonstraram, faticamente, a inexistência de recursos financeiros para o custeio do medicamento pleiteado. Não obstante isso, reputo por inócua a manifestação de id. 63816370, na qual o Paço Municipal aduz que "o Município peticionante informa que se exime de cumprir a decisão interlocutória de Fls. 51-52" (decisão esta, ora, inserta em id. 63816352). Ressalto, que tal exoneração de responsabilidade, deve perpassar necessariamente pelo crivo do Juízo, o que implica dizer, que não é ato unilateral de vontade da parte livrar-se ou não de seu ônus que foi fixado pelo Judiciário, portanto, a decisão retro que atribui responsabilidade solidária passiva permanece(rá) intacta. Além disso, a manifestação de id. 63816370 revela claro e inequívoco desrespeito com a jurisdição, podendo os descumpridores da Ordem Judicial sofrerem as consequências nos âmbitos cível, administrativo-funcional e penal. 3. Outras considerações. Como é consabido, a obrigação de atendimento à saúde pelos entes políticos é solidária, incumbindo indistintamente tanto à União quanto aos Estados e Municípios. A Norma Ápice determina que os entes federados têm competência comum no que toca à prestação de serviços na área da saúde, conforme reza o art. 23, caput, II, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I-(...) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Desse modo, a obrigação pela assistência à saúde do cidadão é solidária entre as três esferas do Poder Público, sendo que qualquer um dos entes da federação pode ser acionado para alcançar-se o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às ações da área da saúde. A Constituição Federal, ao determinar a competência comum dos entes federados, nada dispôs a quem caberia a responsabilidade de arcar com os tratamentos excepcionais, especiais ou de alto custo. Onde a Lei Maior não excepcionou, não compete ao legislador infraconstitucional ou ao intérprete fazê-lo. Busca a requerente que o Estado do Ceará e o Município de Aiuaba a forneça por indeterminado TERIPARATIDA/FORTEO 250MCG. Trata-se, portanto, da defesa do próprio direito à vida digna. É dever Estatal, amplamente considerado, promover a saúde da população, bem como, na condição de prestador de serviço público essencial, garantir adequado atendimento àqueles que dele necessitam, havendo, no preceito constitucional citado, fundamento bastante para sustentar a existência da obrigação de fazer objeto da presente ação. É de se notar que não há qualquer irregularidade nos documentos médicos apresentados, sendo inclusive, recomendado pelas Notas Técnicas n.º 7588 e 60243 do Sistema NatJus-CNJ, o remédio pleiteado à enfermidade da autora. Link para consultado, pesquisa feita na data da sentença: <https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:7588:1603717680:34b453b67a096914f199dbc5d2d5824048403dd23aceb482aca9fc2561deac7b> <https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:60243:1688746134:2201af5bfee2a49d0bc64c1c2e3b196bff5e0d193b2915b58334b2411c4b7dd8> Isso posto, procedente é o pedido inicial. 4.DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, RATIFICO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE a demanda formulada pela Sra. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE AIUABA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os aludidos Entes federativos solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito do fármaco TERIPARATIDA/FORTEO 250MCG, na quantidade de 12 (doze) canetas do medicamento, à Sra. MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA, em quantidade e tempo necessários ao tratamento de saúde da paciente, tornando definitiva a antecipação de tutela. A atualização do parecer/atestado médico da autora deve ser feita anualmente (id. 63816441). Considerando a penhora dos valores (ID 63816338), determino a remessa de ofício, com urgência, para transferência de valores à conta de fls. 233, menor orçamento entre os apresentados, consoante enunciado 82 do CNJ: "a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". Friso que tal procedimento, apesar de mais oneroso, atende a entendimento do CNJ e deve ser respeitado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determinação do Art. 496, §3°, II e III, do CPC/2015, pois o proveito econômico é notoriamente inferior a 500 salários-mínimos, e 100 salários-mínimos, respectivamente, conforme cada dispositivo. Por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa é muito baixo, conforme §8º do art. 85 do CPC, condeno os Réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00/Réu), à título de honorários advocatícios. Sem custas nesta seara. P.R.I. Expedientes necessários. Aiuaba, data da assinatura. José Gilderlan Lins Juiz

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA CAMPELO SOMBRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79915847

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