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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.421,78

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CICERO PANTALEAO JOVINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(37)