Execução de Título Extrajudicial 3003859-30.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003859-30.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 23:01

Transitado em Julgado em 07/05/2024

20/05/2024, 23:00

Juntada de Certidão

20/05/2024, 23:00

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84395725

22/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84395725

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUES FREIRE EXECUTADO: SAULO PABLO HOLANDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003859-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDUARDO HENRIQUES FREIRE, em face de SAULO PABLO HOLANDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, não foi possível realizar a citação da parte executada, conforme certidão da Oficiala de Justiça anexada ao ID 78819885, in verbis: "CERTIFICO que, me dirigi ao endereço indicado e ali DEIXEI DECITAR SAULO PABLO HOLANDA, pois não o localizei em sua residência. Não encontrei vizinhos que pudessem confirmar a identidade do morador da residência. Informo ainda que deixei cópia do mandado com aviso de visita e telefone desta servidora embaixo do portão da casa indicada, mas não obtive retorno. Diante dos fatos, devolvo o presente mandado e permaneço no aguardo de novas determinações". Observa-se, ainda, que o pedido de citação através de aplicativo de WhatsApp foi inferido através do despacho de ID 79020676. A parte exequente, apresenta petição argumentando e requerendo a realização de bloqueio e penhora via SISBAJUD (ID 80806115), o que foi indeferido, visto que não houve concretização da sua citação acerca da presente ação, não sendo as mensagens encaminhadas pela parte exequente ao executado por meio do aplicativo de WhatsApp, capazes de atestar a sua citação, pois sequer ocorreu por via judicial (ID 80960779). A parte exequente peticionou no ID 83189546, requerendo que sejam requisitadas e concedidas informações do executado SAULO PABLO HOLANDA, por intermédio dos Sistemas BACENJUD e INFOSEG, objetivando localizar o endereço atualizado, com o fito de dar continuidade à demanda processual, o que foi indeferido, tendo em vista que compete a parte exequente o ônus de diligenciar na busca de bens da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios da parte interessada na lide (ID 83192336). Intimada, por duas vezes, para informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena extinção, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos (ID 84387663). Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84395725

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84395725

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84395725

18/04/2024, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84395725

18/04/2024, 21:21

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 10:33

DESPACHO

•26/03/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUES FREIRE EXECUTADO: SAULO PABLO HOLANDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003859-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDUARDO HENRIQUES FREIRE, em face de SAULO PABLO HOLANDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, não foi possível realizar a citação da parte executada, conforme certidão da Oficiala de Justiça anexada ao ID 78819885, in verbis: "CERTIFICO que, me dirigi ao endereço indicado e ali DEIXEI DECITAR SAULO PABLO HOLANDA, pois não o localizei em sua residência. Não encontrei vizinhos que pudessem confirmar a identidade do morador da residência. Informo ainda que deixei cópia do mandado com aviso de visita e telefone desta servidora embaixo do portão da casa indicada, mas não obtive retorno. Diante dos fatos, devolvo o presente mandado e permaneço no aguardo de novas determinações". Observa-se, ainda, que o pedido de citação através de aplicativo de WhatsApp foi inferido através do despacho de ID 79020676. A parte exequente, apresenta petição argumentando e requerendo a realização de bloqueio e penhora via SISBAJUD (ID 80806115), o que foi indeferido, visto que não houve concretização da sua citação acerca da presente ação, não sendo as mensagens encaminhadas pela parte exequente ao executado por meio do aplicativo de WhatsApp, capazes de atestar a sua citação, pois sequer ocorreu por via judicial (ID 80960779). A parte exequente peticionou no ID 83189546, requerendo que sejam requisitadas e concedidas informações do executado SAULO PABLO HOLANDA, por intermédio dos Sistemas BACENJUD e INFOSEG, objetivando localizar o endereço atualizado, com o fito de dar continuidade à demanda processual, o que foi indeferido, tendo em vista que compete a parte exequente o ônus de diligenciar na busca de bens da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios da parte interessada na lide (ID 83192336). Intimada, por duas vezes, para informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena extinção, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos (ID 84387663). Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUES FREIRE EXECUTADO: SAULO PABLO HOLANDA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003859-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Conforme certidão da Oficiala de Justiça anexada ao ID 78819885, não possível realizar a citação da parte executada, conforme se vê, in verbis: "CERTIFICO que, me dirigi ao endereço indicado e ali DEIXEI DECITAR SAULO PABLO HOLANDA, pois não o localizei em sua residência. Não encontrei vizinhos que pudessem confirmar a identidade do morador da residência. Informo ainda que deixei cópia do mandado com aviso de visita e telefone desta servidora embaixo do portão da casa indicada, mas não obtive retorno. Diante dos fatos, devolvo o presente mandado e permaneço no aguardo de novas determinações". Observa-se, ainda, que o pedido de citação através de aplicativo de WhatsApp foi inferido através do despacho de ID 79020676. No entanto, a parte exequente, apresenta petição argumentando e requerendo o que segue: A parte exequente, logo após, apresenta petição informando que: Das mensagens recebidas do EXECUTATO, após a intimação do Oficial de justiça, que comprovam a EFETIVIDADE e VALIDADE da intimação do Oficial. Ocorre que mesmo dando oportunidade pagamento, o Executado não cumpriu com a obrigação, motivo pelo qual requer o bloqueio nas contas. Deste modo, objetivando a satisfação do crédito do Exequente, com fulcro nos artigos 835, inciso I, e 854, do Código de Processo Civil, faz-se necessária nova diligência, através do sistema Bacenjud, com escopo de penhorar eventuais valores encontrados na(s) conta(s) corrente(s), e/ou aplicação(ões) financeira(s) de titularidade do Executado, SAULO PABLO HOLANDA, inscrita no CPF sob o nº 048.032.443-32, até o limite do crédito da Exequente, acrescido de multa e honorários ante a ausência de pagamento voluntário. Isto posto, requer-se que Vossa Excelência se digne em determinar, nova diligência, nos termos epigrafados, com escopo de BLOQUEAR e PENHORAR os valores encontrados nas contas bancárias de titularidade do Executado, SAULO PABLO HOLANDA, inscrita no CPF sob o nº 048.032.443-32, até o limite da execução, digo, R$ 8.668,73 (Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos), devendo ser acrescido da multa e honorários, tudo por ser medida de inteira justiça e adequação legal Contudo, não há como acolher o pedido da parte exequente para que seja realizada penhora eletrônica nos ativos financeiros da parte executada, posto que não houve concretização da sua citação acerca da presente ação, não sendo as mensagens encaminhadas pela parte exequente ao executado por meio do aplicativo de WhatsApp, capazes de atestar a sua citação, pois sequer ocorreu por via judicial. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 80806115. Por fim, intime-se parte exequente, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUES FREIRE EXECUTADO: SAULO PABLO HOLANDA DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 98151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3003859-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, em até 90(noventa) dias anteriores a esta data ou declaração de residência, acompanhada do respectivo comprovante de endereço do declarante, devidamente atualizado, bem como cópia de seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumprida a diligência, a Secretaria deve observar as seguintes determinações: Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o (a) Oficial(a) procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. 3 - Caso a providência determinada no item "1" reste frustrada, determino a penhora via sistema SISBAJUD. 4 - Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 5 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 6- Caso a providência determinada no item "3" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 7- Efetivado o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 8 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC). 9 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 10 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor. Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 11 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 14- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84395725

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84395725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84395725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84395725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84395725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84395725

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